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Rio Branco-AC, segunda-feira 24 de janeiro de 2022.
ANO XXVIlI Nº 6.992

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

por motivo de férias. Publique-se e cumpra-se.
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 20/01/2022, às 08:24, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 111 / 2022

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

R E S O L V E:

Revogar a Portaria nº 618/2021, que atribuiu ao servidor Sérgio Antonio Fran- calino Rocha, Técnico Judiciário, Matrícula 7000977, a Função de Confiança FC3-PJ, para atuar como Supervisor Administrativo da Diretoria de Gestão Estratégica deste Tribunal, a partir de 1º de fevereiro do corrente ano.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 20/01/2022, às 08:24, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 112 / 2022

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

Considerando o teor do Comunicado Interno nº 112/2022, oriundo da Dire- toria de Tecnologia da Informação e Comunicação e Despacho nº 842 / 2022
- PRESI/GAPRE,

RESOLVE:

Designar a servidora Cinthia Michelli Mello da Silva, Técnica Judiciária, Ma- trícula 7001560, para atuar como Supervisora Administrativa, Função de Con- fiança FC3-PJ, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Tribunal, no período de 17 a 23 de janeiro do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de licença para tratamento de saúde.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 20/01/2022, às 08:24, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 115 / 2022

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

Considerando o inteiro teor do Ofício nº 029/2022, oriundo da Prefeitura Mu- nicipal de Epitaciolândia;

Considerando, também o Despacho nº 1065 / 2022 - PRESI/GAPRE, objeto do evento 1120772, inserido nos Autos SEI n.º 0006634-13.2020.8.01.0000,

R E S O L V E:

Prorrogar, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 15 de março de 2022, a cessão da servidora Alliny Saldanha de Oliveira, Analista Judiciário, Matrí- cula 7001665, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente de Atividades Técnicas do Poder |Judiciário, para prestar serviços à Prefeitura Municipal de Epitaciolância, com ônus para o Órgão cedente.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 20/01/2022, às 08:24, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000068-77.2022.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:Fundo Especial de Compensação - FECOM Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Complementação de Renda Mínima das Serventias Deficitárias e
Ressarcimento de Atos Gratuitos - Dezembro de 2021

DECISÃO

1.	Cuida-se de Processo Administrativo instaurado pela Presidência do Fundo Especial de Compensação - FECOM, através dos Ofícios n. 09/FECOM e 145/ FECOM, visando providências quanto ao pagamento da Complementação de Renda Mínima das Serventias Deficitárias e Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelas Serventias Extrajudiciais do Estado do Acre, referente ao mês de dezembro de 2021, no valor de R$154.488,64 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), conforme parecer, relatório e planilhas colacionadas (eventos SEI n. 1118224, 1118225, 1118226, 1118883e 1118885)
2.	A Assessoria Jurídica da Presidência se manifestou favoravelmente ao pa- gamento da complementação de renda mínima das Serventias Extrajudiciais Deficitárias do Estado do Acre (evento SEI n. 1120103), contudo, quanto ao pagamento de Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro de Entrância Inicial e Final do Estado do Acre, condi- cionou, sob este último valor, a retenção do imposto de renda das Serventias geridas por titulares, em observância a decisão do CNJ contida no Processo SEI n. 0004820-29.2021.8.01.0000, para a utilização do Fundo Especial de Compensação - FECOM.
3.	Pois bem.
4.	No que pertine a referência do parecer jurídico ao Processo Sei n. 0004820- 29.2021.8.01.0000, infere-se a existência de divergência de entendimento na seara administrativa, havendo inclusive tratativas em andamento com a Procu- radoria Geral do Estado, a fim de dirimir e estabelecer parâmetros para cum- primento do posicionamento da Receita Federal e da Segunda Turma do STJ (REsp 1.465.592/RS), acerca da retenção do imposto de renda no repasse do ressarcimento de atos gratuitos às Serventias geridas por titulares.
5.	Dessa feita, considerando o poder geral de cautela e a necessidade de libe- rar as verbas para custeio das Serventias deficitárias, ACOLHO o Parecer da ASJUR (Evento SEI n. 1120103) e, tomando os mesmos fundamentos como ratio decidendi, DETERMINO o pagamento do valor de R$ 154.488,64 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), conforme as planilhas colacionadas nos eventos SEI n.1118224 e 1118883, sendo o valor de R$6.455,88 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), referente ao pagamento de complemen- tação de renda mínima das Serventias Extrajudiciais Deficitárias do Estado do Acre; contudo, no que pertine ao pagamento da quantia de R$148.032,76 (cento e quarenta e oito mil, trinta e dois reais e setenta e seis centavos), rela- tiva ao Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro de Entrância Inicial e Final do Estado do Acre, deverá incidir, tão somente, sob este valor, a retenção do imposto de renda das Serventias geri- das por titulares, em observância a decisão do CNJ contida no Processo SEI
n. 0004820-29.2021.8.01.0000, equivalentes ao repasse de valores do mês de dezembro de 2021, com fundamento nos arts. 33, incisos I, II, parágrafo único e 35, §1º, incisos I, II e III, ambos da Lei nº 1.805/2006, este último, com a alteração legislativa introduzida pela Lei Estadual nº 3.593, de 20 de dezembro de 2019.
6.	À SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça.
7.	Após, à DIFIC para cumprimento e observância da lista de titulares de Ser- ventias Extrajudiciais - evento SEI n. 1118225.
8.	Publique-se, cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 19/01/2022, às 13:06, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CON- TRATO Nº 57/2018, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA OI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTA- DO (FIXO-FIXO E FIXO-MÓVEL LOCAL, LONGA DISTÂNCIA NACIONAL E

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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INTERNACIONAL) NAS UNIDADES DA COMARCA DE RIO BRANCO.

