PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

CONTRATO 8/2022

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA LADDERTEC DA AMAZONIA LTDA.

O	TRIBUNAL	DE	JUSTIÇA	DO	ESTADO	DO	ACRE,	inscrito	no	CNPJ/MF	n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa LADDERTEC DA AMAZONIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.752.080/0001-98, sediada na Av. Djalma Batista, nº 98, Térreo - Sala 31, Parque 10 de Novembro, CEP.: 69055-038, em Manaus-AM, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Ane Caroline Ferreira Andre, portadora da Carteira de Identidade nº 25492500, expedida pela PAC04-AM e CPF nº 013.541.252-82 tendo em vista o que consta no Processo nº 0006244-09.2021.8.01.0000 e, em observância, às disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando- se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexo, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do PE nº 68/2021 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1.	O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de jardinagem, com fornecimento dos materiais necessários para sua execução, nas unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Capital e Comarca de Acrelândia, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2.	Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3.	Detalhamento do objeto da contratação:

ITEM	
COMARCA	
DESCRIÇÃO	
UNIDAD4E	
QUANIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR DE REFERÊNCIA	

1	

RIO BRANCO	Serviços de jardinagem com fornecimento de materiais.	

POSTO	

03	

R$ 3.097,98	

R$ 111.527,36	

2	

ACRELÂNDIA	Serviços de jardinagem com fornecimento de materiais.	

POSTO	

01	

R$ 2.985,96	

R$ 35.831,54	

VALOR GLOBAL DA PROPOSTA:	R$	147.358,90
(cento e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos).	

1.3.1.	Locais onde os serviços de jardinagens serão executados:

COMARCA	
ENDEREÇO	QUANT. POSTOS	

RIO BRANCO	Sede Administrativa - Rua Tribunal de  Justiça, s/n - Via Verde - CEP 69.915-631	
01	
	Cidade da Justiça - Rua Paulo Lemos de Moura Leite, nº 878 - Portal da Amazônia - CEP 69.915-777	
01	
	Fórum Barão do Rio Branco - Rua Benjamin Constant, nº 1.165 - Centro - CEP 69.900-064	

01	
	Palácio da Justiça - Rua Benjamin Constant, nº 277 - CEP 69.905-072		

ACRELÂNDIA	Fórum Juiz de Direito João Oliveira de Paiva - Av. Governador Edmundo Pinto, nº 581 - 69.945-000	
01	
1.3.2.	Especificação dos materiais de consumo e locais de manutenção:
COMARCA DE RIO BRANCO

Item	Descrição do Produto	Área de Uso	Unidade	Quatidade Anual	
01	Adubo 04 x 14 x 08	Externa	KG	40	
02	Adubo 10 x 10 x 10	Externa	KG	40	
03	Defensivo concentrado conta lagarta, etc	Externa	Frasco	10	
04	Defensivo concentrado contra formigas	Externa	Litro	10	
05	Terra adubada	Externa	Saco com 20 quilos	100	
06	Adubo vegetal	Externa	Saco com 20 quilos	100	
COMARCA DE ACRELÂNDIA

Item	Descrição do Produto	Área de Uso	Unidade	Quantidade Anual	
01	Adubo 04 x 14 x 08	Externa	KG	4	
02	Adubo 10 x 10 x 10	Externa	KG	4	
03	Defensivo concentrado conta lagarta, etc	Externa	Frasco	2	
04	Defensivo concentrado contra formigas	Externa	Litro	2	
05	Terra adubada	Externa	Saco com 20 quilos	10	
06	Adubo vegetal	Externa	Saco com 20 quilos	10	
1.3.3.	Equipamento de manutenção e limpeza dos jardins:

EQUIPAMENTOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DOS JARDINS COMARCA DE RIO BRANCO	
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	
1	Bomba de formicida	3	

