DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, quinta-feira 30 de dezembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.978

PRESIDÊNCIA

IV - ADMINISTRATIVO

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Processo Administrativo nº :0007758-36.2017.8.01.0000 Local :Rio Branco
Unidade :ASJUR
:
Requerente :Ismael Alves de Souza
Requerido :Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto :Averbação tempo de serviço - gratificação sexta-parte

DECISÃO

1.	Trata-se de processo administrativo instaurado em cumprimento dos termos do Acórdão n. 9.706, proferido no âmbito do Pleno Administrativo, no bojo do recurso administrativo n. 0100438-74.2016.8.01.0000 (id. 0279982), através do qual, em reforma do Acórdão n. 9.511, do COJUS, determinou-se a modifi- cação da decisão colegiada no ponto em que anulou, de ofício, a gratificação sexta-parte recebida pelo servidor Ismael Alves de Souza, entendendo que a vantagem pessoal auferida só poderia ter sido suprimida mediante instauração prévia de processo administrativo, para fins de garantia do contraditório e da ampla defesa.

2.	Nesse ínterim, após instauração do processado, seguiu-se a instrução do feito, ganhando destaque as informações funcionais do servidor (id’s 0337914, 0539237), contracheque (id 0337950), cálculo dos valores recebidos indevida- mente (id 0622130), manifestação/defesa do servidor (id’s 0651696 e 0928842) e manifestação da DIPES (id 0765024).

3.	Vieram os autos cls.

4.	Antes de adentrar no mérito propriamente dito da questão, oportuna a con- textualização da situação fática.

5.	A Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, ao analisar pedido do servidor Ismael Alves de Souza, consistente em averbação de tempo de serviço pres- tado fora do Tribunal de Justiça do Acre, reconheceu, dentre outros, o período laborado pelo servidor junto ao extinto Banco do Estado do Acre, para fins de aposentadoria e anuênio, deixando-o de considerá-lo para contagem da sexta-
-parte. Porém, a despeito de tal fato, por equívoco administrativo, o tempo de serviço prestado pelo servidor junto ao BANACRE acabou sendo computado para fins também da gratificação sexta-parte e, assim, passou a receber a alu- dida vantagem – repiso, indevidamente – em agosto de 2012, mesmo contan- do, à época, com 19 (dezenove) anos de efetivo exercício neste Tribunal (ou seja, não preenchendo o requisito objetivo dos 25 anos de efetivo exercício na Administração Direta, tal qual disposto no art. 36, §4º, da Constituição do Acre).

6.	Razão disso, percebendo a ilegalidade na concessão do benefício antes do prazo constitucionalmente previsto, a Administração (leia-se, COJUS), em exercício do poder de autotutela (Súmula 473, STF), anulou, ex officio, a per- cepção da sexta-parte recebida pelo servidor, determinando, via de consequ- ência, a cessação imediata do pagamento (em 2016).

7.	Veja-se, nesse sentido, o que restou deliberado na parte dispositiva do Acór- dão COJUS n. 9.511, proferido no bojo do processo administrativo n. 0100438- 74.2016.8.01.0000, de relatoria da e. Desembargadora Denise Bonfim, verbis:

[...]

Assim, sem mais delongas, ante as razões expendidas, voto pelo DESPRO- VIMENTO do recurso interposto por ISMAEL ALVES DE SOUZA, mantendo a decisão da Diretoria de Gestão de Pessoas e da Presidência apenas para determinar a averbação do tempo de serviço prestado na firma Alberto Felício Abrahão, no período de 01/02/1992 a 01/06/1993, somente para efeitos de aposentadoria (art. 201, § 9°, da CF). Na ocasião, ANULO, EX OFFICIO, a gratificação de sexta parte recebida pelo servidor por ato ilegal proferido pela Administração (súmula 473, do STF), não sendo necessária a restituição da quantia recebida, tendo em vista a boa-fé do Recorrente (g.n.)

Registre-se que o tempo de serviço prestado ao Banacre já fora averbado (fl.
03).

8.	Ocorre que tendo a parte/servidor interposto recurso contra a decisão do COJUS (Acórdão n. 9.511), os autos foram submetidos ao Tribunal Pleno Ad- ministrativo, sob relatoria do e. Desembargador Júnior Alberto que, revisitando a matéria, lançou voto pelo parcial provimento do recurso, seguido pela una- nimidade dos pares. Reproduzo, nessa eira, o dispositivo do Acórdão n. 9.706 (id 0279982):

[...]

Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao recurso, no sentido de re-

formar o acórdão n. 9.511 do Conselho de Justiça Estadual, tão somente no que tange à anulação, ex officio, da gratificação de sexta parte recebida pelo recorrente (g.n.) de modo que, para fins de anulação da aludida gratificação dos seus proventos, deve-lhe ser assegurada a instauração de prévio procedi- mento administrativo, de modo a garantir-lhe, sobretudo, as garantias constitu- cionais do contraditório e da ampla defesa.

9.	Conforme já anotado, em cumprimento justamente dos termos do Acórdão
n. 9.706, é que se deu a instauração do presente processo administrativo SEI
n. 0007758-36.2017.8.01.0000, ora submetido à análise meritória da Presidên- cia da Corte.

10.	Pois bem. Aclaradas essas premissas, observa-se estar diante de 02
(duas) questões centrais: I. o servidor faz jus ao recebimento da gratificação-
-sexta parte? II. os valores recebidos indevidamente devem ser restituídos aos cofres públicos?

11.	Sobre a primeira questão, digo que conforme registrado pela DIPES nos autos (id 0626329), “desconsiderando o tempo de contribuição ao Banco do Estado do Acre – BANACRE, no período de 22/05/1985 a 26/06/1991, para o cômputo da gratificação de sexta parte do requerente, verifica-se que o servi- dor faz jus a gratificação, somente, a partir do dia 06/10/2018, por conseguinte, o cálculo corresponde a sexta parte do vencimento base do servidor, conforme art. 25 da Lei Complementar nº 258/2013”.

12.	Dessa forma, estando registrado que o servidor Ismael Alves de Souza atingiu o tempo necessário para o recebimento da gratificação sexta-parte (25 anos), em 06/10/2018 (desconsiderando-se na contagem do cômputo do tem- po de serviço o período por ele laborado junto ao BANACRE, ou seja, sem equívocos administrativos), reputa-se que a análise da legalidade (ou não) do recebimento desta vantagem restou superada.

13.	Resta, então, perquirir sobre a restituição do erário público, tendo em vista o recebimento ilegal de valores pelo servidor - entre agosto de 2012 e setem- bro de 2018 - no montante total de R$60.407,15 (sessenta mil, quatrocentos e sete reais e quinze centavos) – id. 0622130.

14.	Sobre esta questão, em igual sentido, crê-se inexistente o que deliberar. Explica-se.

15.	Se bem observados os termos do Acórdão n. 9.706 (id 0279982), em sua parte dispositiva, o Pleno Administrativo entendeu por modificar a decisão do COJUS (Acórdão n. 9.511), “TÃO SOMENTE (g.n.) no que tange à anulação, ex officio, da gratificação de sexta parte recebida pelo recorrente”, ao que se dessume, via transversa, que o deliberado no Acórdão COJUS n. 9.511, a res- peito da desnecessidade da restituição da quantia recebida, pelo servidor, não sofreu alterações, devendo, portanto, prevalecer esse comando.

16.	Em reforço a este entendimento, tratando-se o Tribunal Pleno Administra- tivo da última instância recursal, ao menos no âmbito deste Sodalício, e tendo o Acórdão COJUS n. 9.706 transitado em julgado em 24/08/2017, conforme certificado no id. 0279982, não pode esta Presidência, agora, por decisão uni- lateral, imiscuir-se sobre o tema.

17.	Com essas considerações, em decisão que preza pela legalidade estrita e em respeito à imutabilidade das decisões revestidas do trânsito em julga- do (imutabilidade material), mantenha-se em favor do servidor Ismael Alves de Souza o pagamento da gratificação sexta-parte, a que legalmente faz jus desde outubro de 2018, não havendo que se falar em restituição de valores recebidos indevidamente, em estrita aplicação do já há muito decidido pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS, no bojo do processo administrativo n. 0100438-74.2016.8.01.0000, Acórdão n. 9.511.

18.	Notifique-se o servidor interessado.

19.	À DIPES para as anotações de praxe.

20.	Após, não havendo outras providências, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.

21.	Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 22/12/2021, às 20:49, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CONTRATO 54/2021

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI O TRI- BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA.

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O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cor- deiro, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o
n° 27.284.516/0001-61, sediada na Rua Francisco Gonçalves, nº 01, Edifício Reitor Miguel Calmon, Sala 1206, Salvador/BA, doravante denominada CON- TRATADA, neste ato representada pelo Sr. Henrique Avelino dos Anjos, por- tador da Carteira de Identidade nº 2.239.286 SSP/BA, e CPF nº 506.865.775- 15, tendo em vista o que consta no Processo nº 0007201-10.2021.8.01.0000, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 01/2021, gerenciada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e em observância às disposições da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais normas correlatas, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a Prestação de serviços de implan- tação e operacionalização de sistema informatizado de abastecimento e ad- ministração de despesas com combustíveis em postos credenciais, mediante uso de cartão eletrônico ou magnético, com fornecimento contínuo e ininter- rupto de combustíveis para frota, máquinas e equipamentos pertencentes ou sob responsabilidade do Poder Judiciário do Estado do Acre, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.
1.2.	Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e
à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3.	Detalhamento do objeto:

ITEM	DESCRIÇÃO	ESTIMATIVA DE DESPESA	PERCENTUAL DE DESCONTO	VALOR ESTIMADO FINAL	

1	Prestação de serviço de implantação e operacionalização de sistema infor- matizado de abastecimento e adminis- tração de despesas com combustíveis em postos credenciados, mediante uso de cartão eletrônico ou magnético, com fornecimento contínuo e ininterrupto de combustíveis para frota, máquinas e equipamentos pertencentes ou sob res- ponsabilidade dos órgãos e entidades do Poder Judiciário Estadual.	

R$ 252.596,20	

5,12%	

239.663,27	
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência do Contrato é de 06 (seis) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1 O valor do presente Contrato é de R$ 239.663,27 (duzentos e trinta e nove mil seiscentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos)
3.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetiva- mente prestados, após a aplicação do desconto ofertado.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na classificação abaixo:
Programas    de     Trabalho:     203.617.02.061.2282.2643.0000-Manuten- ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justi- ça/AC.
Fonte de Recurso: 700 (RPI) e/ou 100 (RP)
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1.	O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE mediante a entrega da Nota Fiscal de Serviço, em 2 (duas) vias, referente ao fornecimento dos últi- mos 30 (trinta) dias do mês anterior, e todos os documentos que comprovem a regularidade do INSS-CND; do FGTS-CRF; da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais da SRF e da Dívida Ativa da União; e da Justiça Trabalhista (TST).
5.2.	Os procedimentos para pagamento estão previstos no Termo de Refe- rência que integra o Edital do Pregão Eletrônico SRP N° 28/2021 - CPL 04.

CLÁUSULA SEXTA – DOS PREÇOS
6.1.	Os preços ofertados pela empresa signatária CONTRATADA são os cons- tantes da Ata de Registro de preços nº 01/2021, de acordo com as propostas apresentadas no Pregão Eletrônico SRP N° 28/2021 - CPL 04.
6.2.	
Os preços indicados nesta Cláusula são válidos pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação de sua homologação no Diário Oficial do Estado do Acre.
6.3.	Em toda Nota de Empenho decorrente deste Contrato, serão observadas as cláusulas e condições do Edital do Pregão Eletrônico SRP N° 28/2021 - CPL 04, que integra o presente instrumento como se nele transcrito estivesse.

CLÁUSULA SÉTIMA- DA FISCALIZAÇÃO
7.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade do serviço prestado e da alocação dos recur- sos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, e serão exercidos por representantes designados pela CONTRATANTE, con- forme a Lei n° 8.666/1993, ficando a CONTRATADA obrigada a atender às observações de caráter técnico do fiscal, que se acha investidos de plenos poderes para: Conferir se o objeto entregue esta de acordo com as especifica- ções técnicas exigidas; Informar à CONTRATANTE as ocorrências que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;
7.2 Para tanto figuram como:
a)	Gestor do Contrato: Sérgio Baptista Quintanilha Júnior
b)	Fiscal do Contrato: Rogério dos Santos Nascimento - Supervisor Regional

CLÁUSULA OITAVA – DA ATESTAÇÃO DA NOTA FISCAL/FATURA.
8.1. Caberá ao titular da CONTRATANTE, ou servidor expressamente desig- nado, a atestação das Notas Fiscais, Faturas e Recibos, objeto desta licita- ção, para efeito de pagamento.

CLAÚSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1.	Efetuar o pagamento na forma convencionada neste instrumento.
9.2.	Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato através de servidor desig- nado como representante da Administração (fiscal do contrato) que anotará em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contra- to, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e atestará as notas fiscais/faturas e recibos para fins de paga- mento.
9.3.	A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRA- TADA, até mesmo perante terceiro, por qualquer irregularidade, inclusive resultante de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (Art. 70 da Lei nº 8.666/93, com suas alterações).
9.4.	A área responsável pela atividade de transportes, comunicará à empresa, por escrito, as deficiências porventura verificadas na execução dos serviços, para imediata correção, sem prejuízo das sanções cabíveis.
9.5.	Aplicar à CONTRATADA as penalidades regulamentares e contratuais cabíveis.
9.6.	Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas
e reclamações dos usuários;
9.7.	Comunicar oficialmente a CONTRATADA, quaisquer falhas ocorridas,
consideradas de natureza grave.
9.8.	A CONTRATANTE poderá exigir o imediato afastamento de qualquer em- pregado ou preposto da CONTRATADA que causar embaraços À fiscalização, que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe forem conferidas
9.9.A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assu- midos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA e de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9.10.	Efetuar o pagamento da prestação do serviço até o 30º (trigésimo) dia após sua execução, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada por servidor responsável e certidões pertinentes.
9.11.	Proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações deste instrumento e do contrato
9.12.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicita- dos pela Contratada.
9.13.	A Contratante reserva-se no direito de descontar nas Notas Fiscais, os débitos e multas da Contratada previstas no Contrato, bem como os valores pagos a terceiros a título de ressarcimento de danos causados pela contra- tada.

CLAÚSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1.	Permitir e subsidiar com informações e acompanhamento a fiscalização por parte da contratante;
10.2.	Apresentar relatório de fornecimento quando solicitado;
10.3.	Assumir total responsabilidade por qualquer dano causado, por culpa ou dolo na execução do contrato, à CONTRATANTE, a seus prepostos ou ter- ceiros,provocados por ação ou omissão, em decorrência da execução deste contrato, não cabendo à CONTRATANTE, em nenhuma hipótese responsabi- lidade por danos diretos,indiretos ou lucros cessantes decorrentes;
10.4.	Manter durante a vigência do Contrato as mesmas condições para sua contratação com a Administração Pública apresentando sempre que exigidos oscomprovantes de regularidade fiscal
10.5.	A contratada deverá indicar um responsável na qualidade de preposto,

