PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0006244-09.2021.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	K & A COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Licitação/Recurso/Proc. Parcial

DECISÃO

Trata-se, em síntese, de recurso administrativo interposto pela empresa K & A COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 13.913.045/0001-07, fundamentado no artigo 4º, incisos XVIII, da Lei Federal n.º 10.520/2002 e alterações, subsidiados pela Lei Federal n.º 8.666/93 (art. 109, incisos I, alínea “a”), interposto no âmbito do procedimento licitatório, realizado na modalidade Pregão Eletrônico - PE n.º 68/2021, contra a decisão do Senhora Pregoeira de classificar a empresa LADDERTEC DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, sob n.º 23.124.452/0001-80.
Para tanto, alegou, em síntese, que a proposta aceita é inexequível, pois o valor global de R$ 147.370,30 (cento e quarenta e sete reais e trezentos e setenta reais e trinta centavos), está abaixo 66,62% do valor de referência de R$ 221.219,04 (duzentos e vinte e um mil duzentos e dezenove reais e quatro centavos).
Disse,   ainda,   que   os   parâmetros   exigidos   na   Convenção    Coletiva    de Trabalho 2021/2022 - Registro n.º AC000024/2021, não foram observados nas cláusulas relativas ao: a) vale transporte, pois mesmo nos locais onde não haja transporte público a empresa tem que dar condições para o trabalhador ir e vir; b) seguridade, pois deixou de compor em suas planilhas de composição o mínimo de R$ 18,00 (dezoito reais) para custear um seguro de vida e acidente de trabalho para o empregado enquanto estiver contratado pela empresa; e, c) saúde e segurança no trabalho, pois deixou de compor em suas planilhas de custo o valor mínimo de R$ 8,00 (oito reais) por empregado para custear as despesas com PCMSO, PPRA e CIPA, para cada uma das obrigações.
Devidamente notificada, a empresa recorrida deixou de apresentar contrarrazões.
A Senhora Pregoeira, por sua vez, através da Manifestação encartada no SEI – Evento n.º 1114124 , opinou pelo conhecimento do recurso interposto, pugnou pelo seu acatamento parcial, tendo sugerido, ao final, o retorno do certame à fase de julgamento de proposta, oportunizando a retificação das planilhas de custos e formação de preços à empresa LADDERTEC DA AMAZÔNIA LTDA, mantendo-se o valor da proposta final.
É o breve relatório. Decido.
Prefacialmente, impende destacar, que o recurso administrativo ora analisado, foi interposto no prazo e forma legal, tal como previsto no artigo 4º, inciso XVIII, da Lei Federal n.º 10.520/02, subsidiados pela Lei Federal n.º 8.666/93 - art. 109, incisos I, alínea “a”-, pelo que deve ser conhecido.
Tocantemente a inexequibilidade de proposta alegada, como se sabe, a Lei de Licitações (Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993), em seu art. 48, inciso II, prevê a desclassificação de propostas contendo preços inexequíveis, assim considerados aqueles que “não se revelam capazes de possibilitar a alguém uma retribuição financeira mínima (ou compatível) em relação aos encargos que terá de assumir contratualmente”. Tal previsão legislativa destina-se, a um só tempo, a: a) minimizar riscos de uma futura inexecução contratual já que o particular, ao apresentar proposta com preços muito baixos, pode estar assumindo obrigação que não poderá cumprir e b) tutelar valor juridicamente relevante, qual seja, o de que as atividades econômicas sejam lucrativas, promovendo a circulação de riquezas no país.

