Pregão Eletrônico	

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CONTRARRAZÃO :
Manifestamos nossa intenção de contrarrazão pelo motivo de não concordar com o recurso impetrado contra nossa empresa.

SENHOR PREGOEIRO E COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2021
(Processo SEI n° 0000254-37.2021.8.01.0000)

J C COSTA, inscrita no CNPJ nº 84.326.479/0001-40, com sede à Rua Goiás, 426 -Preventório na cidade de Rio Branco – Ac, Cep, 69.900-126, vem apresentar:

DO PEDIDO CONTRA À HABILITAÇÃO DESTA EMPRESA

No presente caso, esta empresa atendeu perfeitamente as regras entabuladas no instrumento convocatório ao apresentar documentação regular e completa. Visto que, a falta da documentação apresentada pela recorrente já consta na:

CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA JURIDICA
Lei Federal Nº 13639 de 26 de Março de 2018 Conselho Regional dos Técnicos Industriais 01 CRT 01 Nº 1478377/2021
Emissão: 09/09/2021 Validade: 30/06/2022 Chave: Z4872
Informando o responsável técnico abaixo é porque existe neste Conselho uma T R T CARGO ou FUNÇÃO Nº BR20211322477desse profissional
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA JURIDICA
Lei Federal Nº 13639 de 26 de Março de 2018 Conselho Regional dos Técnicos Industriais 01 CRT 01 Nº 1478377/2021
Emissão: 09/09/2021 Validade: 30/06/2022 Chave: Z4872
Responsáveis Técnicos
Profissional: JOSÉ OCIRO DE SOUZA CORREIA Registro: 03567737287
CPF: 035.677.372-87
Data Início: 02/09/2021 Data Fim: Indefinido
Data Fim de Contrato: Indefinido Títulos do Profissional:
TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES
Atribuição: Atribuições conforme estabelecido na Lei 5.524 de 5 de novembro de 1968, no Decreto 90.922 de 6 de fevereiro de 1985 e no
Decreto 4.560 de 30 de dezembro de 2002. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA
Atribuição: Atribuições conforme estabelecido na Lei 5.524 de 5 de novembro de 1968, no Decreto 90.922 de 6 de fevereiro de 1985 e no
Decreto 4.560 de 30 de dezembro de 2002. TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA
Atribuição: Atribuições conforme estabelecido na Lei 5.524 de 5 de novembro de 1968, no Decreto 90.922 de 6 de fevereiro de 1985 e no
Decreto 4.560 de 30 de dezembro de 2002.
Tipo de Responsabilidade: RESPONSAVEL TÉCNICO
A autenticidade desta Certidão pode ser verificada em: https://corporativo.sinceti.net.br/publico/, com a chave: Z4872
Impresso em: 09/09/2021 às 13:32:13 por: adapt, ip: 189.74.38.148

CONFORME (T R T)
OU SEJA, TAL DOCUMENTAÇÃO É PERFEITAMENTE HÁBIL PARA COMPROVAR A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PELO EDITAL, DE FORMA QUE ATENDE OS OBJETIVOS TRAÇADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PORTANTO, MANUTENÇÃO DA HABILITAÇÃO DESTA EMPRESA RECORRIDA SE TRATA DE CLARA OBSERVÂNCIA À LEGALIDADE

Termo de Responsabilidade Técnica - TRT Lei n° 13.639, de 26 de MARÇO de 2018
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 01 CRT 01 TRT CARGO ou FUNÇÃO
Nº BR20211322477

