PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº

:   0000254-37.2021.8.01.0000

Requerente	:   Supervisão Área de Manutenção de Bens e Equipamentos - SUMBE
Contratação de serviço de manutenção corretiva e preventiva no sistema de telefonia fixa do Poder Judiciário do Estado do

Objeto	:

Acre, compreendendo a estrutura de cabeamento interno, aparelhos telefônicos, centrais telefônicas, PABX virtual, sistema de conectividade PABX/interface móvel/fixar e ainda a programação de serviço na central, para atender as necessidades deste Tribunal

ANÁLISE DE RECURSO

DECISÃO DA PREGOEIRA

A empresa BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 05.279.933/0001-83, com sede na Rua Joaquim Silveira Maia, nº 17, bairro Centro, Rio Bonito/RJ, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 43/2021, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classificação da empresa J. C. COSTA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 84.326.479/0001-40, declarada vencedora dos grupos 5 a 8.

Concedidos os prazos legais, a recorrente apontou descumprimento dos subitens 10.7.4 e 10.7.5 do Adendo ao Edital, pois a recorrida não apresentou nenhuma comprovação de vínculo da empresa com o responsável técnico estabelecidas nas alíneas “a” a “d” do referido adendo, nem a declaração indicando o responsável técnico, causando, desta feita, o comprometimento do atendimento ao subitem 10.7.2, por se tratarem de documentos soltos sem nenhuma vinculação com a recorrida, pois a “CAT” é documento exclusiva do profissional, motivando, assim, o pedido de desclassificação da recorrida.

Em sede de contrarrazões, a recorrida se ateve a reafirmar que atendeu o instrumento convocatório ante a apresentação de outros documentos, como a certidão e quitação da pessoa jurídica, onde constam informações acerca do responsável técnico registrado, cujo     Termo     de     Responsabilidade     Técnica     poderá     ser     a      qualquer      tempo      verificada      em      link disponibilizado: https://corporativo.sinceti.net.br/publico/, com a chave: 6W3B8 sustentando, desse modo, que não se pode permitir que uma empresa já qualificada seja desclassificada por suposta irregularidade formal sob grave afronta ao princípio da supremacia do interesse público.

Breve relatório, passamos à manifestação.

O adendo modificador do edital elencou todas as exigências para fins de comprovação técnica, estando os subitens
10.7.4 e 10.7.5 nos seguintes termos:

10.7.4.	A comprovação de vínculo da empresa com os Responsáveis Técnicos será feita através de:
a)	contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legislação civil;
b)	cópia autenticada de Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do registro do Empregado, no caso de empregado da licitante;
c)	contrato social da empresa ou Certidão de Pessoa Jurídica no Conselho Profissional, para o sócio ou proprietário;
d)	declaração da contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.

10.7.5.	Declaração formal da pessoa jurídica indicando qual profissional técnico ficará responsável pela execução contratual.

Insta destacar, inicialmente, que o adendo não foi impugnado nem reformado, de modo que vinculou a observância por todos e a todos os expressos termos.
A interpretação conferida por esta pregoeira foi detalhada na ata da sessão do Comprasnet. Entretanto, a decisão deve
ser reformada.
Considerando que a Administração deve rever seus atos a qualquer tempo, em reanálise do procedimento e da
documentação apresentada pela recorrida, em relação ao subitem 10.7.4., não houve a comprovação do vínculo da empresa com o responsável técnico por nenhuma das situações apontadas nas alíneas "a" a "d".
Cumpre destacar que na alínea "c", a comprovação por contrato social da empresa ou certidão de pessoa jurídica no Conselho Profissional só é admitida para sócio ou proprietário. Nesse o caso, o titular da recorrida José Castro da Costa não é o responsável técnico da empresa J. C. COSTA EIRELI, de modo que, conforme edital, a comprovação de vínculo em nome do Sr. José Ociro de Souza Correia não foi comprovada.
Em relação ao subitem 10.7.5., a empresa, por seu titular, deveria apresentar declaração formal indicando qual profissional técnico ficaria responsável pela execução contratual, muito embora a exigência aparente ser uma declaração desnecessária,

sua importância reside na capacidade técnica do profissional comprovada e aceita na licitação para que fique expresso à Administração qual o profissional executará os serviços pretendidos no período contratual, bem como, em caso de eventual substituição, seja por outro profissional com experiência equivalente ou superior ao atual, desde que aprovada pela Administração.
Sem a comprovação do vínculo e a declaração formal, restou prejudicada a manutenção da habilitação da recorrida, pois a segurança jurídica consiste em, dentre outros princípios, adotar posicionamento isonômico, manutenção dos critérios objetivos de julgamento, legalidade e vinculação ao instrumento convocatório.
Ante o exposto, acato o recurso interposto pela empresa BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP, retornando os grupos 5 a 8 à fase de julgamento de propostas para inabilitação da empresa J. C. COSTA EIRELI e prosseguimento do certame.

Rio Branco-AC, 30 de março de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 30/03/2022, às 10:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1164912 e o código CRC 652BEF09.

Processo Administrativo n. 0000254-37.2021.8.01.0000	1164912v12