PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

EDITAL Nº 20/2022 PREGÃO ELETRÔNICO
(Processo SEI n° 0000399-93.2021.8.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria nº 262, de 18/02/2022, publicada no Diário da Justiça nº 7.013, de 22/02/2022, torna pública a abertura de procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR GRUPO, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 23 / 03 / 2022
Horário: 10:00h (horário de Brasília) Local: www.comprasgovernamentais.gov.br

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
	Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
	Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefones - (0xx) 68-3302-0345 / 0347, de 2ª a 6ª feira, das 08h00min às 18h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.
	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.
	É facultado ao (à) PREGOEIRO (A) proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
	Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:

ANEXO I	Termo de Referência	
ANEXO II	Minuta do Contrato	

ANEXO III	Formulário de Proposta de Preços	
	O contrato (anexo II) deverá ser assinado eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
	Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico de Informação deste Tribunal.
	Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3.	DO OBJETO
	A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica, com fornecimento de peças e de consumíveis, abrangendo a Manutenção Preventiva Programada e Manutenção Corretiva, com suporte técnico 24x7x365, para equipamentos e as instalações pertencentes ao Ambiente Seguro, Sala-Segura do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, situada nas dependências do contratante, em Rio Branco, Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
	A licitação será realizada em grupo único, formado por três itens, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõe.
	Detalhamento da contratação:

GRUPO ÚNICO – Sala Segura	
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.			

1.	Manutenção Preventiva do Sistema de Segurança,  do Ambiente  Seguro,  Sala-Segura do  TJAC,  conforme  demais especificações e condições constantes neste Termo.	
Mês	
12			

2.	Manutenção Corretiva  do Sistema de Segurança, do Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, conforme demais especificações e condições constantes neste Termo.	
Hora/Técnica	
200			
3.	Desconto sobre a Tabela Oficial de Preços de Peças Novas e Genuínas do fabricante.	Percentual	%	
Valor estimado para Fornecimento de peças	R$ 140.000,00	
	Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.

4.	DO CREDENCIAMENTO
	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
	O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
	O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso

indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

5.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
	Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018:
5.1.2. Na licitação, a participação será ampla para todos os licitantes.
	Não poderão participar desta licitação:
	Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;
	Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
	Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal, em observância ao entendimento exposto no Parecer ASJUR nº. 334/2013, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº. 151.567/RJ);
	Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;
	Empresa que tenham sido penalizadas com impedimentos de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002
	Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou assessoramento deste Poder;
	Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em liquidação.
	Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
	que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
	nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
	que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
	que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
	que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
	que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
	que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
	que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
	que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
	A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

6.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
	As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
	Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

7.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
	Valor unitário e total do item e percentual de desconto, da seguinte forma:

Itens	Descrição	Metodologia	

1	Manutenção Preventiva	
VALOR UNITÁRIO dos serviços correspondente ao valor MENSAL	

2	
Manutenção Corretiva	VALOR UNITÁRIO da hora técnica dos serviços e manutenção corretiva multiplicado pela quantidade de horas indicadas no Termo de Referência, bem como no Anexo III (formulário de proposta) do Edital	

3	
Peças	PERCENTUAL DE DESCONTO sobre as peças, o qual incidirá sobre a Tabela Oficial dos Preços dos fabricantes dos equipamentos	

	Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência.
	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no prestação de serviços e fornecimento de bens.
	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

8.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
	O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
	Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
	O lance deverá ser ofertado pelo valor total/unitário do item e percentual de desconto.
	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento) para os itens 1 e 2 (manutenção) e 0,01% para o item 3 (percentual de desconto sobre peças).
	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos
do período de duração da sessão pública.
	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
	Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
	No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
	O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
	Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
	no país;
	por empresas brasileiras;

	por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
	por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
	Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
	O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
	Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
	Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
	Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
	As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma seguinte:
	Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
	Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
	Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;
	Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
	Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
	O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de duas horas, sob pena de não aceitação da proposta.
	O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
	Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
	O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
	Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

10.	DA HABILITAÇÃO
	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
	SICAF;
	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
	Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
	Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.
	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.
	Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

	Habilitação jurídica:
	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

	Qualificação Técnica
	Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, e registrado no CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), comprovando que a LICITANTE executou de forma satisfatória serviços de manutenção preventiva programada e corretiva de, no mínimo, uma célula do tipo Sala-Segura.
	Declaração da própria LICITANTE, informando que possuirá, na data de assinatura do contrato e durante toda a sua vigência, instalações, pessoal qualificado, estrutura de suporte e de troca de informações com o CONTRATANTE, suficientes para atender prontamente as demandas inerentes ao objeto a ser contratado.
	Que a empresa apresente declaração informando o nome de, pelo menos, um engenheiro e/ou Técnico Equivalente que será o responsável técnico pelo contrato, acompanhada da respectiva Certidão de Acervo Técnico - CAT, conforme exigência contida no ítem 10.7.1.
	Comprovação de que a empresa possui em seu quadro permanente, na data da assinatura do contrato, profissional(is) de nível superior ou técnico equivalente da área de atuação elencada no TR, devidamente credenciado(s) pelo CREA, detentor de Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT, que comprove(m) ter executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou Distrital e/ou empresas privadas, os serviços de características técnicas pertinentes ao objeto da contratação.
	Para o licitante vencedor da licitação, caso não seja do Acre, por ocasião da assinatura do contrato será exigido o visto do CREA/AC.
	Comprovação de vínculo com os Responsáveis Técnicos, que se fará:
a)	Por contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legislação civil;
b)	Por meio de cópia autenticada de Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do registro do Empregado, no caso de empregado da licitante;
c)	Por meio do Contrato Social da Empresa ou Certidão de Pessoa Jurídica do CREA, para o sócio ou proprietário;
d)	Por declaração da contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional;
e)	Por Certidão de Pessoa Jurídica do CREA, que figure o profissional como Responsável Técnico.
	Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.
	Declaração de compromisso da licitante em manter, na execução do contrato, o profissional cujos atestados venham a atender a exigência do subitem 10.7.4.