INICIAL
1.	Responsável Técnico
JOSÉ OCIRO DE SOUZA CORREIA
Título profissional: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA
RNP: 03567737287
2.	Dados do Contrato
Contratante: J C COSTA EIRELI CPF/CNPJ: 84.326.479/0001-40 RUA GOIÁS Nº: 426
Complemento: CASA Bairro: PREVENTÓRIO Cidade: RIO BRANCO UF: AC CEP: 69900126
País: Brasil
Telefone: (68) 3224-7626 Email: setelacre@gmail.com Contrato: Não especificado
Valor: R$ 1.100,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO Ação Institucional: NENHUM
3.	Vínculo Contratual
Unidade administrativa: J C COSTA EIRELI RUA GOIÁS Nº: 426
Complemento: CASA Bairro: PREVENTÓRIO Cidade: RIO BRANCO UF: AC CEP: 69900126
Data de Início: 01/09/2021 Previsão de término: Não especificado Tipo de vínculo: EMPREGADO
4.	Atividade Técnica
1000 - OUTRA Quantidade Unidade
45 - DESEMPENHO DE FUNÇÃO TÉCNICA > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CARGO/FUNÇÃO -> #3367 - VÍNCULO TÉCNICO COM A EMPRESA (DESEMPENHO DE CARGO/FUNÇÃO TÉCNICA DENTRO DA EMPRESA)
12,000 h/sem
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5.	Observações RESPONSÁVEL TÉCNICO
6.	Declarações
7.	Entidade de Classe
CRT/CFT (Valor Padrão)
8.	Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
 	,	de	de  	
Local data
Responsável Técnico: JOSÉ OCIRO DE SOUZA CORREIA - CPF:
035.677.372-87
Contratante: J C COSTA EIRELI - CNPJ: 84.326.479/0001-40
9.	Informações
* A guarda da via assinada do TRT será de responsabilidade do profissional e do contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
10.	Valor
Valor do TRT: R$ 55,26 Pago em: 01/09/2021 Nosso Número: 8216608133
12. Carga Horária Responsabilidade
DIA HORÁRIO 1 HORÁRIO 2 HORÁRIO 3 HORÁRIO 4
Segunda-Feira 08:00:00 12:00:00
Quarta-Feira 08:00:00 12:00:00
Sexta-Feira 08:00:00 12:00:00
A validade deste TRT pode ser verificada em: https://corporativo.sinceti.net.br/publico/, com a chave: 6W3B8 Impresso em: 02/09/2021 às 09:53:43 por: , ip: 189.74.38.148
www.cft.org.br atendimento@cft.org.br Tel: 0800 016 1515
CFT
Conselho Federal dos Técnicos Industriais

Então, consideramos que há três possibilidades para tal comprovação: Vínculo trabalhista, contratual ou societário. Sendo por contrato, esta comprovação se faz por meio de apresentação de cópia autêntica de instrumento de contrato de prestação de serviço. Este contrato deverá criar um vínculo de RT (responsável técnico) com o licitante. Conforme T R T acima com chave e endereço para consultar sua veracidade.

Não se pode permitir que uma empresa já qualificada ao cumprimento do objeto seja desclassificada por suposta irregularidade formal, em grave afronta ao princípio da supremacia do interesse público.

Portanto conforme citado pela pregoeira:
(17/03/2022 11:17:39) Foi informado o prazo final para registro de intenção de recursos: 17/03/2022 às 11:48:00.
Sistema informa:
(17/03/2022 11:17:15) Srs. Fornecedores, está aberto o prazo para registro de intenção de recursos para os itens/grupos na situação de 'aceito e habilitado' ou 'cancelado no julgamento'.
Pregoeiro fala:
(17/03/2022 11:16:28) Por fim, considerando o atendimento ao edital, passaremos à habilitação das empresas, ao tempo em que agradecemos a participação de todos.
Pregoeiro fala:
(17/03/2022 11:16:19) Fazemos apenas dois esclarecimentos: a empresa J C Costa possui certidão negativa de falência no SICAF, conforme relatório extraído no campo qualificação econômica e em relação à indicação do

responsável técnico, este não foi indicado, contudo, compõe o quadro permanente da empresa, tornando a declaração, portanto, desnecessária.
Pregoeiro fala:
(17/03/2022 11:15:50) Em relação à qualificação técnica, foram observadas e atendidas as exigências contidas no adendo modificador do edital, de modo que as empresas classificadas atenderam plenamente às exigências editalícias.
Pregoeiro fala:
(17/03/2022 11:15:37) Para habilitação, consideramos os documentos inseridos no SICAF, juntamente com os anexados no sistema previamente à abertura da sessão pública.
Pregoeiro fala:
(17/03/2022 11:15:27) Informamos que a consulta aos sites para atendimento dos subitens 10.1. e 10.2. do edital foi realizada, como condição prévia à análise dos documentos de habilitação.
Pregoeiro fala:
(17/03/2022 11:07:25) Informamos a conclusão da análise de proposta, que restando comprovado o atendimento ao edital e atendidas as solicitações de retificação, passaremos a aceitação neste momento.
Pregoeiro fala:
(17/03/2022 11:07:02) Bom dia a todos! Pregoeiro fala:
(16/03/2022 15:03:48) Considerando o recebimento de proposta para todos os grupos, suspendo a sessão para continuidade amanhã, às 11h (Brasília).

DOS PEDIDOS

Diante dos fatos expostos acima, requer que seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido do recurso, para manter a decisão inicial do Pregoeiro.

JOSÉ CASTRO DA COSTA RG: 135.854 SEPC
CPF:433.714.852-34
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