PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

CONTRATO 54/2021

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 27.284.516/0001-61, sediada na Rua Francisco Gonçalves, nº 01, Edifício Reitor Miguel Calmon, Sala 1206, Salvador/BA, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Henrique Avelino dos Anjos, portador da Carteira de Identidade nº 2.239.286 SSP/BA, e CPF nº 506.865.775-15, tendo em vista o que consta no Processo nº 0007201-10.2021.8.01.0000, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 01/2021, gerenciada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e em observância às disposições da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais normas correlatas, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.	O objeto do presente instrumento é a Prestação de serviços de implantação e operacionalização de sistema informatizado de abastecimento e administração de despesas com combustíveis em postos credenciais, mediante uso de cartão eletrônico ou magnético, com fornecimento contínuo e ininterrupto de combustíveis para frota, máquinas e equipamentos pertencentes ou sob responsabilidade do Poder Judiciário do Estado do Acre, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.
1.2.	Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3.	Detalhamento do objeto:

ITEM	DESCRIÇÃO	ESTIMATIVA DE DESPESA	PERCENTUAL DE
DESCONTO	VALOR ESTIMADO FINAL	

1	Prestação de serviço de implantação e operacionalização de sistema informatizado de abastecimento e administração de despesas com combustíveis em postos credenciados, mediante uso de cartão eletrônico ou magnético, com fornecimento contínuo e ininterrupto de combustíveis para frota, máquinas e equipamentos pertencentes ou sob responsabilidade dos órgãos e entidades do Poder Judiciário
Estadual.	

R$ 252.596,20	

5,12%	

239.663,27	

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência do Contrato é de 06 (seis) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1	O valor do presente Contrato é de R$ 239.663,27 (duzentos e trinta e nove mil seiscentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos)
3.2	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados, após a aplicação do desconto ofertado.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou
203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC. Fonte de Recurso: 700 (RPI) e/ou 100 (RP)
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1.	O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE mediante a entrega da Nota Fiscal de Serviço, em 2 (duas) vias, referente ao fornecimento dos últimos 30 (trinta) dias do mês anterior, e todos os documentos que comprovem a regularidade do INSS-CND; do FGTS-CRF; da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais da SRF e da Dívida Ativa da União; e da Justiça Trabalhista (TST).
5.2.	Os procedimentos para pagamento estão previstos no Termo de Referência que integra o Edital do Pregão Eletrônico SRP N° 28/2021 - CPL 04.

CLÁUSULA SEXTA – DOS PREÇOS
6.1.	Os preços ofertados pela empresa signatária CONTRATADA são os constantes da Ata de Registro de preços nº 01/2021, de acordo com as propostas apresentadas no Pregão Eletrônico SRP N° 28/2021 - CPL 04.
6.2.	Os preços indicados nesta Cláusula são válidos pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação de sua homologação no Diário Oficial do Estado do Acre.
6.3.	Em toda Nota de Empenho decorrente deste Contrato, serão observadas as cláusulas e condições do Edital do Pregão Eletrônico SRP N° 28/2021
- CPL 04, que integra o presente instrumento como se nele transcrito estivesse.

CLÁUSULA SÉTIMA- DA FISCALIZAÇÃO
7.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade do serviço prestado e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, e serão exercidos por representantes designados pela CONTRATANTE, conforme a Lei n° 8.666/1993, ficando a CONTRATADA obrigada a atender às observações de caráter técnico do fiscal, que se acha investidos de plenos poderes para: Conferir se o objeto entregue esta de acordo com as especificações técnicas exigidas; Informar à CONTRATANTE as ocorrências que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;
7.2 Para tanto figuram como:
a)	Gestor do Contrato: Sérgio Baptista Quintanilha Júnior
b)	Fiscal do Contrato: Rogério dos Santos Nascimento - Supervisor Regional

CLÁUSULA OITAVA – DA ATESTAÇÃO DA NOTA FISCAL/FATURA.
8.1. Caberá ao titular da CONTRATANTE, ou servidor expressamente designado, a atestação das Notas Fiscais, Faturas e Recibos, objeto desta licitação, para efeito de pagamento.

CLAÚSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1.	Efetuar o pagamento na forma convencionada neste instrumento.
9.2.	Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato através de servidor designado como representante da Administração (fiscal do contrato) que anotará em
registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e atestará as notas fiscais/faturas e recibos para fins de pagamento.
9.3.	A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, até mesmo perante terceiro, por qualquer irregularidade, inclusive resultante de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (Art. 70 da Lei nº 8.666/93, com suas alterações).
9.4.	A área responsável pela atividade de transportes, comunicará à empresa, por escrito, as deficiências porventura verificadas na execução dos serviços, para imediata correção, sem prejuízo das sanções cabíveis.
9.5.	Aplicar à CONTRATADA as penalidades regulamentares e contratuais cabíveis.
9.6.	Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários;
9.7.	Comunicar oficialmente a CONTRATADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave.
9.8.	A CONTRATANTE poderá exigir o imediato afastamento de qualquer empregado ou preposto da CONTRATADA que causar embaraços À fiscalização, que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe forem conferidas
9.9.	A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA e de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9.10.	Efetuar o pagamento da prestação do serviço até o 30º (trigésimo) dia após sua execução, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada por servidor responsável e certidões pertinentes.
9.11.	Proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações deste instrumento e do contrato
9.12.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.
9.13.	A Contratante reserva-se no direito de descontar nas Notas Fiscais, os débitos e multas da Contratada previstas no Contrato, bem como os valores pagos a terceiros a título de ressarcimento de danos causados pela contratada.

CLAÚSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1.	Permitir e subsidiar com informações e acompanhamento a fiscalização por parte da contratante;
10.2.	Apresentar relatório de fornecimento quando solicitado;
10.3.	Assumir total responsabilidade por qualquer dano causado, por culpa ou dolo na execução do contrato, à CONTRATANTE, a seus prepostos ou terceiros,provocados por ação ou omissão, em decorrência da execução deste contrato, não cabendo à CONTRATANTE, em nenhuma hipótese responsabilidade por danos diretos,indiretos ou lucros cessantes decorrentes;