	Qualificação Econômico-Financeira
	Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
	Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação, devidamente assinados pelo proprietário e profissional de contabilidade.
	Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
a.	publicados em Diário Oficial; ou
b.	publicados em jornal de grande circulação; ou
c.	por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou
d.	por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento;

	A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG =		ATIVO TOTAL 	 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC =     ATIVO CIRCULANTE_ PASSIVO CIRCULANTE
a.	As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
b.	A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
c.	Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;
d.	As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
e.	As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura.

	Regularidade fiscal e trabalhista:
	Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
	Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU);
	Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
	Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
	Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

	Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
	A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

	O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
	Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

11.	DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
	A proposta final do licitante deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
	Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
	Número do Pregão, razão social da empresa, número do CNPJ, endereço completo, número de telefone, e-mail, banco, número da conta e a respectiva agência onde o licitante deseja receber seus créditos. O CNPJ registrado na Proposta deverá ser o mesmo da Nota Fiscal emitida por ocasião do pagamento do objeto contratado;
	Descrição do objeto da licitação de acordo com as especificações mínimas constantes do Termo de Referência. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada;
	Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).
	Nos preços cotados deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da licitação;
	Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
	Somente serão aceitos preços com até 2 (duas) casas decimais após vírgula, conforme dispõe a Lei nº 9.069/1995;
	Indicação do prazo de validade da Proposta, não podendo este ser inferior a 60 (sessenta) dias da data de sua entrega;
	Omisso o (a) Pregoeiro (a) quanto à estipulação do prazo citado no subitem 11.1 fica o licitante declarado vencedor obrigado a apresentar a proposta atualizada no prazo máximo de 02 (duas) horas.

12.	DOS RECURSOS
	Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
	Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
	Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
	Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

13.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
	A sessão pública poderá ser reaberta:

	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

14.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

15.	DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
	Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
	O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
	A convocação e o prazo para assinatura serão nos termos do subitem 2.6. do Edital.
	O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
	Previamente à contratação a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público.
	Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.
	Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato.

16.	DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS E DA FISCALIZAÇÃO
	Os critérios de recebimento e aceitação dos serviços e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

17.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
17.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

18.	DO PAGAMENTO
	As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência.

19.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
	As sanções administrativas são as estabelecidas no Termo de Referência.

20.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
	A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail cpl@tjac.jus.br.
	Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.
	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
	Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.
	O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, exceto quando as alterações, inquestionavelmente, não afetarem a formulação das propostas.
	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
	As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

21.	DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO
	Fundado no art. 49 da Lei nº 8.666/93, a administração se reserva o direito de revogar esta licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão. Deverá, por outro lado, anulá-la se constatada insanável ilegalidade, baseado em Parecer escrito e devidamente fundamentado.
	Em qualquer fase do desfazimento do processo licitatório ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
	Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de Revogação ou Anulação da presente licitação, ressalvadas as hipóteses legais, cabendo o ônus da prova exclusivamente ao licitante/contratado.

22.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
	A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das Propostas, o TJAC se necessário poderá modificar o Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da Proposta.
	É facultado ao(à) Pregoeiro(a) e à Autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório e a aferição do bem ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a esclarecer dúvidas ou a fundamentar decisões.
	O(A) Pregoeiro(a) poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos, na Ata circunstanciada da Sessão.
	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

	São partes indissociáveis deste Edital os Anexos relacionados no subitem 2.5 deste ato convocatório, aplicando-se suas disposições, ainda que inexistente qualquer remissão neste instrumento convocatório.
	Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Pregoeiro(a) com observância da legislação em vigor, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.
	Nos casos de cisão, fusão ou incorporação da empresa contratada, afigurar-se-á possível, a continuidade da contratação pela empresa que suceder as obrigações estabelecidas no contrato firmado, se atendidos, cumulativamente:
a.	O cumprimento dos requisitos de habilitação originalmente previstos na licitação e;
b.	A manutenção das condições do contrato original.
	Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente
(data e assinatura eletrônicas)

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

1.	OBJETO:
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica, com fornecimento de peças e de consumíveis, abrangendo a Manutenção Preventiva Programada e Manutenção Corretiva, com suporte técnico 24x7x365, para equipamentos e as instalações pertencentes ao Ambiente Seguro, Sala-Segura do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, situada nas dependências do contratante, em Rio Branco, Acre, conforme detalhamento e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

	DETALHAMENTO DO OBJETO:
	Serviços que compõem a solução

GRUPO ÚNICO – Sala Segura	
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.			

