Pregão Eletrônico	

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RECURSO :
SENHOR PREGOEIRO E COMISSÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2021
(Processo SEI n° 0000254-37.2021.8.01.0000)

A EMPRESA BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP, ora RECORRENTE, já qualificada nos autos eletrônicos, vem, nesse ato, apresentar suas RAZÕES em RECURSO ADMINISTRATIVO contra a RECORRIDA, empresa J. C. COSTA, pelos motivos que, abaixo, expõe e, no fim, requer:

1.	DA EXPOSIÇÃO.

Como verificado pela RECORRENTE, a RECORRIDA descumpriu claramente aos dispostos nos itens 10.7.4 e
10.7.5 do ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO eis que que não apresentou nenhuma comprovação de vinculo da empresa com o Responsável Técnico estabelecidas nas alíneas “a” a “d” do referido adendo e nem a declaração indicando o responsável técnico, conforme confirmamos abaixo:

Alínea “a”: não foi apresentado, no rol dos documentos de habilitação da recorrida, nenhum
“contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legislação civil”, que vincule o responsável técnico a empresa recorrida;

Alínea “b”: não foi apresentado, no rol dos documentos de habilitação da recorrida, nenhuma
“cópia autenticada de Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do registro do Empregado”, comprovando que o responsável técnico empregado da recorrida;

Alínea “c”: constatamos que não consta no contrato social da recorrida, nenhuma referência ao “responsável técnico como sócio ou proprietário da empresa”, inclusive salientamos tratar-se de empresa individual cujo único sócio/proprietário e o Sr. José Castro da Costa que não é responsável técnico da empresa;

Alínea “d”: não foi apresentado, no rol dos documentos de habilitação da recorrida, nenhuma
“declaração da contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, e nem mesmo declaração de anuência do profissional responsável técnico”;

Além do mais, não foi apresentada também a “Declaração formal da pessoa jurídica indicando qual profissional técnico ficará responsável pela execução contratual”, sendo PEREMPTORIAMENTE requerida no texto do Edital de licitação no item inframencionado 10.7.5.

Diga-se, demais, que em face ao acima relatado, considerando nenhuma que vinculação do responsável técnico com a empresa recorrida, tornam-se insertas no processo as Certidões de Acervo Técnica – CAT, levando, portanto ao comprometimento de atendimento ao item 10.7.2, por tratarem se de documentos soltos sem nenhuma vinculação com a recorrida, pois a “CAT” é documento exclusiva do profissional.
.Nesse diapasão, promovemos a intenção recursal tempestivamente em 17/03/202.

2.	DOS ASPECTOS TÉCNICOS.

DE INÍCIO, é preciso nos atentarmos à leitura dos item 10.7.4 e 10.7.5 do Edital, eis que sua análise é de suma importância para a comprovação do equívoco insanável de descumprimento do Edital pela RECORRIDA, como segue:

10.7.4.	A comprovação de vínculo da empresa com os Responsáveis Técnicos será feita através de:

a)	contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legislação civil;

b)	cópia autenticada de Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do registro do Empregado, no caso de empregado da licitante;

c)	contrato social da empresa ou Certidão de Pessoa Jurídica no Conselho Profissional, para o sócio ouproprietário;

d)	declaração da contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde queacompanhada de declaração de anuência do profissional.

10.7.5.	Declaração formal da pessoa jurídica indicando qual profissional técnico ficará responsável pelaexecução contratual.

Note que a exigência robusta do Edital exige a presença de documento de” comprovação do vinculo da empresa com os responsáveis técnicos”, sendo que a qualidade absoluta desse documento referente a um profissional vinculado, a fim de se comprovar que o responsável técnico fará parte na prestação dos serviços a contratar.
A lei de licitações decreta, como sabido, a comprovação da capacidade de atuação da empresa, por meio de profissionais devidamente registrados em entidades que garantam a sua expertise e qualidade técnicas pretéritas.
O artigo regente da lei citada é o que segue:

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.

Obviamente, os atestados a serem requeridos devem ter duas vertentes ontológicas: primeiro, nomeadas as pessoas atuantes para a empresa, ou seja, atestados de profissionais; segundo, que haja registro desses atestados no conselho.
Tal condição é indispensável, eis que apenas com a “CAT” é que esse documento tem efeitos erga omnes de DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO PRÉVIA DE ATUAÇÃO, para fins de estabelecer segurança à futura contratação pública.

Anote-se que a lei dominante da profissão (Lei n. 5.194/66) é claríssima quando “liga” a segurança de atuação do profissional com seu registro em entidade, inclusive claramente afirma que é NULO um contrato efetuado com profissionais que não possua a habilitação nos termos da lei, no caso, o registro no conselho:

Art. 15. São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos têrmos desta lei.

Há mais de uma década o TCU vem considerando que o atestado há de ter validade apenas e tão somente se estiver acompanhado da CAT, eis que

“por meio da Resolução 1.025/2009, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), que tem competência para regulamentar os procedimentos relacionados à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Certidão de Acervo Técnico (CAT), indica ser o atestado do Crea o documento apto a fazer prova da capacidade técnica do profissional, mas não da empresa licitante.” (TCU. Acórdão 655/2016 – Plenário).

