PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

CONTRATO 1/2022

CONTRATO	DE
PRESTAÇÃO	DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E JANAINA KARLA DE SOUZA MOTA BRAGA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA	DE
SOFTWARE.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Órgão do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo
- Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominado CONTRATANTE, e JANAINA KARLA DE SOUZA MOTA BRAGA, inscrita no CPF sob o n° 634.444.612-91, RG nº: 581.624
SSP/RO sediada na Rua Menino Deus 2415, Mariana, Porto Velho-RO, CEP 76.813-566, doravante denominada     CONTRATADA,     tendo      em      vista      o      que      consta      no      Processo nº 0008030-88.2021.8.01.0000 e, em observância às disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 73/2021 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.	O objeto do presente instrumento é a Contratação de pessoa física para fornecimento de licença de software de gestão para serventias extrajudiciais oficializadas nos municípios de Santa Rosa do Purus, Jordão e Marechal Thaumaturgo, incluindo a manutenção corretiva/adaptativa/evolutiva e suporte técnico, objetivando tender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre nas citadas comarcas, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.
1.2.	Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3.	Detalhamento do objeto da contratação:

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	
UNIDADE	
QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	

1	Fornecimento de três Licenças de uso de software de gestão para serventias	extrajudiciais oficializadas     nas      Comarcas de      Santa      Rosa       do Purus, Marechal Thaumaturgo e Jordão,   incluindo os serviços de		manutenção
corretiva/adaptativa/evolutiva, suporte técnico e atendimento de clientes	e	ainda	backup	nas nuvens.	

Mês	

12	

R$ 2.710,00	

R$ 32.520,00	
VALOR TOTAL DO SERVIÇO	R$ 32.520,00	

1.2.	CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO SISTEMA:
1.2.1.	Plataforma: O Sistema processará sob a plataforma WINDOWS;
1.2.2.	Arquitetura: WEB, Cliente-servidor;
1.2.3.	Banco de Dados: O Sistema deve utilizar o Sistema Administrador de Banco de Dados MySQL versão 5.7;
1.2.4.	Plataformas dos códigos fontes escritos em JAVA e ASP .NET CORE 2.2.
1.3.	CARACTERÍSTICAS DA LICENÇA DE USO DOS SOFTWARE
1.3.1.	Cessão de direito de uso permanente dos sistemas referenciados no Objeto deste Termo de Referência ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sem limite de usuários, bem como a documentação técnica.
1.3.2.	Os módulos referenciados no objeto deste Termo de Referência deverão no mínimo conter as Características, Requisitos e Funcionalidades Obrigatórias descritos neste termo de referência.
1.3.3.	A Cessão de direito de uso permanente dos sistemas referenciados no Objeto deste Termo de Referência deverá incluir todo e qualquer produto de software requerido para a sua utilização, que deverá ser licenciada ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em caráter de uso permanente, sem qualquer limite de usuários e/ou estações de trabalho. Não haverá custo adicional de licenciamento, caso o número de usuários, acessos simultâneos e/ou estações de trabalho seja alterado para mais ou para menos, esta variação estará automaticamente licenciada e não gerará custo adicional.
1.3.4.	A CONTRATADA deverá fornecer ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre toda a documentação necessária para a perfeita gestão da solução implantada, que poderá ser em meio magnético ou mesmo online, inclusa no “sistema de ajuda” de cada módulo.
1.4.	DOCUMENTAÇÃO ONLINE
1.4.1.	Os Sistemas ofertados devem possuir documentação ‘online’ para cada modo de operação, por transação. A consulta pode ser feita por capítulos ou palavras chave que remetem a um determinado trecho da documentação.
1.5.	CARACTERÍSTICAS ADMINISTRATIVAS DO SISTEMA:
1.5.1.	Automatizado para atendimento rápido;
1.5.2.	Sistema base para cadastro de usuários e perfis de acesso;