1.	Manutenção Preventiva do Sistema de Segurança, do Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, conforme demais especificações e condições constantes neste Termo.	
Mês	
12			

2.	Manutenção Corretiva do Sistema de Segurança, do Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, conforme demais especificações e condições constantes neste Termo.	
Hora/Técnica	
200			
3.	Desconto sobre a Tabela Oficial de Preços de Peças Novas e Genuínas do fabricante.	Percentual	%	

Valor estimado para Fornecimento de peças

R$ 140.000,00

1.1.2. Composição dos sistemas que compõem a solução:

Sistema de Segurança - Sala Segura	
Detecção de Incêndio:
Sistema de detecção convencional e precoce de incêndio (ECARO 25), composto por:
01 (um) Sistema de combate a incêndio com gás ECARO-25 da FIKE e painéis específicos.	
Alarmes:
Conjunto de alarmes do compartimento seguro, Sala-Segura:
01 (um) sensor de fumaça; 02 (dois) sensores de água; 02 (dois) sensores de temperatura; 02 (dois) de umidade; 01 (um) alarme do sistema de detecção e combate a incêndio; 01 (um) alarme de funcionamento das máquinas de climatização; Sistema de monitoração e supervisão de nobreaks.	
Extintores de incêndio:
Antessala e Corredor de acesso a Sala-Segura, sendo:
01 (um) Extintor – Carga de Pó – NBR 10.721; 02 (dois) Extintores Gás Carbônico – NBR 11.716 – 5B:C.	
Controle de acesso:
01 (um) Modulo Intelli-Pass, dotado de 01 (um) equipamento de tecnologia de reconhecimento biométrico.	
	Informações complementares ao objeto:
	A Sala-Segura do TJAC protege Servidores e Equipamento de rede de missão crítica contra ameaças físicas como fogo, calor, umidade, vapor, água, acesso indevido, roubo.
	Os licitantes interessados em participar do certame poderão visitar o local onde estão instalados os sitemas de segurança que compõem o objeto da manutenção preventiva e corretiva, devendo preencher o atestado de visita técnica - Anexo I.a deste termo de referência.
	O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
1.2.2.2 Para a realização da vistoria, a empresa interessada deverá entrar em contato com a Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC, através dos telefones (68)3302-0360 ou pelo correio eletrônico ditec@tjac.jus.br.
	Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
	Anexos vinculados ao Termo de Referência:
a)	Modelo de Atestado de Visitação Técnica;
b)	Modelo de Proposta Comercial.

2.	JUSTIFICATIVA, BENEFÍCIOS DIRETOS E INDIRETOS:
	A infraestrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Acre hospeda equipamentos corporativos que atendem aos principais serviços e sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), é composta pelo Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, projetado, fornecido e construído em conformidade com a norma ABNT NBR 11.742.

	O Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, é constituído por um aparato tecnológico e eletrônico moderno, formado por vários subsistemas, fornecimento de energia elétrica ininterrupta e redundante, climatização apropriada, detecção e combate a incêndio, monitoração do ambiente seguro através de controles computadorizados e infraestrutura de segurança física 24x7x365.
	O principal objetivo desta solução é oferecer alta disponibilidade de funcionamento aos equipamentos de informática armazenados em seu interior. Oferece, ainda, um ambiente ideal, livre de poeira e umidade, protegido contra fogo e vandalismos, provenientes do ambiente externo.
	O Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, foi projetado e construído em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e do INMETRO, evidenciando-se as ABNT NBR 17.240 e ABNT NBR 11.742, o que reduz substancialmente as possibilidades de sinistro e indisponibilidade dos recursos computacionais abrigados.
	Em razão de o atual contrato, cujo objeto compreende a prestação dos serviços de suporte e manutenção do Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, ter terminado em 30/08/2014, persiste a necessidade em continuar a manter disponível, seguro e em operação o ambiente que suporta os sistemas corporativos deste Tribunal. Desta forma, faz-se necessária nova contratação, em caráter não excepcional e em total conformidade com os princípios e regras quem regem as contratações públicas.
	Diante do quadro atual de segurança e disponibilidade em que se encontra este Tribunal, bem como o término da implantação do processo eletrônico, entendemos necessária e imprescindível à contratação para prestação de Manutenção Preventiva Programada e Manutenção Corretiva do Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC. Ao proceder desta forma, garantem- se, com a contratação, as mesmas condições de continuidade e integridade preexistentes, no que toca aos objetos componentes do ambiente informatizado deste Tribunal.
	Trata-se da execução de serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais presentes mercado.
	Escolha da Modalidade: Considerando que os serviços a serem contratados enquadram-se como serviços e bens comuns, a Administração deve utilizar o PREGÃO ELETRÔNICO, pelo modo de disputa de menor preço por grupo, no modo ABERTO como modalidade preferencial, conforme preceitua a Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000 e 10.024/2019 e o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis.
	Agrupamento de Itens:
	Sugere-se o agrupamento de itens pelo fato dos serviços terem a mesma natureza. O agrupamento facilitará a gestão contratual, já que o número de fornecedores será reduzido, conforme entendimento do TCU.
	Outro argumento utilizado foi evitar a ampliação do número de fornecedores com acesso ao ambiente seguro, com vistas a preservar o máximo possível a rotina das unidades, que são afetadas por eventuais descompassos no fornecimento dos serviços por diferentes fornecedores. Nessa linha, acrescento que, de fato, lidar com um único fornecedor diminui o custo administrativo de gerenciamento de todo o processo de contratação: fornecimento e garantia dos serviços. O aumento da eficiência administrativa do setor público passa pela otimização do gerenciamento de seus contratos de fornecimento. Essa eficiência administrativa também é de estatura constitucional e deve ser buscada pela administração pública.
	Cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si" (acórdão 5.260/2011-1ª Câmara). Aplica-se tal assertiva ao procedimento ora inquinado. (Acórdão TCU nº 861/2013 – Plenário).
	Propõe-se celebrar contrato de 12 meses, podendo ser prorrogáveis, em razão dos seguintes aspectos:
	A necessidade administrativa que a contratação objetiva atender é permanente;
	Não há nenhuma expectativa de que a renovação do contrato possibilite obter valor menor do que o resultante do certame em questão, após, por exemplo, 12 meses da primeira contratação. Ao contrário, a prática tem demonstrado que a cada novo ajuste a Administração despende quantia superior à que vinha pagando. No caso vertente, a previsão é de que ocorra, sempre, acréscimo no valor contratado;
	As renovações contratuais resultam em despesas: deslocamentos para levantamento de preços; gasto com ligações telefônicas; utilização de papel, impressão etc., além do emprego de mão de obra, que, senão utilizada nas atividades da renovação, seriam direcionadas a outras demandas administrativas;
	Existem várias regras aplicáveis à contratação que garantem à Administração pôr termo à relação contratual quando a contratada descumprir as obrigações assumidas;
	Enfim, o tempo de duração do contrato que ora se propõe está diretamente relacionado com a necessidade de se racionalizar a rotina administrativa vinculada ao objeto da contratação.

