116

Rio Branco-AC, segunda-feira 21 de fevereiro de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.012
Proc. Estado: Rafael Pinheiro Alves (OAB: 4200/AC). Apelado: Vesle Móveis e Eletrodomésticos Ltda de Cruzeiro do Sul. Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Sorteio.

0700326-77.2021.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Natalicia Viana de Souza Tavares. D. Público: Ronney da Silva Fecury (OAB: 1786/AC). Rela- tor(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Sorteio.

0703149-97.2016.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Mirla Furtado Perei- ra. Apelado: Gol Imobiliária (A. Braglia - EPP) e outro. D. Pública: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB: 2466/AC). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

0705573-39.2021.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: EQUATORIAL PRE-
VIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Advogada: Liliane Cesar Approbato (OAB: 26878/GO). Apelado: Edevignes Matos Miranda. Advogada: Giseli Valen- te dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC). Advogado: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). Relator(a): Francisco Djalma. Tipo de distribuição: Sorteio.

0705781-57.2020.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A.. Advogado: Antonio Braz da Silva (OAB: 12450/PE). Apelado: Jhony da Silva Moraes. Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribui- ção: Sorteio.

0708870-88.2020.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Acre Comércio e Ad- ministração Ltda - Xapuri Motors. Advogado: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC). Advogado: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). Advogada: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). Apelado: Coo- perativa de Economia e Credito Mutuo dos Servidores Publicos No Estado do Acre - Sicoob Acre. Advogado: Anderson da Silva Ribeiro (OAB: 3151/AC). Advogado: Josenilda N. R. de Albuquerque (OAB: 5415/AC). Advogado: Ma- rio Sergio Pereira dos Santos (OAB: 1910/AC). Relator(a): Francisco Djalma. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

0801801-18.2017.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Fábio Henrique dos Santos Peviani. Advogado: Fábio Henrique dos Santos Peviani (OAB: 2016/ AC). Apelado: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor: Rogerio Vol- tolini Munoz (OAB: 2276/AC). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

PORTARIA Nº 259 / 2022

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

Considerando o inteiro teor do Ofício nº 206/2021, oriundo da 3ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco e Decisão da Presidência deste Tribunal de Justiça,

R E S O L V E:

Designar a servidora Ana Cássia Andrade Caetano, Analista Judiciária/ As- sistente Social, Matrícula 7001765, para atuar no estudo de caso/elaboração de laudo nos autos 07171193-19.2019.8.01.0001.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 17/02/2022, às 13:24, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 260 / 2022

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

Considerando o inteiro teor do Ofício nº 646/2022, oriundo da Vara Cível da Comarca de Feijó e Decisão da Presidência deste Tribunal,

R E S O L V E:

Designar a servidora Cláudia Barbosa Araruna, Analista Judiciário (Psicó- loga), Matrícula 7002054, objetivando o acompanhamento na realização de audiência com depoimento sem dano do infante K.A.L., no dia 25 de fevereiro de 2022, às 08:00 hora, no Fórum da cidade de Feijó.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 17/02/2022, às 13:24, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0007237-52.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Gerência de Bens e Materiais - GEMAT Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de materiais de limpeza, copa e cozinha para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1. Após a sessão pública relativa ao ‘PE SRP nº 3/2022’, de acordo com a ‘Ata de Realização’ (id 1117166), ‘Resultado por Fornecedor’ (id 1117167) e ‘Termo de Adjudicação’ (id 1117168), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou como vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, as seguintes empresas:-

-	SJ COMÉRCIO DE UTILIDADES - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 10.614.788/0001-80, com valor global de R$ 2.795,35 (dois mil setecentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais) para o item 2; R$ 321,50 (trezentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) para o item 3; R$ 240,50 (duzentos e quarenta reais e cin- quenta centavos) para o item 4; R$ 119,40 (cento e dezenove reais e quarenta centavos) para o item 5; R$ 277,20 (duzentos e setenta e sete reais e vinte centavos) para o item 8; R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) para o item 9; R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para o item 14; R$ 264,75 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) para o item 15 e R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais) para o item 26, conforme Proposta (id 1116585);