1.5.3.	Gestor de minutas e conteúdo personalizados;
1.5.4.	Impressões personalizadas e com base nas normas do TJAC;
1.5.5.	Controle de receitas e despesas, com controle de caixa diário;
1.5.6.	Livro diário auxiliar;
1.5.7.	Gestor de selos digitais (Extrajud), com gráfico de utilização e disponibilidade de selos, bem como troca de arquivos com Extrajud através de Web Service;
1.5.8.	Gestor de profissões originado da importação do CBO;
1.5.9.	Gestor de países, estados e municípios originado da importação do IBGE;
1.5.10.	Relatórios para controle de pagamento de juízes de paz, solicitações de renda mínima, ofícios gerados de maneira automática para Secretária de Saúde, Justiça Eleitoral, Polícia Federal, Procuradoria da República, Tribunal de Justiça.
1.5.11.	Livro de despesas;
1.5.12.	Gestor de depósito prévio.
1.6	MÓDULO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
1.6.1.	Gestor de registro de nascimentos;
1.6.2.	Gestor de registro de casamentos;
1.6.3.	Gestor de registros de óbitos;
1.6.4.	Gestor de registros de natimortos;
1.6.5.	Gestor de registro do livro E;
1.6.6.	Gestor do livro D - proclamas;
1.6.7.	Módulo de segunda via facilitado;
1.6.8.	Negativas de paternidades;
1.6.9.	Manutenção automatizada de abertura e fechamento de livros;
1.6.10.	Geração de arquivos para CRC, Sirc e IBGE.
1.7.	MÓDULO DE TABELIONATOS DE NOTAS
1.7.1.	Gestor de cartões de assinaturas, com importação de imagem e visualização fácil das assinaturas;
1.7.2.	Gestor de autenticações de documentos, com impressão de etiquetas;
1.7.3.	Gestor de reconhecimento de firmas, com impressão de etiquetas;
1.7.4.	Gestor de procurações;
1.7.5.	Gestor de escrituras públicas;
1.7.6.	Gestor de testamentos;
1.7.7.	Gestor de sinal público, com impressão de etiquetas;
1.7.8.	Gestor de certidões contempladas na tabela de emolumentos;
1.7.9.	Manutenção automatizada de abertura e fechamento de livros.
1.7.10.	Controle de acesso dos funcionários ao sistema por meio de biometria, certificado digital ou senhas;
1.7.11.	Digitaliza e vincula os documentos utilizados nos atos
1.7.12.	Possui sistema de gravação de log de operações (histórico);
1.7.13.	Geração automática de minutas.
1.8.	DOS LOCAIS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - ENDEREÇOS DAS COMARCAS

1.8.1.	Santa Rosa do Purus - CIC - Centro Integrado de Cidadania - Rua Coronel José Ferreira, 1173. Cidade Nova. CEP: 69.955-000;
1.8.2.	Marechal Thaumaturgo - CIC - Centro Integrado de Cidadania - Rua Luiz Martins, S/N. Centro - CEP: 69.983-000;
1.8.3.	Jordão - Distrito Judiciário da Comarca de Tarauacá - Rua Romildo Magalhães, S/N. Centro. 69.975-000.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO CORRETIVA, ADAPTATIVA E EVOLUTIVA
2.1.	Da definição e da abrangência do serviço de suporte técnico, manutenção corretiva e adaptativa:
2.1.1.	Entendem-se como serviço de suporte técnico e manutenção corretiva as atividades realizadas, pela CONTRATADA, com objetivo de corrigir eventuais erros do Sistema e recursos, realizar instalação, configuração e manutenção do banco de dados, bem como atender a equipe do CONTRATANTE quanto ao esclarecimento de dúvidas sobre a infraestrutura e sobre a utilização do Sistema;
2.1.2.	Entende-se como serviço de manutenção adaptativa aquela que for necessária para adequar o sistema a um novo quadro normativo originado por alteração na legislação municipal, estadual ou federal.
2.1.3.	Entende-se como serviço de manutenção evolutiva, as modificações nos Sistemas para mantê-lo compatível com o ambiente computacional do CONTRATANTE e suas eventuais atualizações, garantindo seu funcionamento adequado e compatível com os Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados, servidores de aplicação e softwares básicos (browsers, sistemas operacionais, periféricos, etc.).
2.1.4.	Entende-se por erros os problemas provocados pela operação do Sistema ou comportamentos que estejam em desacordo com as características funcionais descritas nos Itens 03 e seus subitens, deste Termo de Referência.
2.1.5.	A correção dos erros do Sistema compreende as atividades de diagnóstico, análise, correção e disponibilização de nova versão, quando aplicável.
2.1.6.	O serviço de suporte técnico e manutenção corretiva proposta para este Termo de Referência se aplica em ambiente de produção e teste/homologação do CONTRATANTE.
2.2.	Detalhamento do serviço de suporte técnico; manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva da CONTRATADA:
2.2.1.	O serviço de suporte técnico e manutenção corretiva compreenderá a correção de erros do Sistema e recursos; realização de instalação, configuração, atualização e manutenção do banco de dados; identificação de situações que exijam ajustes e otimizações no ambiente operacional, rede, acessibilidade, domínio e grupos de usuários.
2.2.2.	O serviço de manutenção adaptativa compreenderá a atualização dos sistemas/módulos, compreendendo-se alterações legais vigentes (federais, estaduais e municipais).
2.2.3.	O serviço de manutenção evolutiva compreenderá o fornecimento sistemático da versão atualizada dos sistemas e módulos, visando o aperfeiçoamento operacional, para mantê-los compatíveis com o ambiente computacional do CONTRATANTE, garantindo seu funcionamento adequado com os Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados, servidores de aplicação e softwares básicos (browsers, sistemas operacionais, etc.) e periféricos tais como: impressoras, leitores de código de barras, scanners, smart cards, tokens e outros equipamentos, que venham a ser adquiridos pelo CONTRATANTE e interajam diretamente com o Sistema.
2.2.4.	O serviço de suporte técnico, manutenção corretiva e adaptativa proposta para este Termo de Referência se aplicam em ambiente de produção e teste/homologação do CONTRATANTE.