Demais, do Manual de Procedimentos Operacionais do Crea considera-se que a falta do registro de CREA dos atestados ou a falta de CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO (CAT) e sua apresentação também sem registro são causas absolutas de EXCLUSÃO da empresa de um certame licitatório:

“o atestado registrado constituirá prova da capacidade técnico-profissional para qualquer pessoa jurídica desde que o profissional citado na CAT: (…) e que o Crea não emitirá CAT em nome da pessoa jurídica contratada para prova de capacidade técnico-operacional por falta de dispositivo legal que o autorize a fazê-lo”.

Sendo assim, a AUSÊNCIA DO DOCUMENTO CAT e a de atestado são causas EVIDENTES DE AFASTAMENTO de empresa de certame licitatório, como segue em julgado recentíssimo:

Acórdão 2326/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Licitação. Qualificação técnica. Conselho de fiscalização profissional. Atestado de capacidade técnica. Capacidade técnicooperacional. Obras e serviços de engenharia. CREA. ART.
Para fins de habilitação técnico-operacional em certames visando à contratação de obras e serviços de engenharia, devem ser exigidos atestados emitidos em nome da licitante, podendo ser solicitadas as certidões de acervo técnico (CAT) ou anotações/registros de responsabilidade técnica (ART/RRT) emitidas pelo conselho de fiscalização profissional competente em nome dos profissionais vinculados aos referidos atestados, como forma de conferir autenticidade e veracidade às informações constantes nos documentos emitidos em nome das licitantes.

Em relação à atestação da capacidade técnica da empresa, se, por um lado, o registro da “pessoa jurídica no CREA” é dispensável; por outro, bem diferente, o da “pessoa física ou o do profissional indicado e responsável” mostra-se absoluta.
O tema foi palco de decisão atual do TCU, com podemos, abaixo, ler com tranquilidade:

Acórdão 1849/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Licitação. Qualificação técnica. Conselho de fiscalização profissional. Pessoa jurídica. Pessoa física. CREA. Atestado de capacidade técnica.

É irregular a exigência de que a atestação de capacidade técnico-operacional de empresa participante de certame licitatório seja registrada ou averbada junto ao Crea, uma vez que o art. 55 da Resolução-Confea 1.025/2009 veda a emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome de pessoa jurídica. A exigência de atestados registrados nas entidades profissionais competentes deve ser limitada à capacitação técnico-profissional, que diz respeito às pessoas físicas indicadas pelas empresas licitantes.

Em outro julgado, assemelhada decisão:

Acórdão 1674/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)
Licitação. Qualificação técnica. Conselho de fiscalização profissional. Atestado de capacidade técnica. CREA.

Pessoa jurídica. Pessoa física.

É irregular a exigência de que a atestação de capacidade técnico-operacional de empresa participante de certame licitatório seja registrada ou averbada junto ao Crea, uma vez que o art. 55 da Resolução-Confea 1.025/2009 veda a emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome de pessoa jurídica. A exigência de atestados registrados nas entidades profissionais competentes deve ser limitada à capacitação técnico-profissional, que diz respeito às pessoas físicas indicadas pelas empresas licitantes.

Resta, portanto, EVIDENTE que a RECORRIDA, ao não apresentar “a comprovação de vínculo da empresa com os Responsáveis Técnicos” e desta forma como, faltante documento CAT (Certidão de Acervo), descumpriu cabalmente o disposto no item 10.7.4 e 10.7.5 do Adendo ao Edital, vício esse insanável, eis que não se permite a “inserção de novos documentos no certame que deveriam estar previamente na proposta”, como conhecido trecho da lei de licitações:

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Por óbvio, ao assim agir, descumpriu o texto do Edital, traindo o princípio da vinculação ao Edital, tema esse conhecido por todos os primeiranistas em Direito Administrativo, e também respeitado no âmbito do TCU:

É obrigatória, em observância ao princípio da vinculação ao edital, a verificação de compatibilidade entre as regras editalícias e as propostas de licitantes. Propostas em desacordo com o instrumento convocatório devem ser desclassificadas.
Acórdão 460/2013-Segunda Câmara | Relator: ANA ARRAES ÁREA: Licitação | TEMA: Proposta | SUBTEMA: Desclassificação Outros indexadores: Princípio da vinculação ao instrumento convocatório

Portanto, os equívocos verificados na órbita omissiva, encontrados pela RECORRENTE, demonstram que a RECORRIDA caiu em vício absoluto e tem de ser desclassificada “prontamente’.

3.	DO REQUERIMENTO.

Pelo exposto requer a DESCLASSIFICAÇÃO da RECORRIDA – J.C.COSTA - e continuidade do certame com ascensão da RECORRENTE – BASITEL – para fins de assunção contratual.
Pede deferimento.

Rio Bonito/RJ, 18 de março de 2022

BASITEL TLECOMUNICAÇÕES LTDA – EP
Clécio Mendes de Sá Socio Admnistrador CI: 04664216-1
IPFRJ - CPF: 579.773.487-72

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