2	Carrinho de mão (pneu com câmara)	3	
3	Cavadeira articulada com cabo	3	
4	Cavadeira reta com cabo	3	
5	Enxada com cabo (tamanho Médio)	3	
6	Enxadão com cabo (tamanho médio)	3	
7	Enxadinha com sacho cuplo	3	
8	Facão (médio)	3	
9	Serrote de poda para galhos com serra curva	3	
10	Conjunto de 3 Tesouras para poda - Jardinagem	3	
11	Motopodador à gasolina com extensor	3	
12	Lima para amolar Enxada 8'', com cabo	3	
13	Pá de bico com cabo	3	
14	Regador de plástico, tipo bico com chuveiro com alça inteira e capacidade para 10 litros	3	
15	Tesourão para galho	3	
16	Tesourão para grama	3	
17	Vanga (pá reta para transplantes)	3	
18	Mangueira para jardim 30m	3	
19	Tesoura de poda para galhos altos	3	

EQUIPAMENTOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DOS JARDINS COMARCA DE ACRELÂNDIA	
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	
1	Bomba formicida	1	
2	Carrinho de mão (pneu com câmara)	1	
3	Cavadeira articulada com cabo	1	
4	Cavadeira reta com cabo	1	
5	Enxada com cabo (tamanho médio)	1	
6	Enxadão com cabo (tamanho médio)	1	
7	Enxadinha com sacho duplo	1	
8	Facão (médio)	1	

9	Serrote de poda para galhos com serra curva	1	
10	Conjunto de 3 Tesouras para poda - Jardinagem	1	
11	Motopodador à gasolina com extensor	1	
12	Lima para molar Enxada 8'', com cabo	1	
13	Pá de bico com cabo	1	
14	Regador de plástico, tipo bico com chuveiro com alça inteira e capacidade para 10 litros	1	
15	Tesourão para galho	1	
16	Tesourão para grama	1	
17	Vanga (pá reta para transplantes)	1	
18	Mangueira para jardim 30m	1	
19	Tesoura de poda para galhos altos	1	

2.	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR :
2.1.	A prestação dos serviços obedecerá ao estipulado neste contrato, bem como, às obrigações assumidas nos documentos adiante enumerados constantes destes autos, e que independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato, no que não o contrariem:
a)	Edital de Pregão n.° 68/2021;
b)	Ata da Sessão do Pregão, datada de 07/02/2022;
c)	Proposta final firmada pela CONTRATADA em 07/02/2022, contendo o valor mensal e global dos serviços a serem executados.

3.	CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:
3.1.	O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
3.1.1.	Os serviços tenham sido prestados regularmente;
3.1.2.	Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
3.1.3.	Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
3.1.4.	Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
3.1.5.	Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
3.1.6.	Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

4.	CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR:
4.1.	O valor da contratação é composto conforme quadro abaixo:

ITEM	
COMARCA	
DESCRIÇÃO	
UNIDAD4E	
QUANIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR DE REFERÊNCIA	

1	
RIO BRANCO	Serviços de jardinagem com fornecimento de	
POSTO	
03	
R$ 3.097,98	
R$ 111.527,36	

		materiais.					

2	

ACRELÂNDIA	Serviços de jardinagem com fornecimento de materiais.	

POSTO	

01	

R$ 2.985,96	

R$ 35.831,54	

VALOR GLOBAL DA PROPOSTA:	R$	147.358,90
(cento e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos).	

4.1.2. O valor total da contratação é de R$ 147.358,90 (cento e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos).
4.2.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5.	CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
5.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:
Programa de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário,
Fonte de Recurso: 700 (RPI),
Elementos de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.
5.2.	No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

6.	CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO:
6.1.	O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;
6.2.	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme Termo de Referência;
6.3.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
6.3.1.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
6.4.	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
6.5.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
6.6.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.7.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