2.3.	Correção de erros compreende as seguintes atividades da CONTRATADA:
2.3.1.	Correções de erros relativos ao Sistema e recursos;
2.3.2.	Modificações no Sistema com o propósito de identificar e remover os erros no software, que sejam de processamento, desempenho ou implementação decorrentes de erros lógicos, de projeto, de codificação ou de configuração;
2.4.	Orientações sobre a infraestrutura compreendem as seguintes atividades:
2.4.1.	Orientação à instalação e à configuração de atualizações do Sistema no ambiente de servidores de aplicação e Sistema Gerenciador de Banco de Dados - SGBD;
2.4.2.	Orientações técnicas ao CONTRATANTE quando identificadas situações que exijam ajustes e otimizações no ambiente operacional, rede, acessibilidade, domínio e grupos de usuários;
2.4.3.	Orientação sobre configurações do Sistema que não disponham de interface específica para utilização pelo CONTRATANTE;
2.4.4.	Definição de procedimentos, em conjunto com a equipe técnica do CONTRATANTE, para a operacionalização de tarefas vinculadas ao ambiente computacional, relacionados ao Sistema.
2.5.	Formas de Abertura de chamada:
2.5.1.	Chamados Via Web: permite aos clientes utilizarem-se de recursos do Help Desk em ambiente WEB, para tanto deve ser disponibilizada aos clientes via browser e acesso a uma URL específica, onde o chamado é aberto através do preenchimento de formulário específico onde será preenchido o problema, nível de severidade e especialidade, data e hora da solicitação. Após o preenchimento o sistema fornece ao cliente o número do chamado para controle, podendo imprimir cópia do mesmo, após este procedimento estes chamados são encaminhados aos técnicos especialistas de acordo com a especialidade identificada na solicitação. A rotina para os clientes além de abertura de chamados via WEB, permite a pesquisa de chamados já existentes e extração de relatórios e gráficos;
2.5.2.	Chamados via telefone: permite abrir chamados via telefone com DDD nacional em língua portuguesa no horário comercial em dias úteis. Tais chamados serão recebidos por uma central de atendimento ao cliente que realizará a avaliação prévia dos mesmos identificando o cliente, problema, nível de severidade e especialidade, data e hora da solicitação. Sendo que o cliente que está solicitando o chamado receberá por telefone/fax, ou correio eletrônico a confirmação da solicitação com a identificação do mesmo (número do chamado, o cliente, problema, nível de severidade e especialidade, data e hora da solicitação), após este procedimento os chamados são encaminhados aos técnicos especialistas de acordo com a especialidade identificada na solicitação.
2.6.	Formas de Atendimento: toda solicitação deve ser recebida, identificada e encaminhada aos seus respectivos especialistas, que procedem o atendimento retornando ao cliente através de contato telefônico, correio eletrônico e carta, acesso remoto ou visita técnica, baseados no nível de prioridade de cada chamado. Nos casos que houver a necessidade de intervenção dos técnicos para a realização de procedimentos a base de dados e aplicativos instalados e implantados no cliente, tais serviços sempre que possível serão realizados remotamente acessando o sistema do cliente por VPN criptografada, de forma a poder verificar condições de erros que não possam ser reproduzidas em ambientes internos da CONTRATADA. Dependendo das circunstâncias e nível de prioridade o atendimento ao chamado será realizado in loco.
2.7.	Horário de Atendimento: o atendimento deverá ser dado no período compreendido entre às 08:00h às 17:00h, de segunda à sextas-feira.
2.8.	Níveis mínimos de serviços: o atendimento aos chamados para realização dos serviços, deverá seguir os prazos estabelecidos nas tabelas abaixo, nas condições indicadas:

Severidade	Prazo de solução	
Zero	Em até 48 (quarenta e oito) horas corridas	

Um	Em até 72 (setenta e duas) horas corridas	
Dois	Em até 4 (quatro) dias corridas	

Chamado	Severidade	
Correção de Erro, sistema totalmente parado.	Zero	
Orientação sobre utilização do sistema, sistema parcialmente parado, algum serviço parou de funcionar.	
Um	
Infraestrutura (Banco de Dados, Rede, Sistema Operacional, Servidor de Aplicação, e demais recursos que integram o sistema), reconfigurações que impactam no funcionamento dos sistemas.	
Dois	
2.9.	Os chamados serão classificados dentro das seguintes severidades:

SEVERIDADE ZERO - Corresponde a um problema que acarrete a paralisação total do Sistema, cabendo à CONTRATADA mobilizar recursos nos prazos fixados no item 4.6 e alocar todos os seus esforços para restaurar a condição de operação.
SEVERIDADE UM - Corresponde a um problema que acarrete a paralisação parcial ou impossibilidade utilização de qualquer funcionalidade prevista nos itens 3.3 a 3.10, para o qual não exista solução de contorno, cabendo à CONTRATADA mobilizar recursos nos prazos fixados no item 4.6 e alocar todos os seus esforços para restaurar a condição de operação.
SEVERIDADE DOIS - Corresponde a um problema que necessite de intervenção na Infraestrutura (Banco de Dados, Rede, Sistema Operacional, Servidor de Aplicação, e demais recursos que integram o sistema) que acarrete a paralisação total ou parcial; ou impossibilidade utilização de qualquer funcionalidade prevista nos itens 3.3 a 3.10, para o qual não exista solução de contorno, cabendo à CONTRATADA mobilizar recursos nos prazos fixados no item 4.6 e alocar todos os seus esforços para restaurar a condição de operação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
3.1.	O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de 07/01/2022 e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
3.1.1.	Os serviços tenham sido prestados regularmente;
3.1.2.	Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
3.1.3.	Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
3.1.4.	Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
3.1.5.	Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
3.1.6.	Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
3.2.	De maneira excepcional e fundamentada, mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até doze meses.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4.1	O valor do presente Contrato é de R$ R$ 32.520,00 (trinta e dois mil quinhentos e vinte reais)
4.2	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ
Fonte de Recurso: 700 (RPI),
Elemento de Despesa: 4.4.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO
6.1.	O pagamento será efetuado no prazo  máximo não  superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;
6.2.	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme Termo de Referência;
6.3.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estár obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
6.3.1.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
6.4.	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
6.5.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
6.6.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.7.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE
7.1.	Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
7.1.1.	Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.1.1.1.	Os valores contratados serão reajustados com base na variação do IPC-fipe, calculado e divulgado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas - USP, de acordo com a seguinte fórmula:

onde:
R = Reajuste
I = Nº índice da data do reajuste
Io = Nº índice da data limite da apresentação da proposta ou da concessão do último reajuste P = Preço a ser reajustado.
7.2.	A aplicação da fórmula supracitada vincula-se à divulgação do índice oficial do mês de reajuste, não devendo ser utilizado o cálculo pró-rata, mas sim o mês cheio.
7.3.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

CLÁUSULA OITAVA - DA ESTRATÉGIA DE SUPRIMENTO E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
8.1.	Os serviços serão entregues em até 30 (trinta) dias corridos, após a assinatura do contrato, nos endereço das serventias, no horário das 08:00 às 17:00 horas de segunda a sexta-feira.
8.2.	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto do contrato será recebido da seguinte forma:
8.2.1.	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações do Termo de Referência;
8.2.2.	Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal.
8.3.	O aceite/aprovação do produto pelo Contratante não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios de quantidade ou qualidade do mesmo ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao Contratante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.
8.4.	O representante do TJAC anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega e execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

CLAÚSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO
9.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações

que objetivam:
I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
9.2.	Para tanto figuram como:
FISCAL: Sandra Márcia Shicovski dos Santos Bento.
GESTOR: Rodrigo Oliveira dos Santos.
9.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
9.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução contratual, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
9.5.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.
9.6.	As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal do Contrato serão encaminhadas ao gestor para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2ºdo art. 67, da Lei nº. 8.666/93.
9.7.	Durante a execução do objeto, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
9.8.	Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

CLAÚSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1.	A Contratante obriga-se a:
10.1.1.	Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
10.1.2.	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especificações constantes no Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
10.1.3.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
10.1.3.1.	Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o Termo de Referência e com o Contrato; bem como, zelar pela cronologia dos termos aditivos e seus apostilamentos, a fim de não permitir a ruptura do contrato e nem a extrapolação do termo final do limite de 60 (sessenta) meses permitidos pela legislação.
10.1.4.	Efetuar o pagamento no prazo previsto.
10.1.5.	Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais e/ou descumprimento de cláusulas previstas no Termo de Referência, no Edital ou no Contrato;

10.1.6.	Devolver os materiais ou recusar os serviços que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepância em relação às especificações contidas no Termo de Referência, no Edital ou no Contrato após a entrega/instalação;
10.1.7.	Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1.	A Contratada obriga-se a:
11.1.1.	Cumprir integralmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas;
11.1.2.	Garantir a continuidade do serviço, nos prazos estabelecidos;
11.1.3.	Comunicar ao fiscal do Contrato, qualquer anormalidade ou instabilidade no sistema, informando prazo para solução;
11.1.4.	Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, atendendo prontamente a todas as reclamações;
11.1.5.	Comunicar imediatamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgados necessários para o recebimento de correspondência;
11.1.6.	Solicitar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em tempo hábil, quaisquer informações ou esclarecimentos que julgar necessários, que possam vir a comprometer a execução do objeto contratual;
11.1.7.	Fornecer as atualizações corretivas e evolutivas do software durante o período contratual;
11.1.8.	Efetuar a entrega do serviço em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
11.1.9.	Os materiais devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
11.1.10.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
11.1.11.	O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos o produto com avarias ou defeitos;
11.1.12.	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto adquirido;
11.1.13.	Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
11.1.14.	Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
11.1.15.	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
11.1.16.	Manter durante todo o período de vigência deste ajuste contratual, todas as condições que ensejaram a habilitação na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES
12.1.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
12.1.1.	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que

ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
12.1.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
12.1.3.	Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
12.1.4.	Impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e o descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
12.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria    autoridade     que     aplicou     a     penalidade,     que     será     concedida     sempre     que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
12.2.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
12.3.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	

1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias; (Item 12.1.2. Alínea a)	

2	30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução contratual; (Item 12.1.2. Alínea b)	

3	10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta; ( Item 12.1.2. Alínea c)	
TABELA 2

SITUAÇÕES	DESCRIÇÃO	GRAU	

1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame. Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração.
Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.	

3	

2	Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante a prestação dos serviços ou fornecimento dos materais.
Fraudar a execução do contrato. Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho.
Apresentar comportamento inidôneo.	

2	

3	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade   fiscal   e   trabalhista   durante   a   execução do contrato ou da nota de empenho.
Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.	

1	
12.4.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
12.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
12.6.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
12.7.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
12.8.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 12.1.5., caberá

pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
12.9.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
12.10.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
12.11.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
12.12.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RESCISÃO
13.1	O presente Contrato poderá ser rescindido:
13.1.1.	por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
13.1.2.	amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
13.2.	Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
13.3.	A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
13.4.	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
13.4.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.4.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.4.3.	Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS VEDAÇÕES
14.1.	É vedado à CONTRATADA:
14.1.1.	interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
14.1.2.	Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira.
14.1.3.	Transferir a terceiros ou subcontratar o objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES
15.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, cujo art. será interpretado de forma genérica.
15.2.	A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
16.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia

manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS
17.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 8.078/1990, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
18.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do instrumento do Contrato, mediante extrato, no Diário da Justiça Eletrônico, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FORO
19.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 03 de janeiro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Janaína Karla de Souza Mota Braga, Usuário Externo, em 05/01/2022, às 07:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 05/01/2022, às 10:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1112808 e o código CRC 0C271096.

Processo Administrativo n. 0008030-88.2021.8.01.0000	1112808v8