3.	DETALHAMENTO DO AMBIENTE SEGURO, SALA-SEGURA DO TJAC:
	Todos os itens referenciados neste Termo de Referência, através do detalhamento do Ambiente Seguro, Sala Segura do TAJC, são mostrados no ANEXO 02 – IMAGENS DO AMBIENTE SEGURA, SALA SEGURA DO TJAC E DEMAIS COMPONENTES e poderão ser avaliados conforme, Item 16.

	Em caráter informativo, é necessário esclarecer, que o Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, de propriedade da CONTRATANTE, foi projetada e construída em conformidade com o estabelecido nas normas de ensaio de incêndio ABNT NBR 11.742, com os limites de emergência estabelecidos para hardware e dados na NBR 17.240 e recomendações da ISO NBR 17.799. Além disso, a implementação de toda a infraestrutura, redundante e de alta disponibilidade, está também em conformidade com as melhores práticas em nível mundial. O Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC inclui todos os equipamentos e instalações (portas, pisos, forros, maçanetas, placas de atenuação acústica, luminárias, etc.), o compartimento seguro propriamente dito, as áreas adjacentes, como por exemplo: sala anterior à sala-segura, sala do gerador, área dos condensadores e demais componentes, todos eles instalados nas dependências do CONTRATANTE. Além do Item 1.2, ainda existe no Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC:
	Compartimento seguro (Sala-Segura propriamente dita) com área de 25m², com painéis de piso, teto e paredes, refratários e modulares;
	Porta de entrada: Sala-Segura;
	Piso técnico elevado no ambiente do compartimento seguro (Sala-Segura propriamente dita), fabricado por FAB – Pisos do Brasil;
	Cabeamento estruturado;
	Sistema de CFTV, através de 03 (três) câmeras digitais coloridas, sistema de monitoração, gravação e reprodução, incluindo software e infraestrutura para o atendimento ao sistema de CFTV.

4.	DEFINIÇÕES E CONCEITOS:
	No contexto desta especificação são utilizados termos que envolvem responsabilidades e por isto merecem esclarecimentos, os quais são apresentados abaixo:
	Entende-se por Manutenção Preventiva Programada: Série de procedimentos destinados a manter o Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, em plenas condições de uso, com a confiabilidade de operação necessária, a ser executada pelos técnicos da CONTRATADA.
	Entende-se por Manutenção Corretiva: Procedimentos destinados a recolocar o Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, em plena condição de funcionamento e desempenho, após a ocorrência de defeitos, compreendendo a substituição de peças e ajustes necessários, a ser executada pelos técnicos da CONTRATADA.
	Entende-se por abertura do chamado: A comunicação à CONTRATADA, do incidente ocorrido no Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, pelo CONTRATANTE, via Central de Atendimento ou através do recebimento de mensagens eletrônicas enviadas automaticamente pelo sistema de monitoramento dos alarmes à CONTRATADA.
	Consideram-se qualidades e características originais, a preservação da redundância dos sistemas de energia, da redundância dos sistemas de climatização no atendimento do compartimento seguro propriamente dito, Sala-Segura, UPS, do sistema de detecção precoce de incêndio, do sistema de combate a incêndio que não afete pessoas e equipamentos, do sistema de supervisão remota, do sistema de controle de acesso, do cabeamento na sua forma estruturada, do sistema de monitoramento e gravação através de câmeras, da proteção do compartimento seguro propriamente dito, Sala-Segura, contra fogo, calor, umidade, água, acesso indevido, mantendo a integridade da célula. Na impossibilidade de se manter as qualidades e características originais do Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, durante a prestação dos serviços, deverá a CONTRATANTE ser notificada expressamente e somente com sua autorização, também expressa, poderá haver modificação ou alteração nos elementos qualitativos do Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC.