7.	CLÁUSULA SÉTIMA – DA REPACTUAÇÃO E DO REAJUSTE DE PREÇOS:
7.1.	Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
7.2.	O preço ofertado já leva em conta todas e quaisquer despesas incidentes na execução do objeto, tais como tributos, despesas com vale-transporte, alimentação dos funcionários, entre outras.
7.3.	Será admitida a repactuação dos preços dos serviços contratados, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano.
7.4.	O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data do orçamento a que a proposta se referir.
7.5.	Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação.
7.6.	A CONTRATADA poderá exercer, perante a CONTRATANTE, seu direito à repactuação, da data do registro da convenção ou acordo coletivo que fixar o novo salário normativo da categoria profissional até a data da prorrogação contratual subsequente, sendo que, se não o fizer de forma tempestiva, e, por via de consequência, prorrogar o Contrato sem pleitear a respectiva repactuação, ocorrerá a preclusão de seu direito de repactuar. (Acórdão n.º 1.828/2008 – TCU/Plenário e IN SLTI n.° 02/2008)
7.7.	As repactuações a que a CONTRATADA fizer jus e que não forem solicitadas durante a vigência do contrato, também serão objeto de preclusão com o encerramento do contrato.
7.8.	As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação.
7.8.1.	É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva, o que deverá ser comprovado com a cópia do documento legal que lhe deu ensejo.
7.9.	Com relação ao item “Materiais”, que faz parte do item "1.3.1. Especificação dos materiais de consumo", do Termo de Referência e Anexo 1, os preços unitários de cada material permanecerão fixos e irreajustáveis por um período de 12 (doze) meses, quando então poderá ser promovida, a partir da solicitação da CONTRATADA, a sua correção de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, em conformidade com a legislação em vigor, tomando-se por base o índice vigente no mês de apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.
7.9.1.	Na hipótese em que os valores dos materiais/insumos estejam fixados, ou sejam inseridos futuramente, no acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, serão observadas as regras de repactuação previstas nos subitens acima.
7.10.	A CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela CONTRATADA.

8.	CLÁUSULA OITAVA	- DAS RETENÇÕES DE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E OUTROS DA ABERTURA DA CONTA VINCULADA:
8.1.	DA ABERTURA DA CONTA VINCULADA:
8.1.1.	A contratada deverá entregar ao Banco a documentação necessária para abertura da conta no prazo de 20 dias, a contar da assinatura do contrato, e assinar o termo específico que permita o acesso aos saldos e extratos, bem como vincule a movimentação dos valores à autorização da contratante.

8.1.2.	O banco procederá à abertura da conta depósito vinculada e oficiará à contratante a esse respeito, conforme Acordo de Cooperação firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Banco do Brasil (Termo de Cooperação Técnica nº 011/2014).
8.1.3.	O saldo da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação será remunerado pelo índice de correção da poupança pro rata die, conforme definido no respectivo Termo de Cooperação Técnica. Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas retidos por meio da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação, deixarão de compor o valor mensal a ser pago diretamente à empresa. Em caso de cobrança de tarifa bancária para operacionalização da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação, os recursos atinentes a essas despesas serão debitados dos valores depositados.
8.1.4.	Não haverá despesas para abertura e manutenção da conta depósito vinculada.

9.	CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO:
9.1.	Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

10.	CLÁUSULA DÉCIMA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
10.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017
– SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução dos contratos compreendem o conjunto de ações que objetivam: I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato e a solução de problemas relacionados ao objeto.
10.2.	Para tanto figuram como:
a)	Gestor do Contrato: Sérgio Baptista Quintanilha Júnior, Diretor DRVAC.
b)	Fiscal do Contrato: Patrícia Lopes de Almeida, Supervisor Regional DRVAC; e Ivanir Vasconcelos de Souza, Técnico Judiciário - DIREF.
10.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
10.5.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.
10.6.	O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da Contratada.
10.7.	As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal do Contrato serão encaminhadas ao gestor para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2ºdo art. 67, da Lei nº. 8.666/93.
10.8.	O fiscal do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar ao gestor para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.9.	Durante a execução do objeto, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
10.10.	Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

11.	CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

11.1.	A Contratante obriga-se a:
11.1.1.	Receber provisoriamente os serviços, disponibilizando local, data e horário;
11.1.2.	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes no Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
11.1.3.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
11.1.3.1.	Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o Termo de Referência e com este Contrato, bem como, zelar pela cronologia dos termos aditivos e seus apostilamentos, a fim de não permitir a ruptura do contrato e nem a extrapolação do termo final do limite de 60 (sessenta) meses permitidos pela legislação.
11.1.4.	Efetuar o pagamento no prazo previsto.
11.1.5.	Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos serviços e/ou descumprimento de cláusulas previstas no Termo de Referência, no Edital ou neste contrato;
11.1.6.	Recusar os serviços que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepâncias em relação às especificações contidas no Termo de Referência, no Edital ou neste contrato após a entrega;
11.1.7.	Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