10.4.	Manter durante a vigência do Contrato as mesmas condições para sua contratação com a Administração Pública apresentando sempre que exigidos oscomprovantes de regularidade fiscal
10.5.	A contratada deverá indicar um responsável na qualidade de preposto, para representá-la durante a execução do contrato, bem como para dirimir questões aomesmo relacionado
10.6.	Reconhecer os direitos da Administração previstos neste instrumento e na legislação pertinente em caso de inexecução total ou parcial do contrato, sem prejuízoda sua rescisão;
10.7.	Disponibilizar rede de postos de abastecimento nas localidades onde CONTRATANTE possui frota de veículo, máquinas e embarcações
10.8.	Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente em relação a realização dos serviços que forem objetos do Contrato eprestar os esclarecimentos julgados necessários;
10.9.	Designar, por escrito, o funcionário responsável para resolução de eventuais ocorrências durante a execução deste contrato, relativas à prestação dos serviços
10.10.	Atender prontamente quaisquer orientações e exigências do fiscal do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual;
10.11.	Propiciar todos os meios e facilidades necessárias à fiscalização dos serviços pela Contratante, cujo representante terá poderes para sustar o serviço, total ouparcialmente, em qualquer tempo, sempre que considerar a medida necessária e recusar os serviços que julgar inadequado;
10.12.	Emitir fatura/nota fiscal no valor apurado para o período que equivale ao consumo mensal, obedecendo às condições do Contrato, apresentando a Contratantepara atesto e pagamento
10.13.	Fornecer todos os serviços relacionados neste Contrato, contemplar todos os custos inerentes à contratação e ainda aqueles decorrentes de fretes, seguros,embalagens, fiscais, trabalhistas e demais encargos contribuições, impostos e taxas estabelecidos na forma da Lei
10.14.	Responder integralmente, por perdas e danos que vier a causar a contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seusprepostos, independente de outras combinações contratuais ou legais que estiver sujeita;
10.15.	Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços
10.16.	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
10.17.	Manter entendimento com à Contratante objetivando evitar interrupções ou paralisações durante a execução do contrato.
10.18.	Prestar o serviço nas condições e prazos estabelecidos seguindo ordens e orientações da Contratante. No caso de descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela Contratada, sem justificativa aceita pelo órgão, resguardada os procedimentos legais pertinentes, a Contratada estará sujeito a responsabilidade cívele criminal, além das sanções declaradas no presente DC e na legislação em vigor;
10.19.	Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de transporte resultante da execução do Contrato.
10.20.	Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente em relação ao objeto do Contrato e prestar os esclarecimentos julgadosnecessários pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1. O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora assumidas, sujeitará a detentora às sanções previstas na legislação vigente e no Edital do Pregão Eletrônico SRP N° 28/2021 - CPL 04, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
12.1.	A inexecução total ou parcial do Contrato Enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.
12.2.	A rescisão do Contrato poderá ser: Determinada por ato unilateral e escrito da Administração da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da supracitada lei, notificando-se a contratada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias; Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para a Administração da CONTRATANTE; Judicial nos termos da legislação. A rescisão administrativa será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
13.1.	O contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos na Lei n° 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com apresentação das devidas justificativas.
13.2.	Demonstrada a ocorrência de variações anormais da economia, provocadas por fatos extracontratuais, supervenientes à apresentação da proposta e, em geral, imprevisíveis ou, se previsíveis, de consequências incalculáveis, capazes de alterar a relação inicial formada, e desde que haja interesse por parte da Contratante, fica assegurado a revisão do percentual de desconto aplicado, em prazo não inferior a 12 (doze) meses.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DO VALOR CONTRATADO
14.1. Á interesse da CONTRATANTE, o valor inicial, poderá ser acrescido de suprimido até o limite previsto na Lei n° 8.666/93; A CONTRATADA fica obrigada a aceitas nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários.
14.2 Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
15.1 Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 8.078/1990, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASO FORTUITO E DA FORÇA MAIOR
16.1.	As obrigações do presente Contrato suspender-se-ão sempre que ocorrem circunstâncias alheias à vontade, controle e ação das partes, causadas por motivo de força maior ou caso fortuito, na forma do Código Civil, desde que sua ocorrência seja alegada e comprovada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
16.2.	Serão considerados casos fortuitos ou de força maior, para efeito de rescisão contratual unilateral ou não aplicação de multas, os inadimplementos decorrentes das situações a seguir, quando vierem a afetar a realização da entrega do objeto do Acordo no local indicado:
a) Greve Geral; b) interrupção dos meios normais de transporte que impeça a locomoção do pessoal;
c)	calamidade pública;
d)	Acidente, sem culpa da CONTRATADA, que impliquem em retardamento da execução da atividade;
e)	consequências, devidamente comprovadas, de condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais e não passiveis de previsão;
f)	eventuais atrasos decorrentes de dificuldades técnicas que venham a requerer a modificação do(s) Projetos(s) e Especificações, desde que autorizada pela CONTRATANTE;
g)	outros casos que se enquadrem no Parágrafo Único, do art. 393, do Código Civil Brasileiro

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico , no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO
18.1. Foi eleito o foro da cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne para dirimir as questões que porventura surgirem na execução do presente contrato.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas pelos contraentes. Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco-AC, 29 de dezembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por HENRIQUE AVELINO DOS ANJOS, Usuário Externo, em 29/12/2021, às 10:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 29/12/2021, às 11:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1111389 e o código CRC
B9C9AAC2.

Processo Administrativo n. 0007201-10.2021.8.01.0000	1111389v10