5.	ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO:
	O Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, é um ambiente de alta segurança, que tem por finalidade a proteção os equipamentos e sistemas contidos contra fogo, calor, fumaça, vazamentos de tubulações de água e acessos indevidos e devem ser executados diretamente pela CONTRATADA. As subcontratações de serviços específicos devem ser comunicados a CONTRATANTE para avaliação e autorização.
	A empresa CONTRATADA deverá ser capaz de preservar as qualidades e características originais do Ambiente Segura, Sala-Segura do TJAC do TJAC, durante todo o período da prestação do serviço e atender as condições a seguir:
a)	SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA PROGRAMADA:
Objetiva prevenir a ocorrência de quebras/defeitos dos sistemas, equipamentos, instalações e acessórios, conservando-os em perfeito estado de uso, de acordo com manuais e normas técnicas específicas, sem ônus adicional para o CONTRATANTE.
Esta manutenção deverá ser agendada com o CONTRATANTE e, de preferência, será realizada de segunda-feira a sexta-feira das 8h às 20h.

Eventualmente, caso a manutenção preventiva possa implicar risco ao funcionamento normal do Ambiente Segura, Sala-Segura do TJAC, a CONTRATADA deverá prever a possibilidade de realizá-la nos fins de semana/feriados das 8h às 18h.
Os itens que serão alvos das Manutenções Preventivas Programadas, as descrições dos serviços que deverão ser executados e as frequências mínimas de realização dessas manutenções estão apresentados no ANEXO 01 - PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA PROGRAMADA.
Durante estas intervenções serão substituídos equipamentos/componentes de duração limitada (definida pelo fabricante ou pela legislação), sendo ainda feito uma avaliação do estado das instalações, identificando-se possíveis pontos de ruptura atual ou iminente, assim como avaliação de erros de projeto e/ou construção.
b)	SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA:
Entende-se por Manutenção Corretiva os procedimentos destinados a recolocar o Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC em plena condição de funcionamento e desempenho após a ocorrência de defeitos imprevisíveis e repentinos, compreendendo a substituição de peças e ajustes necessários sem ônus ao TJAC. O período de execução desses serviços será ininterrupto, ou seja, 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias por semana, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ao ano, inclusive nos sábados, domingos e feriados, obedecido os prazos determinados no subitem 6.1 deste Termo de Referência.
Objetiva o restabelecimento dos componentes dos sistemas, equipamentos e elementos às condições ideais de funcionamento, eliminando defeitos mediante a execução de regulagens, ajustes mecânicos e eletrônicos, bem como substituição de peças, componentes e/ou acessórios que se apresentarem gastos, defeituosos ou danificados, sem ônus adicional para o CONTRATANTE, excetuando-se os itens, cilindro de gás ECARO-25 e baterias dos nobreaks, que estão previstos no Item 5.13, deste Termo de Referência.
A Manutenção Corretiva será realizada em regime de 24x7x365, observando-se os prazos de atendimento e de solução definitiva, descritos no Item 08.
As peças de reposição deverão ser novas e originais do fabricante, admitindo-se o uso de peças similares desde que, justificadas e aprovadas pela área técnica do CONTRATANTE e homologadas pelo fabricante.
Os chamados para manutenção corretiva deverão ser realizados por ligação telefônica local (código de área 68) ou por ligação telefônica gratuita (0800).
	O escopo da Manutenção envolvera todos os equipamentos, infraestrutura e instalações do Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, descritos no Item 03, garantindo a qualidade dos serviços prestados e por consequência a confiabilidade e disponibilidade das instalações do Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC e seus sistemas integrados.
	A CONTRATADA deverá prestar Manutenção Preventiva Programada e Manutenção Corretiva nas dependências do CONTRATANTE, durante todo o período do contrato, por meio de seus técnicos e será responsável, por sua conta e risco, pela remoção de peças e acessórios para seu laboratório, quando a execução do serviço comprovadamente o exigir, mediante autorização escrita da autoridade competente do CONTRATANTE.
	As Manutenções Preventivas deverão ser programadas, conforme cronograma elaborado pela CONTRATADA, e aprovado pelo CONTRATANTE. As Manutenções Preventivas Programadas deverão ser realizadas em sua integralidade e dentro da periodicidade prevista, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, dentro do horário das 08:00h às 18:00h. Serão definidos os itens sobre os quais incidirão limites quantitativos de responsabilidade da CONTRATADA.
	As Manutenções Preventivas Programadas que porventura implicarem na necessidade de desligamento de servidores, equipamentos de rede, switches, links, etc. instaladas no interior do Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, deverão ser executadas em horários fora do expediente, podendo inclusive ocorrer em finais de semana ou feriados.
	Para cada Manutenção Preventiva Programada realizada, a CONTRATADA deverá emitir um relatório técnico contendo a descrição detalhada do serviço realizado, data, hora de início e hora de fim do atendimento, assinatura dos técnicos responsáveis da CONTRATADA, bem como a aceitação do responsável do CONTRATANTE para os serviços prestados.
	A CONTRATADA poderá, a seu critério, instalar e configurar equipamentos que facilitarão o acompanhamento destes alarmes, desde que todos os custos de sua instalação, configuração e manutenção sejam de sua responsabilidade, mediante prévia autorização do CONTRATANTE.
	Os serviços de assistência técnica para manutenção corretiva serão prestados pela CONTRATADA, em função da severidade do incidente, de acordo com a Tabela de Severidade de Incidentes, Item 08, desta especificação, a partir da comunicação da solicitação de atendimento ou do recebimento de mensagens eletrônicas do sistema de monitoramento dos alarmes. O período de execução desses serviços será ininterrupto, ou seja, 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias por semana, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Não haverá limite para o número de chamados/atendimentos para as manutenções corretivas.
	Para os casos de Manutenção Corretiva solicitada pelo CONTRATANTE, a solicitação se dará através da Central de Atendimento, disponibilizada pela CONTRATADA. Para tanto, a CONTRATADA deverá disponibilizar número de telefone em Rio Branco ou 0800, ou chamada a cobrar, para abertura dos chamados técnicos, independentemente do horário, observando-se a estrutura de pronto atendimento 24x7x365.

