DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
3.	Por meio do PARECER Nº 9/2021/PGE - GAEPGA/PGE - PGA/PGE - ODS (Evento SEI nº 1088060), o Procurador do Estado Andrey Hollanda, opina

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Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, sexta-feira 25 de fevereiro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.016

pela realização do termo de acordo para pagamento de R$1.937,83 (mil, no- vecentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos), residuais das rela- ções contratuais instituídas e mantidas por meio dos Contratos nº 16/2006 e 28/2012, desde que constatada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

4.	Diante das informações contidas nos autos, e em acolhimento ao PA- RECER Nº 9/2021/PGE - GAEPGA/PGE - PGA/PGE - ODS (Evento SEI nº 1088060), observada a disponibilidade orçamentária e financeira já informada (Evento SEI nº 1095076), AUTORIZO o pagamento da quantia de R$1.937,83 (mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos), mediante assi- natura do Termo de Acordo ajustado entre as partes.

5.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística e à Diretoria de Finanças, para a adoção das medidas necessárias.

6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça.

7.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 24/02/2022, às 08:38, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0005773-90.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Gerência de Bens e Materiais - GEMAT Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de materiais médico, odontológico, fisioterápicos para aten- der as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, em especial para o Centro Médico

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 10/2022, de acordo com a Ata de Realização (ID n. 1136964), documento afeto ao resultado por fornecedor (ID n. 1136967) e Termo de Adjudicação (ID n. 1136969), a Pregoeira do Tribu- nal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, as seguintes empresas:
-	MASTERMINDS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.381.531/0001-95, com valor global de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o item 154;
-	CONSTRU-MED COMÉRCIO E SERVIÇOS - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o
nº 10.940.181/0001-90, com valor global de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) para os itens 108, 109 e 133;
-	AC EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.173.882/0001-20, com valor global de R$ 27.373,38 (vinte e sete mil trezen- tos e setenta e três reais e trinta e oito centavos) para os itens 134, 135, 137, 148, 149, 150, 151, 152 e 161;
-	NOEM MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MEDI- COS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.737.279/0001-87,
com valor global de R$ 7.336,90 (sete mil trezentos e trinta e seis reais e no- venta centavos) para os itens 83, 107 e 119;
-	MDL SOUZA COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 36.813.448/0001-
71, com valor global de R$ 3.715,00 (três mil setecentos e quinze reais) para os itens 15, 16, 18, 40 e 94;
-	TRE3 AVENTAIS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.388.986/0001-04, com valor global de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para o item 43;
-	ATLAS EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.219.136/0001-
62, com valor global de R$ 3.175,20 (três mil cento e setenta e cinco reais e vinte centavos) para os itens 3 e 159.

2.	Oportuno ressaltar que restaram fracassados os itens ‘11 a 13’, ‘17’, ‘33 a 36’, ‘38’, ‘44’, ‘74’, ‘78’, ‘80 a 82’, ‘84 a 92’, ‘95’, ‘97 e 98’, ‘100 a 103’, ‘106’, ‘110’, ‘114 e 115’, ‘121 a 123’, ‘136’, ‘141 a 144’, ‘160’, ‘162’, bem como foram desertos os itens ‘1 e 2’, ‘4 a 10’, ‘14’, ‘19 a 32’, ‘37’, ‘39’, ‘41 e 42’, ‘45 a 73’, ‘75 a 77’, ‘79’, ‘93’, ‘96’, ‘99’, ‘104 e 105’, ‘111 a 113’, ‘116 a 118’, ‘120’, ‘124 a 132’, ‘138 a 140’, ‘145 a 147’, ‘153’, ‘155 a 158’, ‘163 a 165’.
3.	Assim, considerando o que consta dos autos, ACOLHO o parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Presidência (ID n. 1140705) e HOMOLOGO a decisão apresentada pela Pregoeira do certame.
4.	Remeto os autos à Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COMPRASNET.
5.	Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 23/02/2022, às 16:41, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 43/2021
(PROCESSO SEI N°. 0000254-37.2021.8.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de sua Presi- dente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, considerando que a Administra- ção pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou prevení-las, torna público, para conhecimento de todos os interessados, a nova redação do subitem ‘10.7’ do Edital em epígrafe:

1. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 16 / 03 / 2022
Horário: 10:00h (horário de Brasília)
Local: www.comprasgovernamentais.gov.br

10.7.	Qualificação Técnica
10.7.1.	Registro ou inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s), no Conselho Profissional, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante, comprovando sua regularidade e do(s) responsável(eis) técnico(s).
10.7.2.	Apresentar acervo técnico do profissional devidamente habilitado junto
ao Conselho para executar os serviços requeridos no objeto deste certame.
10.7.3.	Que apresente, no mínimo um atestado de capacidade técnico-ope- racional pertinente e compatível com o objeto da licitação, emitido em nome da licitante, com seu respectivo CNPJ, firmado por pessoa Jurídica de Direito Público ou privado, acompanhado da CAT, ART, RRT, TRT, devidamente regis- trada pelo Conselho correspondente.
10.7.4.	A comprovação de vínculo da empresa com os Responsáveis Técnicos será feita através de:
a)	contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legislação civil;
b)	cópia autenticada de Carteira de Trabalho e Previdência Social acompa- nhada de cópia do registro do Empregado, no caso de empregado da licitante;
c)	contrato social da empresa ou Certidão de Pessoa Jurídica no Conselho
Profissional, para o sócio ou proprietário;
d)	declaração da contratação futura do profissional detentor do atestado apre- sentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
10.7.5.	Declaração formal da pessoa jurídica indicando qual profissional técni- co ficará responsável pela execução contratual.