Tendo em vista a repercussão do reconhecimento da inexequibilidade de determinada proposta, o legislador previu a possibilidade de que o licitante, previamente a eventual desclassificação em razão de aparente preço inexequível, possa demonstrar a exequibilidade de sua proposta.
Tal possibilidade encontra-se prevista na parte final do art. 44, § 3º e tem aplicabilidade pacificamente reconhecida pelo Tribunal de Contas da União, conforme entendimento já consolidado na Súmula de n.º 262 de seguinte teor: “O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.”
Pois bem. Na espécie telada, dessume-se das razões recursais que a recorrente alegou inexequibilidade de proposta, com fulcro no § 1º inciso II do art. 48 da Lei Federal n.º 8666/93, que assim obtempera:
“Art. 48 (...)
I - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.	(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do   menor   dos   seguintes valores:	(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
a)	média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou	(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
b)	valor orçado pela administração.	(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)”. (m/os grifos).
Destaca-se que o comando normativo legal referenciado faz menção a obras e serviços de engenharia, o que não é o caso do objeto do certame encartado nestes autos, que, em verdade, versa sobre contratação de mão de obra. Além disso, pondera-se que a licitante mantendo o valor de remuneração dos profissionais em conformidade ao acordo coletivo das categorias, com todos os encargos e obtendo lucro, demonstrado em planilha de custos, nada obsta à sua aceitação.
De outro giro, no que concerne à inobservância dos parâmetros exigidos na Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022 - Registro n.º AC000024/2021, em especial, no que concerne ao Vale Transporte, vejamos o que o sobredito acordo prevê:
“CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE TRANSPORTE
As empresas ficam obrigadas a fornecer de forma antecipada para uso exclusivo e nas quantidades necessárias, o vale-transporte nos termos da lei, para a locomoção dos empregados de sua residência aos locais de trabalho e vice versa.
Parágrafo Primeiro – No ato da contratação do empregado, a empresa se obriga a fornecer o formulário de opção pelo vale-transporte, recolhendo-o no prazo de 48 horas, devidamente preenchido, ainda que com a renúncia do empregado da necessidade de uso deste benefício.
Parágrafo Segundo - As Empresas fornecerão excepcionalmente em dinheiro o valor correspondente a vales-deslocamentos (transportes) aos empregados que por ventura tenham algum tipo de problema com o seu cartão de recarga, inclusive nas ocorrências de perdas, roubos ou furtos do mesmo, sendo que o pagamento neste caso, será feito em valor nominal pela modalidade que for mais cômoda ao empregado conforme previsto em lei, não caracterizando salário “in natura” nem integrando o salário sob nenhuma hipótese, enquadrando-se no previsto no §2º, do art. 457 da CLT.”
Infere-se da análise dos autos, que a empresa Laddertec computou no item 1: valor da passagem de transporte coletivo em Rio Branco de R$ 3,50 x quantidade de passagens mensal por