	Para cada chamado efetuado, a CONTRATADA deverá fornecer um número de registro para acompanhamento. Após cada atendimento técnico, a CONTRATADA deverá emitir relatório técnico, que conterá a descrição do atendimento, o número do chamado, o número de série, o tipo/modelo do equipamento em manutenção, a data do atendimento, a assinatura do técnico da CONTRATADA, bem como a aceitação do responsável do CONTRATANTE para os serviços prestados.
	A CONTRATADA, obrigatoriamente realizará, uma vez ao ano, a total substituição do combustível armazenado, limpeza dos tanques e de todo o sistema de alimentação do grupo gerador.
	A CONTRATADA será responsável, pela aquisição, fornecimento, substituição e instalação de baterias de todos os equipamentos que compõem os subsistemas do Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC.
5.13.1. No caso específico do cilindro de gás ECARO-25 (e conteúdo especifico) e as baterias dos nobreaks, havendo necessidade de substituição destes, a CONTRATADA adquirirá os componentes (cilindro e baterias) e será reembolsada pelo valor aprovado pelo CONTRATANTE, com base na metodologia descrita no subitem 6.6 deste Termo. A necessidade de substituição do cilindro de gás ECARO-25 e das baterias deverão ser comunicados ao CONTRATANTE, em um prazo mínimo de 15 (quinze) dias, juntamente com as estimativas de custos. A substituição e instalação do cilindro de gás ECARO-25 e das baterias nos nobreaks são da responsabilidade da CONTRATADA.
	A CONTRATADA será responsável, pela inspeção, recarga, substituição e manutenção dos extintores de incêndio, existentes na antessala da Sala-Segura, incluindo a substituição de parte ou todo e o reabastecimento quando necessário. No caso de necessidade da retirada dos extintores do seu local de instalação, para manutenção e recarga, outros de mesmo tipo deverão substituí-los, ainda que temporariamente.
	As atividades não previstas, dentro do escopo dos serviços responsáveis pela total funcionalidade e disponibilidade de todo o Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, existindo a necessidade de realizar alguma atividade que não estão previstas nas manutenções corretivas, preventivas, devem ser solicitadas conforme demanda dos projetos do TJAC.
	Demais atividades relacionadas ao ambiente de segurança de alta disponibilidade que se julgue necessário pelo fiscal do contrato a serem assistidas e executadas pela empresa CONTRATADA farão parte deste objeto.

6.	FORNECIMENTO DE PEÇAS:
	Quando houver a necessidade de substituição de peças, a CONTRATADA deverá apresentar orçamento para aprovação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do atendimento do chamado.
	As peças necessárias à manutenção dos equipamentos serão autorizadas mediante emissão de nota de empenho com base em requisição emitida pela Diretoria de Tecnologia da Informação.
	Caso se constate que as peças requisitadas apresentem defeitos de fabricação, deverão ser substituídas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação. É de responsabilidade da CONTRATADA a substituição das peças que não atenderem as especificações da solicitante e/ou apresentarem defeito de fabricação, a ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da recusa ou notificação.
	Fica vedada a transferência a outrem dos serviços contratados, no todo ou em parte, sem prévia anuência do contratante
	O TJAC somente pagará pelas peças/materiais que efetivamente forem substituídas.
	O pagamento dos materiais de reposição dar-se-á da seguinte forma:
	A CONTRATADA ofertará o percentual de desconto licitado sobre a tabela do fabricante do material/equipamento ou sobre outro documento similar
	A Contratada deverá apresentar o documento mencionado no subitem anterior juntamente com a nota fiscal
	Caso não seja possível auferir o preço do fabricante, o Tribunal realizará, no mínimo, 03 (três) coletas de preço do material e/ou peça substituídos, aplicando sobre a média apurada o percentual de desconto licitado.

7.	APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS:
	A CONTRATADA deverá apresentar relatórios contendo descrição das ocorrências das rotinas de Manutenção Preventiva Programada e Manutenção Corretiva, realizadas com informações sobre índices anormais de falhas em peças, equipamentos ou materiais utilizados e análise de ocorrências e eventuais sugestões, com vistas a maximizar a eficiência e a

confiabilidade dos equipamentos e das instalações associadas, conforme descrição do ANEXO 01 - PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA PROGRAMADA.

8.	DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO/ENTREGA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA:
	O monitoramento do Ambiente Interno, Externo e Alarmes, é executado pelas equipes da DITEC – Diretoria de Tecnologia da Informação e ASMIL – Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC em regime de 24 horas x 7 dias da semana x 365 dias ao ano, através de acessos locais e remotos a sala, e-mails enviados pelo sistema de monitoramento do Data Center as equipes de pronto atendimento (DITEC e ASMIL), que recebe as ocorrências e tomando as providências conforme a criticidade do evento, incluindo, se for necessário, a presença de técnicos da CONTRATADA nas instalações do CONTRATANTE. A ocorrência de alarmes críticos implica automaticamente na abertura de chamado de Manutenção Corretiva, dispensando o CONTRATANTE de qualquer comunicação à CONTRATADA;
	A CONTRATADA deverá executar os serviços de Manutenção Preventiva Programada, no prazo determinado no ANEXO 01 - PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA PROGRAMADA.
	A CONTRATADA atenderá as solicitações de Manutenções Corretivas, a partir da abertura do chamado (Item 5.3), nos prazos e em função dos níveis de criticidade estabelecidos pela TABELA DE SEVERIDADE DE INCIDENTES a seguir apresentada:

TABELA DE SEVERIDADE DE INCIDENTES	
NÍVEL	DESCRIÇÃO	AÇÃO A SER TOMADA	

CRITICO	
Representa um incidente crítico que possa tornar totalmente inoperante o sistema do CONTRATANTE, ou uma parte majoritária deste, essencial aos negócios diários.	A CONTRATADA deverá iniciar o atendimento do incidente no prazo máximo de 02h (duas horas), contadas a partir da abertura do chamado (*). A CONTRATADA deverá implementar solução definitiva ou de contorno, em até 06h (seis horas), contadas a partir da abertura do chamado (*). Em caso da implementação da solução de contorno, ou na sua ausência, a CONTRATADA deverá apresentar, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes ao início do atendimento, cronograma com o respectivo prazo para solução definitiva.	

URGENTE	
Representa um incidente que está causando ou irá causar uma degradação do ambiente operacional. Apesar da degradação do Ambiente Seguro, Sala- Segura do TJAC, estar em continua operação.	A CONTRATADA deverá iniciar o atendimento do incidente no prazo máximo de 4h (quatro horas), contadas a partir da abertura do chamado (*). A CONTRATADA deverá implementar solução definitiva ou de contorno, em até 12h (doze horas), contadas a partir da abertura do chamado (*). Em caso da implementação da solução de contorno, ou na sua ausência, a CONTRATADA deverá apresentar, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes ao início do atendimento, cronograma com o respectivo prazo para solução definitiva do incidente.	

ROTINA	
Representa uma falha mínima que não está afetando a performance, serviço ou operação do CONTRATANTE, ou no caso de a função afetada somente ser utilizada eventualmente ou temporariamente.	A CONTRATADA deverá iniciar o atendimento do incidente no prazo máximo de 4h (quatro horas), contadas a partir da abertura do chamado (*). A CONTRATADA deverá implementar solução definitiva ou de contorno, em até 24h (vinte e quatro horas), contadas a partir da abertura do chamado (*). Em caso da implementação da solução de contorno, ou na sua ausência, a CONTRATADA deverá apresentar, nas 48h (quarenta e oito horas) subsequentes ao início do atendimento, cronograma com o respectivo prazo para a solução definitiva do incidente.	
(*) Item 05, subitem “c"
	A contratada deverá entregar as peças/equipamentos no prazo máximo de 20 (vinte) dias consecutivos, a contar do recebimento da Nota de Empenho.

9.	AVALIAÇÃO DO NÍVEL DE ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS:

	Mensalmente, a fiscalização do CONTRATANTE realizará avaliação do nível de atendimento dos serviços contratados, por meio do índice NMA (Nota Mensal de Avaliação), considerando os pontos perdidos nos indicadores estabelecidos nesta especificação. A avaliação será feita segundo o não atendimento aos critérios de:
a)	Execução de Manutenções Corretivas para cada incidente;
b)	Patrimônio/Normas Internas; e
c)	Cronograma Manutenção Preventivas;
	Também será realizada de acordo com os incidentes relativos à Manutenção Corretiva, parametrizada na TABELA DE SEVERIDADE DE INCIDENTES - Item 08, com base no descumprimento das atividades de Manutenção Preventiva Programada, desta especificação.

Onde:
NMA = Nota Mensal de Avaliação;
PpMC = Pontos Perdidos na Manutenção Corretiva;
PpMP = Pontos Perdidos na Manutenção Preventiva;
Preventiva (ANEXO 01) e com o cronograma apresentado pela CONTRATADA;
PMP = Pontos possíveis de serem perdidos no mês de acordo com o cronograma de Manutenção Preventiva e com o cronograma apresentado pela CONTRATADA;
i = Objeto avaliado no mês, de acordo com as Manutenções Corretivas e pontuado na tabela, “Parâmetros para o cálculo da Nota Mensal de Avaliação”, considerando o grau de severidade.
j = Objeto avaliado no mês, de acordo com as Manutenções Preventivas, pontuado na tabela, “Parâmetros para o cálculo da Nota Mensal de Avaliação”, considerando os itens de cada subsistema, “Intervenções preventivas e programadas por sistema” e com o cronograma apresentado pela CONTRATADA.

NMA = 100 – [2.2 ∑ PpMC(i).i = 1.1 + ((3.11 ∑ PpMP(i)j=3.1/3.11 ∑ PMP(i)j = 3.1) x 50)]

9.2.1. Nível de Atendimento dos Serviços será avaliado pela seguinte formula:
	O somatório dos pontos perdidos será formado a partir de incidentes na execução dos serviços constantes da tabela abaixo. A pontuação para a avaliação do Nível de Atendimento dos Serviços será baseada nos critérios de “Execução de Manutenções Corretiva para cada incidente”, “Patrimônio/Normas Internas” e “Cronograma Manutenção Preventiva”, e será considerada sempre que a CONTRATADA não executar, a contento, os serviços para qual foi contratada, conforme pontuação definida na tabela abaixo.

