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Rio Branco-AC, terça-feira 22 de fevereiro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.013

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

5.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.

6.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

(Data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/02/2022, às 10:11, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 8/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 68/2021 Processo nº: 0006244-09.2021.8.01.0000
Modalidade:Pregão Eletrônico
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa LADDERTEC DA AMAZONIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.752.080/0001-98

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa espe- cializada na prestação dos serviços de jardinagem, com fornecimento dos ma- teriais necessários para sua execução, nas unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Capital e Comarca de Acrelândia, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

Valor Total do Contrato: R$ 147.358,90 (cento e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Comple- mentar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o De- creto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabele- cidas no Edital e seus anexo.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Patrícia Lopes de Almeida, Supervisor Regional DRVAC; e Ivanir Vasconcelos de Souza, Técnico Judiciário - DIREF.e Sérgio Baptista Quintanilha Júnior, Diretor DR- VAC (gestor).

Processo Administrativo nº:0000778-97.2022.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:Thairine Stéfani Bezerra Lima Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Home office

DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento formulado pela servidora Thairine Stéfani Bezerra Lima, matrícula n. 8000953, ocupante do cargo de Diretora de Secretaria, atualmente lotada na Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais da Co- marca de Cruzeiro do Sul, visando o exercício de suas atividades laborais na modalidade de home office, pelo reconhecimento da Portaria Conjunta n. 33/2020, art. 12 §1º, inc. VII, integrar grupo de risco (gestação e puerpério). (id. 1128552)

2.	Como forma de corroborar sua assertiva, colacionou a requerente laudo médico em evento SEI n. 1128620.

3.	Em manifestação a magistrada informa reconhecer a condição de grupo de risco, MANTENDO-A NO REGIME DE HOME OFFICE (ou trabalho remo- to), durante todo o período de gestação, ou até que haja deliberação ulterior da Presidência do Tribunal de Justiça, a depender a evolução da pandemia covid-19.

4.	Cls. os autos.

5.	É o relato do necessário. DECIDO.

6.	O presente procedimento fora instaurado a partir do requerimento formu- lado pela servidora Thairine Stéfani Bezerra Lima, objetivando em suma, o exercício de suas atividades laborais na modalidade de home office, tendo em vista atualmente integrar grupo de risco, conforme requerimento e laudo médico anexados nos autos. (id. 1128552 e 1128620)

7.	Importa destacar para apreciação do pleito, nos termos da Portaria Conjun- ta n. 33/2020, instituidora dos protocolos de retomada das atividades presen- ciais, no âmbito do Poder Judiciário, que em seu art. 12, §1º indica quem são

os que integram o grupo de risco, a saber:

§ 1º O grupo de risco compreende pessoas:

I	- Que tenham idade igual ou maior a 60 (sessenta) anos;

II	- Cardiopatas graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, infarta- dos, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada);

III	- Pneumopatas graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, por- tadores de asma moderada ou grave, DPOC);

IV	- Doentes renais crônicos em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); V - Portadoras de diabetes mellitus;
VI	- Portadoras de doenças cromossômicas com estado de fragilidade imu-
nológica;

VII	- Em gestação e puerpério;

VIII	- Com deficiências e cognitivas físicas;

IX	- Em estado de imunocomprometimento devido ao uso de medicamentos ou doenças, incluindo os portadores de HIV/Aids e neoplasias;

X	- Portadoras de doenças neurológicas.

8.	Ainda, pela letra do §3º, inciso II, do art. 16, da referida Portaria, possibilita-
-se a(o) servidora(o) que coabite com pessoa incluída no grupo de risco que permaneça no regime de trabalho remoto, senão vejamos, in verbis:

Art. 16. A pessoa que se enquadrar na condição de grupo de risco deverá comunicar essa condição ao:

I - ao chefe imediato, no caso de servidor, estagiário, juiz leigo, conciliador; I - à Corregedoria-Geral da Justiça, no caso de juízes;
III - ao presidente do Tribunal de Justiça, no caso de desembargadores.

§ 3º A despeito de não apresentar condição física ou orgânica que a classi- fique como grupo de risco, serão observadas as seguintes regras quanto à pessoa que:

I - Coabite com pessoas acima de 60 (sessenta) anos ou pessoas portadoras de doenças crônicas: Será ela submetida às disposições do caput e parágra- fos 1º e 2º deste artigo;

9.	Além disso, o art. 5º do sobredito ato, ao prevê que na bandeira verde as atividades presenciais se desenvolverão com 100% da força de trabalho, excetuou deste percentual àqueles que integram o “grupo de risco”, vejamos:

Art. 5º Conforme a bandeira do nível de risco, as atividades se desenvolverão do seguinte modo:

(...) IV - Verde - Nível de Cuidado – as atividades da comarca devem ser rea- lizadas em regime presencial, com quantitativo da força de trabalho de 100% (cem por cento), observado os §§ 6º, 7º e 8º do art. 4º deste ato. (Alterado pela Portaria Conjunta n° 35, de 3.8.2021).

10.	In casu, denota-se que a documentação apresentada pela requerente de- monstra o seu quadro de saúde, de modo a ressalvar o ingresso no “grupo de risco”, por estar grávida, conforme laudo médico em anexo. (id. 1128620)

11.	É de se ressaltar que as decisões administrativas devem sempre ser res- paldadas pelos normativos que regem a matéria, de modo a resguardar o interesse público e o princípio da legalidade.

12.	Neste sentido, o pleito da requerente encontra amparo na Portaria Conjun- ta n. 33/2020, de modo que seu deferimento é possível, no momento e caso concreto singular.

13.	Ademais disso, neste momento, por força da Portaria conjunta 17-22, este Poder encontra-se, até 3.3.202, com o percentual de 30% de sua força de trabalho, atentando-se com isso, para a proteçao de servidoras e servidores, juizas e juizes, colaboradoras e colaboradores, frente a persistencia do co- vid19 em nosso Estado, lamentavelmente..

14.	Dito isso, no caso concreto, defere-se a pretensão da requente, com ful- cro no §1º, inciso VII, do art. 12, da Portaria Conjunta n. 33/2020, para que permaneça desenvolvendo as atividades laborais na modalidade de home of-