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para representá-la durante a execução do contrato, bem como para dirimir questões aomesmo relacionado
10.6.	Reconhecer os direitos da Administração previstos neste instrumento e na legislação pertinente em caso de inexecução total ou parcial do contrato, sem prejuízoda sua rescisão;
10.7.	Disponibilizar rede de postos de abastecimento nas localidades onde CONTRATANTE possui frota de veículo, máquinas e embarcações
10.8.	Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente em relação a realização dos serviços que forem objetos do Contrato eprestar os esclarecimentos julgados necessários;
10.9.	Designar, por escrito, o funcionário responsável para resolução de even- tuais ocorrências durante a execução deste contrato, relativas à prestação dos serviços
10.10.	Atender prontamente quaisquer orientações e exigências do fiscal do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual;
10.11.	Propiciar todos os meios e facilidades necessárias à fiscalização dos serviços pela Contratante, cujo representante terá poderes para sustar o ser- viço, total ouparcialmente, em qualquer tempo, sempre que considerar a me- dida necessária e recusar os serviços que julgar inadequado;
10.12.	Emitir fatura/nota fiscal no valor apurado para o período que equivale ao consumo mensal, obedecendo às condições do Contrato, apresentando a Contratantepara atesto e pagamento
10.13.	Fornecer todos os serviços relacionados neste Contrato, contemplar to- dos os custos inerentes à contratação e ainda aqueles decorrentes de fretes, seguros,embalagens, fiscais, trabalhistas e demais encargos contribuições, impostos e taxas estabelecidos na forma da Lei
10.14.	Responder integralmente, por perdas e danos que vier a causar a contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seusprepostos, independente de outras combinações contratuais ou legais que estiver sujeita;
10.15.	Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no de- correr da prestação dos serviços
10.16.	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do
cumprimento do contrato;
10.17.	Manter entendimento com à Contratante objetivando evitar interrup- ções ou paralisações durante a execução do contrato.
10.18.	Prestar o serviço nas condições e prazos estabelecidos seguindo or- dens e orientações da Contratante. No caso de descumprimento total ou par- cial das obrigações assumidas pela Contratada, sem justificativa aceita pelo órgão, resguardada os procedimentos legais pertinentes, a Contratada estará sujeito a responsabilidade cívele criminal, além das sanções declaradas no presente DC e na legislação em vigor;
10.19.	Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fis- cais, comerciais e de transporte resultante da execução do Contrato.
10.20.	Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente em relação ao objeto do Contrato e prestar os esclarecimen- tos julgadosnecessários pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1. O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora as- sumidas, sujeitará a detentora às sanções previstas na legislação vigente e no Edital do Pregão Eletrônico SRP N° 28/2021 - CPL 04, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
12.1.	A inexecução total ou parcial do Contrato Enseja a sua rescisão, confor- me disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.
12.2.	A rescisão do Contrato poderá ser: Determinada por ato unilateral e es- crito da Administração da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos inci- sos I a XII e XVII do artigo 78 da supracitada lei, notificando-se a contratada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias; Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para a Administração da CONTRATANTE; Judicial nos termos da legislação. A rescisão adminis- trativa será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
13.1.	O contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos na Lei n° 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com apresentação das devidas justificativas.
13.2.	Demonstrada a ocorrência de variações anormais da economia, provo- cadas por fatos extracontratuais, supervenientes à apresentação da proposta e, em geral, imprevisíveis ou, se previsíveis, de consequências incalculáveis, capazes de alterar a relação inicial formada, e desde que haja interesse por parte da Contratante, fica assegurado a revisão do percentual de desconto aplicado, em prazo não inferior a 12 (doze) meses.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DO VALOR CONTRATADO
14.1. Á interesse da CONTRATANTE, o valor inicial, poderá ser acrescido de
suprimido até o limite previsto na Lei n° 8.666/93; A CONTRATADA fica obri-

gada a aceitas nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões

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que se fizerem necessários.
14.2 Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
15.1 Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Comple- mentar nº 123/2006, Lei Complementar nº 8.078/1990, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teo- ria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabe- lecidas neste Edital e seus anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASO FORTUITO E DA FORÇA MAIOR
16.1.	As obrigações do presente Contrato suspender-se-ão sempre que ocor- rem circunstâncias alheias à vontade, controle e ação das partes, causadas por motivo de força maior ou caso fortuito, na forma do Código Civil, desde que sua ocorrência seja alegada e comprovada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
16.2.	Serão considerados casos fortuitos ou de força maior, para efeito de rescisão contratual unilateral ou não aplicação de multas, os inadimplementos decorrentes das situações a seguir, quando vierem a afetar a realização da entrega do objeto do Acordo no local indicado:
a) Greve Geral; b) interrupção dos meios normais de transporte que impeça a locomoção do pessoal;
c)	calamidade pública;
d)	Acidente, sem culpa da CONTRATADA, que impliquem em retardamento
da execução da atividade;
e)	consequências, devidamente comprovadas, de condições meteorológicas
excepcionalmente prejudiciais e não passiveis de previsão;
f)	eventuais atrasos decorrentes de dificuldades técnicas que venham a re- querer a modificação do(s) Projetos(s) e Especificações, desde que autoriza- da pela CONTRATANTE;
g)	outros casos que se enquadrem no Parágrafo Único, do art. 393, do Código Civil Brasileiro

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumen- to, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico , no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO
18.1. Foi eleito o foro da cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne para dirimir as questões que porventura surgirem na execução do presente contrato.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas pelos contraentes. Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas. Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco-AC, 29 de dezembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por HENRIQUE AVELINO DOS AN- JOS, Usuário Externo, em 29/12/2021, às 10:58, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 29/12/2021, às 11:29, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 2558 / 2021

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, RODRIGO MARQUES DA COSTA
QUEIROZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº.
180, de 27 de novembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Manoel de Lima Machado, Motorista Oficial, Matrícula 7000063, por seu deslocamento à Comarca de Porto Acre, no dia 18 de novembro do corrente ano, conduzindo Oficial de Justiça, conforme propos- ta de viagem nº 573/2021.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Marques da Costa Quei-