Pregão Eletrônico	

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RECURSO :
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.

PREGÃO ELETRÔNICO COMPRAS GOVERNAMENTAIS Nº 68/2021

K & A COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº.13.913.045/0001-07, com sede estabelecida na Rua Para, nº 36, Bairro Habitasa, CEP 69905-082, cidade de Rio Branco, Estado do Acre, por seu representante legal infra-assinado, tempestivamente, com fulcro na alínea “a”, inciso I, do art. 109, da Lei nº. 8.666/93, à presença de Vossa Excelência, a fim de interpor

RECURSO ADMINISTRATIVO

Contra a de cisão dessa digna Comissão de Licitação que julgou aceito e habilitada a licitante LADDERTEC DA AMAZONIA LTDA - para o Grupo 01, onde apresentamos as razões de sua irresignação.

I	– DOS FATOS SUBJACENTES

A empresa declarada vencedora apresentou valores inexequíveis e a não contemplação de alguns direitos exigidos em acordo coletivo da categoria, onde ficara demonstrado neste recurso:

II	– DAS RAZÕES
O Edital de pregão eletrônico nº 68/2021 espoe no item 17. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO em seu parágrafo IV, §2º e §2º, o seguinte:

“§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados”;
§ 5º Para desconsideração dos preços inexequíveis ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentado se descritos no processo administrativo

Observamos que existe valores para parâmetro de avaliação, e que o inciso II do artigo 48º da Lei 8666/93 e também no inciso XI da Lei 10520/2002 estabelece:
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Onde usando como parâmetro uma vez que se aplica mão de obra e uso de material e equipamento para a prestação de serviço, o valor ofertado de R$ 147.370,30 (cento e quarenta e sete reais e trezentos e setenta reais e trinta centavos), está abaixo 66,62% do valor de referências que e de R$ 221.219,04 (Duzentos e vinte e um mil duzentos e dezenove reais e quatro centavos) conforme plataforma http://comprasnet.gov.br, por tanto seu preço pode ser considerado inexequível.

O Item 7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA REPACTUAÇÃO E DO REAJUSTE DE PREÇOS onde substabelece que:

“7.6. A CONTRATADA poderá exercer, perante a CONTRATANTE, seu direito à repactuação, da data do registro da convenção ou acordo coletivo que fixar o novo salário normativo da categoria profissional até a data da prorrogação contratual subsequente, sendo que, se não o fizer de forma tempestiva, e, por via de consequência, prorrogar o Contrato sem pleitear a respectiva repactuação, ocorrerá a preclusão de seu direito de repactuar. (Acórdão n.º 1.828/2008 – TCU/Plenário e IN SLTI n.° 02/2008)”

Por tanto as proposta tem que seguir os parâmetros exigidos no CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2022 registro nº AC000024/2021 onde estabelece nas cláusulas:

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE TRANSPORTE - As empresas ficam obrigadas a fornecer de forma antecipada para uso exclusivo e nas quantidades necessárias, o vale-transporte nos termos da lei, para a locomoção dos empregados de sua residência aos locais de trabalho e vice versa.
Parágrafo Primeiro – No ato da contratação do empregado, a empresa se obriga a fornecer o formulário de opção pelo vale-transporte, recolhendo-o no prazo de 48 horas, devidamente preenchido, ainda que com a renúncia do empregado da necessidade de uso deste benefício. Parágrafo Segundo - As Empresas fornecerão excepcionalmente em dinheiro o valor correspondente a vales-deslocamentos (transportes) aos empregados que por ventura tenham algum tipo de problema com o seu cartão de recarga, inclusive nas ocorrências de perdas, roubos ou furtos do mesmo, sendo que o pagamento neste caso, será feito em valor nominal pela modalidade que for mais cômoda ao empregado, conforme previsto em lei, não caracterizando salário “in natura” nem integrando o salário sob nenhuma hipótese, enquadrando-se no previsto no §2º, do art. 457 da CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA ESTABILIDADE As empresas garantirão aos empregados a devida estabilidade do emprego conforme legislação vigente.
Parágrafo Primeiro - As empresas asseguram a todos os empregados vítimas de acidente de trabalho, de acordo com Art. 118 da lei n°8.213/91, estabilidade no emprego após alta médica do órgão previdenciário, devendo suas atividades observar as determinações médicas.
Parágrafo Segundo - As empresas deverão compor em suas planilhas de composição, o mínimo de R$18,00

(dezoito) reais para custear um seguro de vida e acidente de trabalho para o empregado enquantoeste estiver contratado pela empresa, podendo este valor ser majorado para mais, a cargo da empresa ouda contratante.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO As empresas obrigam-se a cumprir as normas legais vigentes, notadamente as da NR-O5 da Portaria Ministerial 3.214/78 no tocante à CIPA e suas eleições.
Parágrafo Único – As empresas deverão cotar em suas planilhas de custo o valor de no mínimo R$ 8,00(oito reais) por empregado para custear as despesas com PCMSO, PPRA e CIPA, para cada uma das obrigações.

No entanto a empresa declarada vencedora não coloca todos os valores exigidos e estabelecido pela convenção e o vale transporte mesmo que não haja transporte público a empresa ttem que dar condições para o trabalhador ir e vir conforme cláusula acima.
III	– DO PEDIDO
De sorte que, com fundamento nas razões precedentemente aduzidas, requer-se o provimento do presente recurso, com efeito para que seja anulada a decisão em apreço, na parte atacada neste, declarando-se a empresa LADDERTEC DA AMAZONIA LTDA, inabilitada por inexequibilidade para prosseguir no pleito ou que seja aberto diligência para que comprove orçamentos/notas fiscais iguais ou parecidos com os valores demonstrados em sua planilha, dos matérias e equipamentos.
Outrossim, lastreada nas razões recursais, requer-se que essa Comissão de Licitação reconsidere sua decisão e, na hipótese não esperada disso não ocorrer, faça este subir, devidamente informado, à autoridade superior, em conformidade com o § 4°, do art. 109, da Lei n° 8666/93, observando-se ainda o disposto no § 3° do mesmo artigo.

Nestes Termos, Pede deferimento.

Rio Branco-Acre, 10 de janeiro de 2022

K & A COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – ME KELY SALES DA SILVA
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