PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:   0006244-09.2021.8.01.0000
Objeto	: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços continuados de jardinagem, com fornecimento dos materiais necessários para su Comarca de Acrelândia, por um período de 12 (doze) meses
Requerente	:  Diretoria Regional do Vale do Acre

ANÁLISE DE RECURSO

DECISÃO DO(A) PREGOEIRO(A)

A empresa K & A COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 13.913.045/0001-07, com sede na Rua Pará, nº 36, Bairro Habitasa, CEP 69.905-082, Rio Branco/Acre, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do certame, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classificação da empresa LADDERTEC DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ nº 23.124.452/0001-80.
Concedidos os prazos legais, a recorrente alegou:
1.	que a proposta aceita é inexequível, pois o valor global de R$ 147.370,30 (cento e quarenta e sete reais e trezentos e setenta reais e trinta centavos) está abaixo 66,62% do valor de referência de R$ 221.219,04 (duzentos e vinte e um mil duzentos e dezenove reais e quatro centavos);
2.	que os parâmetros exigidos na Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022 - Registro nº AC000024/2021 não foram observados nas cláusulas

relativas ao:

a)	vale transporte, pois mesmo nos locais onde não haja transporte público a empresa tem que dar condições para o trabalhador ir e vir;
b)	seguridade, pois deixou de compor em suas planilhas de composição o mínimo de R$ 18,00 (dezoito reais) para custear um seguro de vida e

acidente de trabalho para o empregado enquanto estiver contratado pela empresa; e
c)	saúde e segurança no trabalho, pois deixou de compor em suas planilhas de custo o valor mínimo de R$ 8,00 (oito reais) por empregado para custear as despesas com PCMSO, PPRA e CIPA, para cada uma das obrigações.
Não houve apresentação de contrarrazões. Breve relatório, passamos à manifestação.

INEXEQUIBILIDADE
A recorrente alegou inexequibilidade de proposta, com fulcro no § 1º inciso II do art. 48 da Lei nº 8666/93, in verbis:

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.	(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:	(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
a)	média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou	(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b)	valor orçado pela administração.	(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Destaca-se que o dispositivo legal faz referência a obras e serviços de engenharia, o que não é o caso do objeto do certame: contratação de mão de obra. Além disso, pondera-se que a licitante mantendo o valor de remuneração dos profissionais em conformidade ao acordo coletivo das categorias, com todos os encargos e obtendo lucro, demonstrado em planilha de custos, nada obsta à aceitação. Desse modo, a alegação é improcedente.

VALE TRANSPORTE
O Acordo Coletivo prevê:

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE TRANSPORTE
As empresas ficam obrigadas a fornecer de forma antecipada para uso exclusivo e nas quantidades necessárias, o vale-transporte nos termos da lei, para a locomoção dos empregados de sua residência aos locais de trabalho e vice versa.
Parágrafo Primeiro – No ato da contratação do empregado, a empresa se obriga a fornecer o formulário de opção pelo vale-transporte, recolhendo-o no prazo de 48 horas, devidamente preenchido, ainda que com a renúncia do empregado da necessidade de uso deste benefício.
Parágrafo Segundo - As Empresas fornecerão excepcionalmente em dinheiro o valor correspondente a vales-deslocamentos (transportes) aos empregados que por ventura tenham algum tipo de problema com o seu cartão de recarga, inclusive nas ocorrências de perdas, roubos ou furtos do mesmo, sendo que o pagamento neste caso, será feito em valor nominal pela modalidade que for mais cômoda ao empregado conforme previsto em lei, não caracterizando salário “in natura” nem integrando o salário sob nenhuma hipótese, enquadrando-se no previsto no §2º, do art. 457 da CLT.

