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Rio Branco-AC, segunda-feira 7 de fevereiro de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.002
Fornecedor registrado: ITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARIMBOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 01.254.424/0001-45.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à contratação de empresa para fornecimento de refis de carimbos, destinados a atender as demandas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificados no Termo de Referência.
Valor Total da Ata: R$ 2.460,00 (dois mil quatrocentos e sessenta reais). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Patrí- cia Lopes de Almeida e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Sérgio Baptista Quintanilha Júnior.

Signatários: Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício e o representante da empresa o senhor SERGIO INNECCO.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 3/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 01/2022 Processo nº: 0005529-64.2021.8.01.0000
Fornecedor registrado: BIG CHAVES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CHAVES, CARIMBOS E SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.928.103/0001-84.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à contratação de empresa para fornecimento de carimbos e refis de carimbos, destinados a atender as demandas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificados no Termo de Referência.

Valor Total da Ata: R$ 16.241,40 (dezesseis mil duzentos e quarenta e um reais e quarenta centavos).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Patrí- cia Lopes de Almeida e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Sérgio Baptista Quintanilha Júnior.

Signatários: Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício e o representante da empresa o senhor CARLOS CESAR VIEIRA.

EXTRATO DE CONTRATO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 9912479953/2021 Processo nº: 0006721-66.2020.8.01.0000
Modalidade: Inexigibilidade de Procedimento Licitatório

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS.

Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 meses.

Valor Total Estimado do Aditivo: R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil re- ais).

Vigência: O presente Termo Aditivo terá vigência de 12 (doze) meses a partir de 15/02/2022.

Fundamentação Legal: Artigo 25, caput da Lei nº 8.666 e suas alterações.

Fiscalização: A fiscalização do presente Contrato será realizada pelo servidor Francisco Carlos N. Vasconcelos, Chefe do Setor de Protocolo do Tribunal de Justiça, para executar a fiscalização da prestação dos serviços objetos do presente contrato, que registrará todas as ocorrências e as deficiências veri- ficadas em relatório próprio, cuja cópia será encaminhada aos Correios, ob- jetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. O Contrato terá como gestor o Diretor da DRVAC - Sérgio Baptista Quintanilha Júnior.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

DESPACHO

Nº 0100499-27.2019.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Dulci- mar Souza de Amorim - Requerida: Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - 1. Trata-se de precatório regularmente inscrito na Lista Única de Precatórios do Estado do Acre - Administração direta e indireta. 2. Por meio da petição de pp. 308/336, Paulo Justino Pereira e Jonathas Santos Almeida Carvalho, requereram o destaque a título de honorários periciais no percentual de 5%, sendo 2,5% para cada requerente, respectivamente. 3. O Credor do Precatório apresentou manifestação requerendo o indeferimento do destaque mencionado, conforme petição de p. 339/347. 4. Com esses regis- tros, submeta-se à Presidência do TJ/AC, nos termos da Portaria PRESI/TJAC nº 539/2021, com a minuta da decisão aprovada por esta Magistrada. 5. Intime-
-se. - Magistrado(a) Andréa da Silva Brito - Advs: Roberto Duarte Júnior (OAB: 2485/AC) - João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC) - RENATO SILVA FILHO (OAB: 2389/AC) - Edson Américo Manchini (OAB: 1171/AC)

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Processo Administrativo nº :0008302-82.2021.8.01.0000 Local :Rio Branco
Unidade :DIPES
Requerente :Diretoria de Gestão de Pessoas, Girlene Onofre Santos Saadi Requerido :Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto :Devolução de Valores

DECISÃO

Cuidam os presentes autos de procedimento administrativo instaurado “ex officio”, em virtude de conferência e verificação dos eventos da folha de pa- gamento, realizada pela Gerência de Cadastro e Remuneração - GECAD, foi identificado que a servidora Girlene Onofre Santos Saadi, mat. 7000058, está recebendo o Adicional de Especialização/Pós-graduação concomitante à VPNI de Gratificação de Capacitação, o que não está de acordo com o art.54, da LCE 258/2013.

De acordo com a informação da Gerência de Cadastro e Remuneração consta que, no período de julho de 2020 a dezembro de 2021, incluindo o 13º salá- rio/2021, o cálculo do montante da VPNI recebida indevidamente, totaliza o importe de R$ 1.387,46 (um mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos). (1105120)

Verificou-se que, em 24 de julho de 2020, a servidora ingressou com SEI 0004121-72.2020.8.01.0000, visando a concessão do Adicional de Especiali- zação. O pedido foi deferido, e a partir do mês de outubro de 2020, a servidora passou a perceber, em folha de pagamento, o Adicional de Pós Graduação, com efeito retroativo a 24 de julho de 2020. A VPNI de Gratificação de Capa- citação, que deveria ser retirada de folha no ato da inserção do Adicional de Especialização, continua sendo paga até a presente data.(1105120).

É o que cumpria relatar.

Inicialmente, registra-se que à Administração Pública é facultado rever seus próprios atos, de ofício ou a requerimento, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. É o que preconiza o enunciado da Súmula n. 473 do STF, reproduzo:

Súm. 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-
-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos ad- quiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Conforme ficha financeira da servidora, acostada aos autos, constatou-se que a partir de julho de 2020 a dezembro de 2021, incluindo o 13º salário/2021, o recebimento de valores referentes a VPNI de Gratificação de Capacitação, recebida indevidamente. (1106132)

Em análise da questão, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou recente entendimento – em sede de julgamento de recurso re- petitivo, REsp 1.769.306/AL – no sentido de que os pagamentos indevidos fei- tos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) devem ser devolvidos, salvo comprovada boa-fé, “sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. Reproduzo a ementa do julgado em referência:

Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro admi- nistrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressal- vadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível