DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
assessoramento e secretariado.

Art. 2º - Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados a partir do dia 07.01.2022.

Art. 3º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data de sua pu-
blicação em diário oficial.
Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 21/12/2021, às 16:14, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0006244-09.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços continuados de jardinagem, com fornecimento dos materiais necessários para sua execução, nas unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Ca- pital e na Comarca de Acrelândia

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após as sessões públicas relativas ao PE nº 68/2021, de acordo com as Atas de Realização (id’s 1114124 e 1130347) e Resultado por Fornecedor (id 1130349), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa LADDERTEC DA AMAZONIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.752.080/0001-98, com valor global de R$ 147.358,90 (cento e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos) para o grupo1, conforme Proposta (id 1130337).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolho o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta presidência (registrado sob o ID n. 1131974) e, em decorrência do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 10/02/2022, às 10:02, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

PORTARIA Nº 2531 / 2021

A DIRETORA DE LOGÍSTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE, ALESSANDRA ARAÚJO DE SOUZA, no uso de suas atribuições le- gais, especialmente o disposto no art. 20, da Instrução Normativa n. 06/2015, e no art. 11, inciso I, da Resolução n. 180/2013, ambas deste Tribunal;

CONSIDERANDO que compete à Diretoria de Logística instituir comissão específica, para que procedam com as avaliações, classificações e demais procedimentos que integram o processo de alienação de bem, a ser efetuadas na Capital;

CONSIDERANDO que a participação de servidor que atuou no processo inicial de levantamento dos bens para desfazimento é indispensável para os traba- lhos da comissão específica, que procederá com as avaliações, classificações e demais procedimentos que integram o processo de alienação de bem, a ser efetuadas na Capital.

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria nº 1271/2021, de 17 de dezembro de 2021, publi- cada no DJE nº6.974 de 21 de dezembro de 2021, pág. 79, que constituiu a comissão temporária para concretização das ações necessárias a conclusão do procedimento de desfazimento dos bens móveis considerados inservíveis a este Tribunal de Justiça, atos consubstanciados em conduzir a publicação do respectivo edital visando à convocação dos interessados, o recebimento

Rio Branco-AC, sexta-feira 11 de fevereiro de 2022.

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dos pedidos e a análise dos documentos pertinentes a habilitação dos interes- sados, o acompanhamento da vistoria dos bens, o atendimento dos pedidos na ordem de classificação e com observância dos critérios de desempate, o acompanhamento e a formalização da retirada do material doado, bem como outras providências afetas ao processamento dessas doações, sendo a referi- da comissão composta pelos servidores Eliélcio Canêdo da Silva, na qualidade de Presidente, Ana Paula Viana de Lima Carrilho e Gilcineide Ribeiro Batista, na função de assessoramento e secretariado.

Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data de sua pu-
blicação em diário oficial.

Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito.

Alessandra Araújo de Souza
Diretora de Logística

Documento assinado eletronicamente por Alessandra Araújo de Souza, Dire- tor, em 21/12/2021, às 14:02, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Processo Administrativo nº:0008199-75.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES Relator:
Requerente:@interessados_virgula_espaco@ Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Cuidam os autos de requerimento administrativo formulado pela servidora Rita Ferreira da Silva Souza, pleiteando o pagamento da diferença da grati- ficação natalina do ano de 2021, por ter exercido o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor - CJ3-PJ, no período compreendido entre 01.01.2021 a 01.09.2021.

Conforme depreende-se da Portaria nº 404/2019, a servidora foi nomeada ao Cargo de Provimento em Comissão de Assessor, CJ3-PJ, em 05 de fevereiro de 2019, tendo permanecido no referido Cargo até 1º de setembro de 2021, quando foi exonerada, mediante a Portaria nº 1800/2021.

Salienta-se que nos termos da informação prestada pela Gerência de Cadastro e Remuneração, “a servidora Rita Ferreira da Silva Souza, mat. 7000344, é ocupante do Cargo Efetivo de Técnico Judiciário, com ingresso neste Tribunal de Justiça em 24.10.1996.

Conforme contracheque (id. 1115480), a servidora recebeu o décimo terceiro salário com base apenas no salário do Cargo de Técnico Judiciário, código EJ02-NM. Nesse sentido, o cálculo da diferença de Gratificação Natalina pro- porcional ao período em que exerceu o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor CJ3-PJ importa em R$ 2.554,61 (dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos).

Destaca-se que, em caso semelhante foi provido o recurso determinando o cál- culo proporcional de gratificação natalina com base na remuneração do cargo de provimento em comissão e o cargo efetivo do servidor, conforme Acórdão nº 10.673 do Recurso Administrativo nº 0100050-06.2018 do TPADM.

É o sucinto relatório.

Esclarece-se que, nos termos do que preceitua a Lei Complementar Estadual nº 39/93, aplicada subsidiariamente aos servidores do Judiciário Acreano, por força da disposição prevista no art. 65, da Lei Complementar n.º 258/2013, a gratificação natalina (décimo-terceiro salário), será deferida aos servidores de modo permanente, sendo calculado de acordo com os meses em que se dá o efetivo exercício no cargo. Senão vejamos:

Art. 66. Além do vencimento e das vantagens previstas neste Estatuto, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais de caráter ge- ral e permanente a seguir:

[...]

II - gratificação natalina;

Art. 68. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remune- ração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.