PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 9912479953, QUE ENTRE SI FAZEM O PODER JUDICIÁRIO E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

CONTRATANTE:	
Razão Social: PODER JUDICIÁRIO	
CNPJ/MF: 04034872000121	Inscrição Estadual:	
Nome Fantasia: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE	
Endereço:   RUA   DO	TRIBUNAL   DE   JUSTIÇA,	S/Nº,	BR-364,	KM02,	CENTRO ADMINISTRATIVO VIA VERDE - DISTRITO INDUSTRIAL	
Cidade: RIO BRANCO	UF:  AC	CEP: 69914-
220	
Endereço	Eletrônico:
robertobarrosdossantos@gmail.com	Telefone: (68)99957-3881	
Representante Legal I: ROBERTO BARROS DOS SANTOS	
Cargo/Função: PRESIDENTE	RG: 243858	CPF:   588.540.962-53	

CONTRATADA:	
CORREIOS – Empresa Pública, constituída nos termos do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969.	
Razão Social: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS	CNPJ/MF: 34.028.316/7709-95	
Nome Fantasia: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO ACRE	
Endereço: AVENIDA EPAMINONDAS JÁCOME, 2858 - CENTRO	

Cidade: RIO BRANCO	UF: AC	
CEP:  69920-900	
Endereço	Eletrônico:
rjseicontratos@correios.com.br	
Tel:	(68) 3223-5546	
Representante Legal I: HELEN APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO	
RG: 20.747.688-3 SSP/SP	CPF: 259.583.398-77	
Representante Legal II: ALESSANDRA CANDICE DA CRUZ FERREIRA	

RG: 09.704.843-3 DETRAN/RJ

CPF: 022.403.017-59

As partes, acima identiﬁcadas, têm, entre si, justo e avençado e celebram por força do presente Instrumento, elaborado conforme disposto no art. 62, § 3º, II, da Lei 8.666/93 e demais alterações posteriores, o TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 meses.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Em conformidade com o art. 57, II da Lei n.º 8.666/93 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, de 15/02/2022 até 15/02/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo terá vigência a partir de 15/02/2022.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1.	Os recursos orçamentários previsto na Cláusula Décima – Da Dotação Orçamentária do contrato ora aditado para a cobertura das despesas decorrentes deste Contrato têm seu valor estimado em R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).

4.2.	A classificação destas despesas se dará da seguinte forma: Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00
Projeto/Atividade/Programa	de	Trabalho:	203.617.02.061.2282.2643.0000	/ 203.006.02.122.2282.2769.0000

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO:

Ficam mantidas e ratiﬁcadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento.

E, por estarem justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento.

Documento assinado eletronicamente por Alessandra Candice da Cruz Ferreira, Chefe de Secao - G2, em 03/02/2022, às 12:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Roberto Barros dos Santos, Usuário Externo, em 03/02/2022, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.correios.com.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 28979158 e o código CRC 71481AF1.

Referência: Processo nº 53123.005116/2020-67

Rio Branco - 02/02/2022	SEI nº 28979158