A empresa Laddertec computou no item 1: valor da passagem de transporte coletivo em Rio Branco de R$ 3,50 x quantidade de passagens mensal por empregado 42 = R$ 147,00. Aplicou o percentual de desconto de 6% sobre o salário básico do posto de R$ 1.331,00 = R$ 79,86 e o montante que exceder ficará a cargo da empresa = R$ 67,14.
Em relação ao item 2, a empresa não computou na planilha de custos os valores relativos ao vale transporte, que, segundo o Acordo, o empregado possui a opção pelo vale transporte, podendo inclusive renunciá-lo formalmente no prazo de quarenta e oito horas após a contratação. Pondera-se, eventualmente, que na hipótese de já se ter condução própria, não seja conveniente o desconto correspondente ao vale transporte. No caso em tela, o valor não foi considerado, pois não há transporte coletivo no município de Acrelândia, cuja informação se fez constar na ata da sessão. Considera-se, no caso, as peculiaridades locais que apontam a desnecessidade de transporte, dada a pouca distância no perímetro urbano, bem ainda a localização do Fórum em área central do município, tendo o empregador, por fim, a opção de contratar mão de obra nas proximidades do local da prestação de serviço. Desse modo, a alegação é improcedente.

SEGURIDADE
Sobre o tema, prevê o Acordo Coletivo:

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA ESTABILIDADE
As empresas garantirão aos empregados a devida estabilidade do emprego conforme legislação vigente.
Parágrafo Primeiro - As empresas asseguram a todos os empregados vítimas de acidente de trabalho, de acordo com Art. 118 da lei n° 8.213/91, estabilidade no emprego após alta médica do órgão previdenciário, devendo suas atividades observar as determinações médicas.

Parágrafo Segundo - As empresas deverão compor em suas planilhas de composição, o mínimo de R$ 18,00 (dezoito) reais para custear um seguro de vida e acidente de trabalho para o empregado enquanto este estiver contratado pela empresa, podendo este valor ser majorado para mais, a cargo da empresa ou da contratante.
A alegação é procedente, pois a recorrida deixou de consignar o valor correspondente nas duas planilhas (item 1-Rio Branco e item 2-Acrelândia). SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO
A Cláusula Trigésima Terceira do Acordo Coletivo prevê in verbis:

As empresas obrigam-se a cumprir as normas legais vigentes, notadamente as da NR-O5 da Portaria Ministerial 3.214/78 no tocante à CIPA e suas eleições.
Parágrafo Único – As empresas deverão cotar em suas planilhas de custo o valor de no mínimo R$ 8,00 (oito reais) por empregado para custear as despesas com PCMSO, PPRA e CIPA, para cada uma das obrigações

Acrelândia).

A alegação é procedente, pois a recorrida deixou de consignar os valores correspondentes nas duas planilhas (item 1-Rio Branco e item 2-

Na planilha de Acrelândia, no submódulo 2.3.F, o item foi mencionado, porém, sem considerar os valores equivalentes. Ressalte-se que a recorrida ajustou a planilha em todos os itens indicados na análise do pregoeiro à época.
Considerando que os itens relativos ao seguro de vida, PCMSO/PPRA e CIPA não foram computados na planilha e não foram percebidos na

mencionada análise, a proposta, que poderia ter sido retificada em tempo, foi aceita.
No caso em tela, cumpre destacar o entendimento do Acórdão 1.811/2014 – Plenário TCU, de que erro no preenchimento da planilha de formação de preços do licitante não constitui motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração de preço ofertado.

Considerando o acima exposto, acato parcialmente o recurso interposto pela empresa K & A COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, sugerindo o retorno do certame à fase de julgamento de proposta, oportunizando a retificação das planilhas de custos e formação de preços à empresa LADDERTEC DA AMAZÔNIA LTDA, mantendo-se o valor da proposta final.
Por fim, em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeto o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte..

Rio Branco-AC, 26 de janeiro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 28/01/2022, às 11:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1125090 e o código CRC 11E47377.

Processo Administrativo n. 0006244-09.2021.8.01.0000	1125090v24