12.	CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
12.1.	A Contratada obriga-se a:
12.1.1.	Efetuar a entrega dos serviços em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
12.1.2.	Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços;
12.1.3.	Empregar nos serviços profissionais que apresentem boa conduta, qualificação técnica adequada, formação e experiência mínima exigida;
12.1.4.	Apresentar relação nominal de seus empregados vinculados a este contrato, bem como as possíveis substituições, mencionando os respectivos endereços residenciais e locais de trabalho. Qualquer alteração deverá ser comunicada ao gestor do contrato;
12.1.5.	Manter disciplina nos locais dos serviços, devendo substituir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado cuja conduta seja considerada inconveniente pela Administração;
12.1.6.	Manter seu pessoal uniformizado, identificando-o através de crachás com fotografia recente e provendo-o dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s;
12.1.7.	Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela Administração;
12.1.8.	Atender os seus empregados acidentados ou com mal súbito por meio de seus próprios recursos;
12.1.9.	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Administração;
12.1.10.	Controlar diariamente a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal e, apresentá-la à Administração juntamente com as formalizações de pagamento;
12.1.11.	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto contratado;
12.1.12.	Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
12.1.13.	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
12.1.14.	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

13.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
13.1.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
13.1.1.	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos

para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
13.1.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como:
I	- Interposição de recursos manifestamente protelatórios;
II	- Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III	- Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
IV	- Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria;
V	- Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação;
VI	- Tumultuar a sessão pública da licitação.
VII	- Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato; VIII - Apresentar comportamento inidôneo;
IX - Cometer fraude fiscal; X - Fazer declaração falsa.
XI - Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo; XII - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato;
13.1.3.	Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.
13.1.4.	Impedimento de licitar e de contratar com Administração Pública e o descredenciamento no SICAF, ou em outros sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei 11.520, de 2002, aquele que convocado no prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do Termo de Referência, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na prestação dos serviços, comportar-se de modo inidôneo   ou   cometer    fraude   fiscal,   não   refazer,   no   prazo   estipulado,   o   objeto   do   contrato   recusado pelo CONTRATANTE.
13.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
13.2.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
13.3.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:
TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
2	3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
3	15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho.	

4	30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
TABELA 2

ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Atrasar na execução dos serviços	1	
2	Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.	4	
3	Deixar de refazer os serviços quando recusados pelo CONTRATANTE.	4	
4	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a execução dos serviços	3	
5	Não manter durante a vigência do contrato a situação inicial de habilitação	2	
6	Não retirar a nota de empenho.	4	
13.4.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
13.5.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
13.6.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
13.7.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 13.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
13.8.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
13.9.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
13.10.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
13.11.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

14.	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO:
14.1.	O presente Contrato poderá ser rescindido:
14.1.1.	Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
14.1.2.	Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
14.2.	Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
14.3.	A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.4.	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
14.4.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
14.4.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
14.4.3.	Indenizações e multas.

15.	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS VEDAÇÕES:
15.1.	É vedado à CONTRATADA:
15.1.1.	Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

15.1.2.	Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira.
15.1.3.	Transferir a terceiros, ou subcontratar o objeto.

16.	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES:
16.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
16.2.	A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3.	As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

17.	CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
17.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

18.	CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS:
18.1.	Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

19.	CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO:
19.1.	Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico , no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

20.	CLÁUSULA VIGÉSIMA - FORO:
20.1.	Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 11 de fevereiro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 14/02/2022, às 13:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Ane Caroline Ferreira Andre, Usuário Externo, em 18/02/2022, às 15:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1134299 e o código CRC 080E6EE2.

Processo Administrativo n. 0006244-09.2021.8.01.0000	1134299v6