-	AC EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.173.882/0001-20, com valor global de R$ 14.171,65 (quatorze mil cento e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 259,35 (duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos) para o item 1; R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para o item 11; 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) para o item 16; R$ 364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais) para o item 20; R$ 850,20 (oitocentos e cinquenta reais e vinte centavos) para o item 24; R$ 960,60 (novecentos e sessenta reais e sessenta centavos) para o item 25; R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para o item 32; R$ 345,00 (tre- zentos e quarenta e cinco reais) para o item 35; R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais) para o item 37; R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais) para o item 38; R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para o item 40; R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) para o item 41; R$ 293,00 (duzentos e noventa e três reais) para o item 43; R$ 1.080,00 (um mil oitenta reais) para o item 45; 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para o item 47; R$ 828,00 (oitocentos e vinte e oito reais) para o item 48; R$ 1.270,00 (um mil duzentos e setenta reais) para o item 49; R$ 1.280,00 (um mil duzentos e oitenta reais) para o item 50; R$ 439,50 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta cen- tavos) para o item 52 e R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) para o item 53, conforme Proposta (id 1116469);

-	GALAXY BRINDES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 26.824.426/0001-53, com valor global de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para o item 29 e R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para o item 30, conforme Proposta (id 1116497);

-	J. V. NOGUEIRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 27.896.988/0001-75, com valor global de R$ 1.078,20 (um mil setenta e oito reais e vinte centavos), sendo R$ 380,70 (trezentos e oitenta reais e setenta centavos) para o item 39 e R$ 697,50 (seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) para o item 42, conforme Proposta (id 1116573);

-	E C O MOURA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.572.074/0001-11, com valor global de R$ 12.307,00 (doze mil trezentos e sete reais), sendo R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) para o item 10; R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) para o item 12; R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) para o item 13; R$ 2.832,00 (dois mil oitocentos e trinta e dois reais) para o item 22; R$ 3.367,00 (três mil trezentos e sessenta e sete reais) para o item 23 e R$ 433,00 (quatrocentos e trinta e três reais) para o item 36, conforme Proposta (id 1116492);

-	ÔMEGA PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 31.354.105/0001-72, com valor global de R$ 10.277,40 (dez mil duzentos e se-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
tenta e sete reais e quarenta centavos), sendo R$ 120,00 (cento e vinte reais) para o item 6; R$ 9.216,00 (nove mil duzentos e dezesseis reais) para o item 19 e R$ 941,40 (novecentos e quarenta e um reais e quarenta centavos) para o item 27, conforme Proposta (id 1116581);

-	JR DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.412.571/0001-92,
com valor global de R$ 237,00 (duzentos e trinta e sete reais) para o item 44, conforme Proposta (id 1116568);

2. Foram fracassados os itens ‘7’, ‘17’, ‘18’, ‘28’, ‘31’, ‘34’, ‘46’ e ‘51’, e restaram
desertos os itens ‘21’ e ‘33’.
3.	Assim, considerando o que consta dos autos, acolho o parecer exarado pela ASJUR registrado sob o ID n. 1135947, ao passo que homologo a decisão apresentada.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 17/02/2022, às 13:22, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006173-07.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Supervisão Regional de Fiscalização de Contratos e Levantamen- tos de Indicadores
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas tipo Kit Lanche e Marmitex objetivando atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre na Comarca de Plácido de Castro

