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Impugnação 22/02/2022 15:06:29
Das solicitações do edital que criam injustificavelmente, restrições ao caráter competitivo do certame: Ao analisarmos o edital e seus anexos do certame Pregão Eletrônico nº 015/2022, constatamos que é INJUSTIFICADA e CRIA RESTRIÇÃO a competitividade do certame o pedido feito no item 10.7.1 (qualificação técnica) que solicita das licitantes a comprovação (através de acervos e/ou atestado de capacidade técnica operacional) da mesma (licitante) ter executado a qualquer tempo, a execução de diversos serviços, dos quais destacamos a solicitação de Linha de chapa e placa de ACM (Alumínio Composto) 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados). Ao vermos essa quantidade de Linha de chapa e placa de ACM a ser apresentada, constatamos que é irregular essa solicitação, pois o objeto deste certame é de MANUTENÇÃO PREDIAL, e atualmente mesmo se somarmos todos os prédios do TJ listados que receberam as manutenções inexiste essa quantidade (400,00m2) de ACM instalados, por essa razão, é irregular a exigência de atestado de capacidade técnica com quantitativo mínimo superior a 50% do quantitativo de bens e serviços que se pretende contratar, exceto se houver justificativa plausível, sob pena de infrongir a legislação vigente, em especial o Art. 30 da Lei 8.666/93.

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22/02/2022 13:09	https://www.comprasnet.gov.br/pregao/pregoeiro/mostra_quadro_avisos.asp?qaCod=1345180&Texto=R&prgCod=1018090
Resposta 22/02/2022 15:06:29
Manifestação da unidade solicitante, por seu Supervisor Regional: O impugnante afirma irregularidade no edital em função de o item citado exigir, dentre outros serviços, comprovação de capacidade técnica de execução de ´linha de chapa e placa de ACM (Alumínio Composto)" em um mínimo de 400 m²; segundo o impugnante esse pedido excede o "quantitativo mínimo superior a 50% do quantitativo de bens e serviços que se pretende contratar", caracterizando irregularidade na exigência, pois o mesmo afirma que essa quantidade de ACM inexiste na estrutura predial do tribunal de justiça mesmo que somados os prédios com ACM instalado. Contudo, o impugnante se equivoca nessa afirmação, pois os 400 m² pedidos no edital representam apenas 12,5% dos 3.204,62 m² de ACM que compõem apenas os prédios da Sede Administrativa e dos Juizados Especiais Cíveis, sem considerar as áreas de ACM da guarita da Sede e Restaurante do Servidor. Portanto, concluímos que não há irregularidade da exigência feita no objeto editalício. Essa é a manifestação desta SUMPC e, no mais, nos colocamos à disposição para atender no que couber.

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