DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/12/2021, às 13:28, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

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Publique-se.

Rio Branco-AC, 13 de dezembro de 2021.

Rio Branco-AC, quarta-feira 15 de dezembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.970

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 52/2021

Processo nº: 0007293-85.2021.8.01.0000

Modalidade: Dispensa de Licitação: art. 24, inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre representado pela Desembar- gadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tri- bunal e a Empresa UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o n° 04.515.940/0001-74, representada por Fábio Ricardo Leite.

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação emergencial para locação de espaço (salas de aula) para realização do processo seletivo de juiz leigo, juíza leiga, conciliador e conciliadora, em conformidade com o edital constante no autos 0006795-86.2021.8.01.0000.

Valor Total da Ata: R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato está adstrito à vigência dos respec- tivos créditos orçamentários, em conformidade com o art. 57 da Lei 8666/93.

Fundamentação Legal: Artigo 24, inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Andriny Vilacor- ta de Araújo (fiscal) e Iriá Farias Franca Modesto Gadelha (gestor).

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 43/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM- PRESA NORTHWARE COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Processo nº 0005772-08.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre- sentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa a NORTHWARE CO- MERCIO E SERVICOS LTDA (FILIAL), inscrita no CNPJ nº 37.131.927/0002-
51, sediada na Rod ES-010 Km 2 60 Quadra CHA Lote 343 G-2-3, SALA 14 - Jardim Limoeiro – Serra /ES, CEP. 29.164-14, neste ato representada pelo Sr. ODAIR ROSSETTO, portador da carteira de identidade nº 840.822-0 expedidapela SSP/PR e do CPF/MF nº 170.819.209-34, doravante denomina- da CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666 de 1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enun- ciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objetivo promover acrescimo de 7,22% ao valor inicial do contrato, com fundamento no art. 65 da Lei nº 8.666 de 1993.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do contrato passará de R$ 3.340.260,00 (três milhões, trezentos e quarenta mil duzentos e sessenta reais) para R$ 3.581.260,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e um mil duzentos e sessenta reais), perfazendo um acréscimo de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais). conforme detalhamento abaixo:
Detalhamento do objeto da contratação:

TEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID	QT. INICIAL	QT. ACRÉSCIDA	TOTAL	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL	

1	Desktop comple- to - Computador desktop (CPU, monitor, teclado, mouse)	

Unid.	

693	

50	

743	

R$ 4.820,00	

R$ 3.581.260,00	
TOTAL GERAL	R$ 3.581.260,00	
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/12/2021, às 12:42, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Odair Rossetto, Usuário Externo, em 13/12/2021, às 13:52, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006

Processo Administrativo nº:0005578-13.2018.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:Larissa Tabosa do Nascimento Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Renovação de pedido de teletrabalho

DECISÃO

1. Cuidam os autos de requerimento de prorrogação de teletrabalho (3º Pleito) protocolizado pela servidora Larissa Tabosa do Nascimento, servidora efeti- va, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, matrícula 7001270, código EJ- 02-NM, nomeada através da Portaria nº 066/2011, datada de 13/01/2011, com ingresso neste Poder Judiciário em 1º/02/2014, atualmente lotada, na função de confiança, FC3-PJ, para atuar como Assistente de Juiz na 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco(evento SEI n. 0785204).

3.	O atual feito se encontra instruído com a manifestação favorável da Ma- gistrada Gestora da Unidade ao qual a servidora se encontra vinculada (id. 1050415), bem como consta nos autos o Plano de Teletrabalho, conforme Evento SEI nº 1051788.

4.	Ademais, sobreveio informações da Gerência de Desenvolvimento de Pes- soas – GEDEP (Evento Sei n.1075396), aduzindo que não há qualquer im- pedimento à concessão de regime de teletrabalho. Informa ainda que, existe 01 (um) servidora inserida na modalidade teletrabalho lotado na 1º Vara Cri- minal da Comarca de Rio Branco, Patrícia Betiolo, processo SEI nº 0003497- 91.2018.8.01.0000.

5.	Cls. os autos.

6.	É o breve relatório. DECIDO.

7.	3º São objetivos do teletrabalho:

I	– aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores;

II	– promover mecanismos para atrair, motivar e comprometer servidores com
os objetivos da Instituição;

III	– economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos servidores até o
local de trabalho;

IV	– contribuir para política de sustentabilidade ambiental desta Instituição, com a diminuição de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e de outros bens e serviços disponibilizados nos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Acre;

V	– ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;

VI	– possibilitar a melhoria da qualidade de vida dos servidores;

VII	– promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da
eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;

VIII	- estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação; IX - respeitar a diversidade dos servidores;
X	- considerar a multiplicidade de tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos;

XI	- possibilitar a cooperação do servidor em teletrabalho com unidade diversa
de sua lotação; e

XII	- fomentar o desenvolvimento de gestores para aprimorar o gerenciamento das equipes de trabalho e da produtividade.” (NR)

8.	No mesmo viés, é o que dispõe o art. 3º, incisos I a X, da Resolução nº 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça: