DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, quinta-feira 3 de fevereiro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.000

Juiz de Direito Alex Ferreira Oivane, Titular da Comarca de Assis Brasil, tenho que seu pedido merece guarida, uma vez que tal medida se perfaz necessária para a preservação e mantença da integridade física do Magistrado, de modo que “qualquer possível ameaça” e/ou afetação do Juiz natural, principalmente, por organizações criminosas deve sempre ser investigada e combatida, no ponto, destaco ainda, a ausência de qualquer prejuízo a unidade - Comarca de Assis Brasil, tendo em vista que pelo momento pandêmico caracterizado pela covid-19, o acesso e atendimento aos Fóruns de Justiça foram limitados, além de não existir qualquer óbice para que o juiz solicitante realize, de forma plena, suas atividades, na Comarca de Rio Branco, razão pela qual defiro, de forma excepcional, ao magistrado Juiz de Direito Alex Ferreira Oivane, Titular da Co- marca de Assis Brasil, o exercicio de suas atividades judiciais na Comarca de Rio Branco, pelo prazo de 30 (trinta) dias, dada a situação trazida de possível ameaça.

8.	Oficie-se ao Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado, quanto a esta decisão, de modo a ser adotada medidas pertinentes ao caso.

9.	Ciencia desta ao Juiz solicitante, na forma eletrônica.

10.	Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 01/02/2022, às 16:48, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº :0006516-03.2021.8.01.0000 Local :Rio Branco
Unidade :ASJUR
Requerente :Corregedoria Geral da Justiça, Grupo de Monitoramento e Fisca- lização do Sistema Carcerário
Requerido :Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:

DECISÃO

1 . Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir de Ofício ID nº 1056153, subscrito pela Juíza de Direito Carolina Álvares Bragança, por meio do qual narra as dificuldades enfrentadas para a realização das audiência de custódia nos Centros Integrados de Cidadania de Porto Walter e Marechal Thaumaturgo decorrente, em tese, da insuficiência do pacote de dados de in- ternet fornecidos, razão pela qual requer a autorização para realização do ato do posto policial.

2.	O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, objetivan- do a melhor deliberação sobre o tema, remeteu os autos a esta Presidência para ciência e análise da possibilidade de melhorias da internet local visando a realização das audiências nos CIC, conforme a Resolução 357/2020 deter- mina.

3.	Diante disso, esta Presidência tomou ciência das dificuldades encotradas pelas unidades e encaminhou os autos à DILOG e à DITEC para que manifes- tassem sobre o tema e, em especial, sobre a possibilidade (ou não) de melho- ria do serviço de internet disponilizado nos Centros Integrados de Cidadania de Porto Walter e Marechal Thaumaturgo a fim de assegurar a realização das audiências de custódia.

4.	A DITEC por meio do Despacho nº 26213 / 2021 - PRESI/DITEC (id 1082459) diz que “o atual pacote de internet dos CIC´s de Porto Walter e Marechal Thau- maturgo, que são de 10 e 5 MB, respectivamente, e diz ainda da lentidão do serviço que não atende as unidades com qualidade, já restou comprovado que a provedora não entrega a velocidade contratada, conforme protocolos regis- tados juntos a OI”. Assim, acatando a sugestão da GERED sugere “que seja contratada, internet por satélite, a exemplo da unidade de Jordão, que teve o problema solucionado somente após a instalação de internet via satélite”.

5.	A GECON, por seu turno, assinalou que não há procedimento administrativo que tenha como objeto a contratação acima sugerida. Todavia, a DITEC, por meio da informação GERED ID n. 1120833, manifesta que “quanto à solicita- ção de aquisição de internet para atender as comarcas de Marechal Thauma- turgo e Porto Walter, informo que está em andamento Processo de Aquisição de Internet via Satélite com o n° SEI 0000403-96.2022.8.01.0000”.

6.	Por último, a A GECON informou (id 1123168) que “já se encontra em enda- mento procedimento administrativo iniciado pela Diretoria de Tecnologia da In- formação - DITEC com vistas a instalação de internet via satélite nas referidas Unidades, conforme SEI nº 0000403-96.2022.8.01.0000”.

7.	Diantes disto, encaminho os presentes autos ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) para ciência das diligências rea- lizadas buscando a melhoria do serviço de internet nos Centros Integrados de

Cidadania de Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, objetivando viabilizar a

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contratação de serviço de internet por satélite.

8.	Desta feita, não pendendo providências por parte desta Presidência, promo- va-se o arquivamento do feito nesta unidade, sem prejuízo de reabertura na hipótese de novas demandas a serem recebidas que careçam de providências.

9.	Cumpra-se, publique-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan- do ciência a quem de direito.

Desembargador Roberto Barros
Presidente em exercício

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 01/02/2022, às 16:48, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0008503-74.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Gerência de Contratação Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de Registro de Preços visando a futura e eventual aquisi- ção de mobiliário para implantação das novas instalações da Central de Pro- cessamento Eletrônico - CEPRE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 4/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1125951), Resultado por Fornecedor (id 1126031) e Termo de Adjudicação (id 1126032), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa:
2.	MODIFIC MÓVEIS, INFORMÁTICA E ELETRO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 19.111.762/0001-93, com valor global de R$ 63.888,00 (sessenta e três mil oitocentos e oitenta e oito reais) para o grupo 2.
3.	Foi fracassado o grupo 3 e o grupo 1 está em retorno de fases.
4.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
5.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
6.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 01/02/2022, às 16:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0008503-74.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Gerência de Contratação Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de Registro de Preços visando a futura e eventual aquisi- ção de mobiliário para implantação das novas instalações da Central de Pro- cessamento Eletrônico - CEPRE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO FINAL

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 4/2022, de acordo com a Ata Complementar (id 1126645), Resultado por Fornecedor Final (id 1126657) e Termo de Adjudicação Final (id 1126658), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa:
2.	MOVESA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.595.482/0001-90, com valor global de R$ 85.270,00 (oitenta e cinco mil duzentos e setenta reais) para o grupo 1.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 01/02/2022, às 16:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006721-66.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR