TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO

EDITAL Nº 02/2022

REABERTURA DE EDITAL – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE - CONVOCAÇÃO E EVENTUAL NOMEAÇÃO DE ADVOGADO(A) PARA COMPOR O EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, NA CLASSE DE JURISTA SUBSTITUTO

	A Desembargadora Denise Bonfim, Membra do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Relatora do Processo Administrativo SAJ/SG 0101336-14.2021.8.01.0000 (SEI 0007178-64.2021.8.01.0000), por distribuição legal etc.

FAZ SABER  a todos os advogados(as) inscritos(as) na Ordem dos Advogados do Brasil  Seccional Acre,  de notável saber jurídico e idoneidade moral, que do presente
Edital virem, ou dele tomarem conhecimento, que a Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos e Comissões - SEAPO, estará  credenciada,  pelo  prazo de 15 (quinze)  dias, ininterruptos, a  contar da publicação,  a  receber as inscrições dos(as) interessados(as)   em  compor   o  Tribunal  Regional  Eleitoral  do  Acre  (TRE/AC), como  Membro(a)  Substituto(a)  da  Classe de Advogado(a),  por 1 (um) biênio, no mínimo, e nunca por mais de 2 (dois) biênios, devendo o(a) interessado(a),  na data  da  indicação,  estar  no exercício  da  advocacia  e  possuir 10 (dez) anos,  consecutivos  ou  não, de  prática  profissional,  bem como preencher,  datar e assinar o modelo do Formulário constante do Anexo, da Resolução TSE nº 23.517, de 4 de abril de 2017, e apresentar a documentação indicada na referida legislação, via "peticionamento intermediário" eletrônico, no sistema SAJ\SG. E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, podendo ser afixado na OAB/AC, em lugar público de costume. Dado e passado nesta cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois. Eu, Belª. Denizi R.
Gorzoni, Secretária da SEAPO, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, digitei e subscrevo.
Desembargadora Denise Bonfim
Relatora

ANEXO ÚNICO

Formulário constante do Anexo da Resolução TSE nº 23.517, de 4 de abril de 2017.

FORMULÁRIO - DADOS PESSOAIS

1. Nome do advogado:____________________________________________
2. Data de nascimento: ____/____/___.
3. RG: _____ Órgão expedidor: __________ CPF: __________
4. Exerce qualquer cargo, função ou emprego público? SIM ( ) NÃO ( )
5. Em caso afirmativo, qual? 
___________________________________________________________________
6. Qual a natureza do cargo, função ou emprego público, forma de provimento ou investidura e condições de exercício?
____________________________________________________________________
7. Se inativo, em que cargo foi aposentado, quando e qual o motivo?
____________________________________________________________________
8. Caso já tenha sido suplente ou titular da classe de jurista no TRE, indique o período.
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9. Possui relação familiar ou de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, com membro do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado?
SIM ( ) NÃO ( )
Em caso afirmativo, especifique: grau de parentesco, nome do familiar e o órgão que
este integra.
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Declaro, sob as penas da lei, que não sou filiado a partido político, não exerço cargo público de que possa ser exonerado ad nutum, não sou diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública, nem exerço mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.
__________________________
Local, data
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Assinatura do advogado