Permanecem inalterados os demais termos do edital.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 23/02/2022, às 16:41, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0007878-40.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual e futura aquisição de botijas e carga de gás (GLP) de 13 Kg para as Comarcas de Rio Branco, Ca- pixaba, Acrelândia, Senador Guiomard, Plácido de Castro, Sena Madureira, Manoel Urbano, Bujari e Porto Acre

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à eventual e futura aquisição de botijas e carga de gás (GLP) de 13 Kg, para atendimento das demandas deste Poder Judiciário no âmbito das Comarcas de Rio Branco, Capixaba, Acrelândia, Senador Guiomard, Plácido de Castro, Sena Madureira, Manoel Urbano, Bujari e Porto Ac.
2.	Da análise dos autos, constato que foram juntados o mapa de preços (ID n. 1100483), a minuta de edital (ID n. 1121149) e o Termo de Referência (ID n. 1135455).
3.	A Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opi- nou pela ‘aprovação da minuta’, observadas as recomendações assinaladas no Parecer registrado sob o ID n. 1128554.
4.	A Diretoria de Logística, por seu turno, informa que as recomendações exa- radas pela ASJUR foram devidamente implementadas, razão pela qual mani- festa-se pela deflagração do certame licitatório (ID n. 1139735).
5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame.
6.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero ‘registro de preços’, ficando, portanto, dispensada a ‘informação de disponibilidade orça- mentária’, assim como a declaração de adequação prevista no art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.

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Rio Branco-AC, sexta-feira 25 de fevereiro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.016
7.	Encaminhe-se o feito à CPL, para as providências de praxe.
8.	Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 23/02/2022, às 16:41, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI nº 0007878-40.2021.8.01.0000. Pregão Eletrônico nº 16/2022. Tipo: Menor Preço por Grupo. Objeto: Formação de registro de preços para eventual e futura aquisição de botijas e carga de gás (GLP) de 13 Kg para as Comarcas de Rio Branco, Capixaba, Acrelândia, Senador Guiomard, Plácido de Castro, Sena Madureira, Manoel Urbano, Bujari e Porto Acre, por um pe- ríodo de 12 (doze) meses, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 16 de março de 2022, às 10:00h (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302- 0345 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.

Rio Branco–AC, 24 de fevereiro de 2022.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Pregoeiro TJAC

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 283 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

Considerando o teor do Ofício nº121/2022, oriundo da Diretoria do Foro da Comarca de Cruzeiro do Sul,

R E S O L V E:

Designar o servidor Paulo Robson Bezerra de Souza, Técnico Judiciário, Matrícula 7000570, para atuar como Supervisor de Comarca, Função de Con- fiança FC2-PJ, dos Processos de Trabalho da Central de Mandados da Dire- toria do Foro da Comarca de Cruzeiro do Sul, no período de 1º a 30 de março do corrente ano, tendo em vista o afastamento do titular, por motivo de férias.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 23/02/2022, às 09:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 284 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

Considerando o inteiro teor do Ofício nº 565/2022, oriundo da 3ª Vara Crimi- nal da Comarca de Rio Branco,

R E S O L V E:

Designar a servidora Diane Cristina Barros de Souza, Técnica Judiciária, Matrícula 7000814, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Diretora de Secretaria, Código CJ5-PJ, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, no período de 14 de fevereiro a 2 de março do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de férias e folgas.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 23/02/2022, às 09:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 286 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
vembro de 2013;

Considerando o teor do Ofício nº 686/2022, oriundo da Direção do Foro da Comarca de Assis Brasil e Despacho nº 3415 / 2022 - PRESI/GAPRE,

RESOLVE:

Designar a servidora Antonia Lopes da Silva, à disposição deste Poder, Ma- trícula 11002006, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Diretora de Secretaria, código CJ5-PJ, da Vara Única da Comarca de Assis Brasil, no período de 17 de fevereiro 16 de março do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de folgas.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 23/02/2022, às 09:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 287 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

Considerando o inteiro teor do Ofício nº 01/2022, oriundo da Vara Única Cri- minal da Comarca de Xapuri e Despacho nº 3440 / 2022 - PRESI/GAPRE,

R E S O L V E:

Designar o servidor Jozias D´Avila Paula, Técnico Judiciário, Matrícula 7000500, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-PJ, da Vara Única Criminal da Comarca de Xapuri, no período de 15 de fevereiro a 15 de março do corrente ano, tendo em vista o afastamento do titular, por motivo de férias.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 23/02/2022, às 09:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 288 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder meia diária, em complementação à Portaria nº 2083/2021, ao ser- vidor Jovanny do Nascimento Fogaça, Gerente de Fiscalização Extrajudi- cial, Código CJ4-PJ, Matrícula 8000715, conforme Relatório de Viagem nº 330/2021 e Decisão da Presidência deste Tribunal.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 23/02/2022, às 09:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 289 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder meia diária, em complementação à Portaria nº 2085/2021, à ser- vidora Sara Maria Crispim de Souza D’Anzicourt, Técnico Judiciário, Ma- trícula 7000378, conforme Relatório de Viagem nº 331/2021 e Decisão da Presidência deste Tribunal.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 23/02/2022, às 09:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.