Processo nº 0008072-45.2018.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto correção de erro material do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 57/2018.

Onde se lê:

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 57/2018, CELEBRADO EN- TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA OI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, FEIXES DIGITAIS, LINHAS ANALÓGICAS, NA MODALIDADE LOCAL, LONGA DISTÂNCIA NACIONAL E INTERNACIO- NAL ORIGINADOS DE TERMINAIS FIXOS PARA COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DO ACRE.

Processo nº: 0002957-72.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre- sentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa OI S/A EM RECUPERA- CAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ nº 76.535.764/0001-43, com sede à Rua do Lavradio, nº 71, 2º Andar - Centro, CEP 20.230-070, Rio de Janeiro - RJ, Tel.:
(65) 3317-3110 / (65) 98454-0007, senhor Alvaro Carlini, portador da carteira nacional da habilitação nº 01979936390, inscrito no CPF n° 953.279.161-20, e pelo senhor Ávner Andrade de Souza, CPF nº 940.657.052-15, RG nº 901393 SSP/RO, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

Leia-se:

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 57/2018, CELEBRADO EN- TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA OI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SER- VIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (FIXO-FIXO E FIXO-MÓVEL LOCAL, LONGA DISTÂNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL) NAS UNIDADES DA COMARCA DE RIO BRANCO.

Processo nº: 0008072-45.2018.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre- sentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa OI S/A EM RECUPE- RACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ nº 76.535.764/0001-43, com sede à Rua do Lavradio, nº 71, 2º Andar - Centro, CEP 20.230-070, Rio de Janeiro - RJ, Tel.: (65) 3317-3110 / (65) 98454-0007, representada pela senhora Maria Clau- dia de Oliveira Leite, portadora da carteira de identidade nº 2484436, inscrita no CPF n° 510.305.782-49, e pelo senhor Ávner Andrade de Souza, CPF nº 940.657.052-15, RG nº 901393 SSP/RO, doravante denominada CONTRATA- DA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 17 de janeiro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/01/2022, às 11:18, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002095-43.2016.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Nono Termo Aditivo ao Contrato nº08/2017

DECISÃO

1.	Trata-se de Processo Administrativo objetivando a renovação excepcional do prazo de vigência do Contrato n.º 08/2017, celebrado entre o Tribunal de Jus- tiça do Estado do Acre e a empresa FERREIRA E FERREIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 01.701.076/0001-07, que trata de pres-

tação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, do sistema de condicionador de ar, subestação transformadora, grupo gerador de energia e no-breaks da Sede Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .

3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUR (Evento SEI nº 1120996) e AUTORIZO a prorrogação excepcional pre- vista no § 4º, do artigo 57, da Lei n.º 8.666/93, do Contrato n.º 61/2016, firmado com a empresa FERREIRA E FERREIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 01.701.076/0001-07, por 4 (quatro) meses, no período de   01 de fevereiro de 2022 até 1 de junho de 2022, ao custo total estimado de R$ 76.348,80 (setenta e seis mil, trezentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos).

4.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das medi- das necessárias.

5.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.

6.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

(Data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 20/01/2022, às 11:52, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

GABINETE DE DESEMBARGADOR

PORTARIA Nº 2566 / 2021

A DESEMBARGADORA DENISE CASTELO BONFIM, no uso de suas atri-
buições legais;

CONSIDERANDO a Resolução do Pleno Administrativo nº 161/2011, que dis- põe sobre o regime de Plantão no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre;

CONSIDERANDO a designação desta Magistrada para atuar como Desem- bargadora Plantonista no período de 24/01 a 31/01/2022, conforme Portaria n.º 2.465/2021, do Gabinete da Presidência deste Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de suporte por parte da equipe lotada neste Gabinete para as eventuais convocações para o serviço, por analogia ao art. 2º, inciso III, da Resolução do Pleno Administrativo nº 161/2011;

R E S O L V E:

Art. 1º Convocar os servidores abaixo nominados para funcionar em regime de sobreaviso nos seguintes dias e horários, fazendo constar seus respecti- vos telefones, por exigência do art. 2º, § 6º, da Resolução do Pleno Adminis- trativo nº 161/2011:

HORÁRIO/DIA	SERVIDOR(A)	CONTATO	
18h do dia 24.01.2022 às 07h do dia 25.01.2022	Suzy Ane Bayum Cordeiro
Maria do Socorro S. de S.Machado	(068)99971-2813
(068)99985-3960	
18h do dia 25.01.2022 às 07h do dia 26.01.2022	Suzy Ane Bayum Cordeiro
Maria do Socorro S. de S.Machado	(068)99971-2813
(068)99985-3960	
18h do dia 26.01.2022 às 07h do dia 27.01.2022	Maria do Socorro S. de S.Machado Rita Ferreira da Silva Souza	(068)99985-3960
(068)99945-3718	
18h do dia 27.01.2022 às 07h do dia 28.01.2022	Maria do Socorro S. de S.Machado Rita Ferreira da Silva Souza	(068)99985-3960
(068)99945-3718	
18h do dia 28.01.2022 às 07h do dia 29.01.2022	Suzy Ane Bayum Cordeiro Rita Ferreira da Silva Souza	(068)99971-2813
(068)99945-3718	
07h do dia 29.01.2022 às 07h do dia 30.01.2022	Hudson de Castro Magalhães	068)98402-9281	
07h do dia 30.01.2022 às 07h do dia 31.01.2022	Hudson de Castro Magalhães	(068)98402-9281	
Encaminhe-se à Diretoria de Gestão de Pessoas para as devidas anotações nos assentamentos funcionais dos servidores.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Desembargadora DENISE BONFIM
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora DENISE Castelo BONFIM, Desembargador(a), em 20/01/2022, às 11:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.