empregado 42 = R$ 147,00. Aplicou o percentual de desconto de 6% sobre o salário básico do posto de R$ 1.331,00 = R$ 79,86 e o montante que exceder ficará a cargo da empresa = R$ 67,14.
Como bem ponderou a Senhora Pregoeira, no que concerne ao item 2, “(...) a empresa não computou na planilha de custos os valores relativos ao vale transporte, que, segundo o Acordo, o empregado possui a opção pelo vale transporte, podendo inclusive renunciá-lo formalmente no prazo de quarenta e oito horas após a contratação. Pondera-se, eventualmente, que na hipótese de já se ter condução própria, não seja conveniente o desconto correspondente ao vale transporte. No caso em tela, o valor não foi considerado, pois não há transporte coletivo no município de Acrelândia, cuja informação se fez constar na ata da sessão. Considera-se, no caso, as peculiaridades locais que apontam a desnecessidade de transporte, dada a pouca distância no perímetro urbano, bem ainda a localização do Fórum em área central do município, tendo o empregador, por fim, a opção de contratar mão de obra nas proximidades do local da prestação de serviço. Desse modo, a alegação é improcedente (...)”.
Por sua vez, ainda, relativamente à inobservância dos parâmetros exigidos na Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022 - Registro n.º AC000024/2021, no que concerne a SEGURIDADE, vejamos o que o sobredito acordo prevê:
“CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA ESTABILIDADE.
As empresas garantirão aos empregados a devida estabilidade do emprego conforme legislação vigente.
Parágrafo Primeiro - As empresas asseguram a todos os empregados vítimas de acidente de trabalho, de acordo com Art. 118 da lei n° 8.213/91, estabilidade no emprego após alta médica do órgão previdenciário, devendo suas atividades observar as determinações médicas.
Parágrafo Segundo - As empresas deverão compor em suas planilhas de composição, o mínimo de R$ 18,00 (dezoito) reais para custear um seguro de vida e acidente de trabalho para o empregado enquanto este estiver contratado pela empresa, podendo este valor ser majorado para mais, a cargo da empresa ou da contratante.”
Especificamente, no que concerne à SEGURIDADE, constata-se, do cotejo dos autos, que a alegação é completamente procedente, pois, a toda evidência, a recorrida deixou de consignar o valor correspondente nas duas planilhas (item 1-Rio Branco e item 2-Acrelândia).
Por derradeiro, no que tange à SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, a cláusula trigésima terceira do susomencionado acordo coletivo prevê:
“As empresas obrigam-se a cumprir as normas legais vigentes, notadamente as da NR-O5 da Portaria Ministerial 3.214/78 no tocante à CIPA e suas eleições.
Parágrafo Único – As empresas deverão cotar em suas planilhas de custo o valor de no mínimo R$ 8,00 (oito reais) por empregado para custear as despesas com PCMSO, PPRA e CIPA, para cada uma das obrigações.”
In casu, totalmente procedente, a alegação da recorrente, pois, dessume-se do cotejo dos autos, que a recorrida deixou de consignar os valores correspondentes nas duas planilhas (item 1-Rio Branco e item 2-Acrelândia).
Na planilha de Acrelândia, no submódulo 2.3.F, o item foi mencionado, porém, sem considerar os valores equivalentes.
Ressalte-se que a recorrida ajustou a planilha em todos os itens indicados na análise do pregoeiro à época.
Considerando que os itens relativos ao seguro de vida - PCMSO/PPRA e CIPA -, não foram computados na planilha e não foram percebidos na mencionada análise, a proposta, que poderia ter sido retificada em tempo, foi aceita.
No caso em testilha, gize-se que de acordo com o entendimento sufragado pelo Tribunal de Contas da União – TCU, como regra, o erro no preenchimento da planilha de formação de preços do licitante não constitui motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração de preço ofertado, fato verificado na hipótese telada.
Nesse sentido:
“Erro no preenchimento da planilha de formação de preço do licitante não constitui motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a

planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado. (TCU, Acórdão n.º 1.811/2014 – Plenário).”
Recentemente, ao analisar hipótese semelhante, o TCU indicou ser dever da Administração a promoção de diligências para o saneamento de eventuais falhas na proposta e reafirmou a impossibilidade de o licitante majorar o valor inicialmente proposto:
“A existência de erros materiais ou omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes não enseja a desclassificação antecipada das respectivas propostas, devendo a Administração contratantes realizar diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que não seja alterado o valor global proposto. (TCU, Acórdão 2.546/2015 – Plenário).”
É importante sinalizar que a lei de licitações, ao prever a possibilidade de realização de diligências (art. 43, §3º), expressamente vedou a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta. Nesse sentido:
“Não cabe a inabilitação de licitante em razão de ausência de informações que possam ser supridas por meio de diligência, facultada pelo art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, desde que não resulte inserção de documento novo ou afronta à isonomia entre os participantes. (TCU, Acórdão n. 2.873/2014 – Plenário).”
Apesar da aparente contradição entre as recomendações acima citadas, especificamente quanto à correção de valores ou percentuais inseridos na planilha de preços, constata-se que o Tribunal de Contas da União entende que o ajuste sem a alteração do valor global não representaria apresentação de informações ou documentos novos, mas apenas o detalhamento do preço já fixado na disputa de lances ou comparação de propostas.
Face ao exposto, entende-se, com base nos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, vantajosidade e julgamento objetivo da proposta, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto pela empresa K & A COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, determinando-se, por conseguinte, o retorno do certame à fase de julgamento de proposta, oportunizando a retificação das planilhas de custos e formação de preços à empresa LADDERTEC DA AMAZÔNIA LTDA, nos moldes alinhavados em linhas pretéritas, mantendo-se, incólume, o valor da proposta final ofertada ao certame.
À CPL, para prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. À GECON, para conhecimento.
Dê-se ciência as licitantes. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 03/02/2022, às 10:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1128525 e o código CRC E818E834.

Processo Administrativo n. 0006244-09.2021.8.01.0000	1128525v4