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 9/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1130970), Resultado por Fornecedor (id 1130971) e Termo de Adjudicação (id 1130973), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa:
2.	EMPREENDIMENTO HOTELEIRO SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.339.265/0001-75, com valor global de R$ 34.250,00 (trinta e quatro mil duzentos e cinquenta reais) para o grupo 1, conforme Proposta (id 1130935).
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada pela CPL.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
5.	Publique-se e cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 17/02/2022, às 13:22, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005614-50.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Gerência de Bens e Materiais - GEMAT Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de suprimentos de impressão (cartucho de toner), com lo- gística reversa, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 57/2021, de acordo com a Ata de Realização (id 1074594) e Resultado por Fornecedor (id 1074595), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame lici- tatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa PRIME COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 31.345.856/0001-22, com valor global de R$ 65.437,20 (ses- senta e cinco mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte centavos) para o item 1, conforme Proposta (id 1074474).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto do certa- me à empresa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, segunda-feira 21 de fevereiro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.012

117

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 17/02/2022, às 13:22, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0004208-91.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Informação Institucional Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa para fornecimento de materiais/serviços grá- ficos e de identidade visual, para uso eventual nas Unidades Administrativas e Judiciárias do Poder Judiciário do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 65/2021, de acordo com a Ata de Realização (ID n. 1091424), Resultado por Fornecedor (ID n. 1091427) e Termo de Adjudicação (ID n. 1091428), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, as seguintes empresas:
-	CIPRIANI & CIPRIANI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.805.545/0001-38,
com valor global de R$ 16.440,00 (dezesseis mil quatrocentos e quarenta re- ais) para os itens 5, 13 e 16, conforme Proposta (id 1138380);
-	ARCOVERDE SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.149.718/0001-60, com valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o item 17, conforme Proposta (id 1091242);
-	W & A SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 13.608.696/0001-85, com valor global de R$ 9.180,00 (nove mil cento e oitenta reais) para o item 18, conforme Proposta (id 1091389);
-	BUD CRUZ EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 41.185.345/0001-44, com va- lor global de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o item 6, conforme Proposta (id 1091209);
-	G S SILVEIRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 84.313.923/0001-93, com valor global de R$ 40.340,00 (quarenta mil trezentos e quarenta reais) para os itens 1, 3, 7, 10, 11, 12, 14 e 15, conforme Proposta (id 1090974).

2.	Restaram fracassados os itens ‘4’ e ‘9’.
3.	Assim, considerando o que consta dos autos, acolho o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Presidência (Evento ID n. 1115357), bem como HOMOLOGO a decisão apresentada pela pregoeira que conduziu o referido certame.
4.	Remeto os autos à Diretoria de Logística para o lançamento da homologa- ção no sistema ‘COMPRASNET’ e providências concernentes à formalização dos instrumentos contratuais ou de registros de preços.
5.	Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/02/2022, às 10:28, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Processo Administrativo nº:0007686-10.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES
Relator:Diretor de Gestão de Pessoas Requerente:Márcio Wendell Rodrigues da Silva Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Objeto:Licença Prêmio

DECISÃO

I - RELATÓRIO

Cuida-se de requerimento administrativo formulado pelo servidor Marcio Wen- dell Rodrigues da Silva, visando a concessão de licença-prêmio.
Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração desta Diretoria informou que o requerente, foi nomeado para exercer o cargo efetivo de Auxiliar Judiciário, Código PJ-NM-201, classe “A”, padrão “I”, conforme Portaria nº 1167/2011, datada de 29/03/2011, tendo tomado posse em 02/05/2011. Através do Ato nº 004/2013, datado de 08/08/2013, republicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.215, às fls. 116/133, de 07/08/2014, o servidor foi enquadrado no cargo de Técnico Judiciário, código EJ02-NM, classe “A”, nível 01. Atualmente o servi- dor ocupa o cargo de Técnico Judiciário, código EJ02-NM, classe “B”, nível 02. O servidor conta com 3.931 dias, ou seja, 10 anos, 9 meses e 11 dias de tempo de serviço prestado neste Poder Judiciário, no período de 02/05/2011 a 03/02/2022.
Não possui averbações de tempo de contribuição.
Não consta deferimento ou usufruto de licença-prêmio até a presente data. Durante esse lapso temporal, o signatário não registrou falta injustificada; não incorreu nas sanções previstas no art. 134 da LC 39/93.
Breve relatório. Passo a decidir.