PARÂMETROS PARA CÁLCULO DA NOTA MENSAL DE AVALIAÇÃO	

CRITÉRIOS	E SISTEMAS	
OBJETO AVALIADO	PONTOS	PERDIDOS GRAU DE SEVERIDADE	
		Crítico	Urgente	Rotina	
1) CRITÉRIO EXECUÇÃO DE MANUTENÇÕES
CORRETIVA PARA CADA INCIDENTE	Dificuldade de executar a solicitação de atendimento, por exemplo: telefone não atende.	2,00	2,00	2,00	
	Início de atendimento não realizado no prazo estabelecido.	8,00	8,00	8,00	
	Não solução definitiva ou de contorno do incidente nos prazos do Item 08.	22,00	20,00	16,00	
	Não apresentação do cronograma (Item 08) ou o atraso na apresentação ou o descumprimento nos prazos nele fixados para a solução definitiva do incidente.	
13,00	
12,00	
10,00	

	Máximo de pontos do Item 01	45,00	42,00	36,00	

2) CRITÉRIO DE PATRIMÔNIO/NORMAS INTERNAS (¹)	Mensalmente será verificada a incidência de danos ao patrimônio do CONTRATANTE. No caso de ocorrência de danos, a empresa CONTRATADA será notificada para os devidos ressarcimentos.	2,50	
	Mensalmente será verificada a ocorrência de reclamações sobre o comportamento inadequado ou desobediência às normas internas do CONTRATANTE. Nestes casos, a empresa será notificada para providências.	2,50	
	Máximo de pontos do Item 02	5,00	
3) CRONOGRAMA DE MANUTENÇÃO
PREVENTIVA (DE ACORDO COM O ANEXO 01)(¹)	Portas	1,25	
	Luminárias	1,25	
	Elementos modulares e painéis da Sala-Segura.	1,25	
	Nivelamento	0,50	
	Reforços	0,50	
	Troca de Placas do Piso	0,50	
	Leitos aramados: novos e alterações de rota	0,50	
	Piso de Fundo	0,50	
	Paredes, Alvenarias, Portas, Luminárias, Equipamentos, Tubulações, suportes.	1,00	
	Piso Elevado	1,00	
	QDF	1,25	
	Pontos de Energia	1,25	
	Aterramento	1,25	
	UPS	1,50	
	Baterias UPS	1,50	
	Manutenção Grupo Gerador	1,50	
	Testes Grupo Gerador	1,50	
	Evaporadoras	2,50	
	Condensadoras	2,50	

	Compressores	2,50	
	Temperaturas	2,50	
	Tubulações, Suportes e Isolamentos Térmicos	1,50	
	Detecção Precoce	1,75	
	Detecção Convencional	1,75	
	GÁS ECARO-25	1,75	
	Painel de Alarmes	1,75	
	Extintores de Incêndio	1,00	
	Sistema de Supervisão	5,00	
	Sistema de Controle de Acesso	2,25	
	Sistema de Vigilância	2,25	
	Dynamic “as built”	1,00	
	Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional	1,00	
	Auditoria Física	1,00	
	Máximo de pontos do Item 03	50,00	
TOTAL	DE	PONTOS (1+2+3)		
100,00	
97,00	
91,00	
Observação: (¹) aos objetos dos itens 02 e 03 da tabela acima, “CRITÉRIOS DE PATRIMÔNIO/NORMAS INTERNAS” e “CRONOGRAMA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA”, não se aplicam a “TABELA DE SEVERIDADE DE INCIDENTES” (Item 08).
9.4 O resultado das avaliações será apresentado no Relatório de Desempenho dos Serviços Prestados, elaborado mensalmente pela Fiscalização do CONTRATANTE.

10.	RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS:
	Os serviços objeto desta contratação serão recebidos mensalmente, da seguinte forma:
	Provisoriamente, com o recebimento da Nota Fiscal, pela fiscalização do contrato, referente aos serviços prestados no mês anterior, emitida após a conclusão do período. A Nota Fiscal discriminará obrigatoriamente a identificação do contrato no CONTRATANTE e o período a que se referem os serviços, sob pena de retenção do respectivo pagamento, até a regularização do documento fiscal.
	Definitivamente, em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório, após verificação da conformidade dos serviços prestados com as exigências estabelecidas nesta especificação.

	O reembolso do fornecimento das baterias dos nobreaks e cilindro de gás ECARO-25 (conforme equipamentos instalados no Ambiente Seguro, Sala Segura do TJAC), quando for o caso, constarão da nota-fiscal do mês de seu fornecimento, devidamente especificado.
	O recebimento definitivo dos serviços não exclui a responsabilidade da CONTRATADA por vícios de qualidade do material empregado ou disparidade com as especificações técnicas exigidas nesta especificação, ainda que verificados posteriormente.

11.	FORMAS E PRAZOS:
	A Manutenção Preventiva Programada será executada periodicamente, uma vez por mês, e será paga mensalmente, mediante a comprovação de que os serviços foram executados.
	As manutenções preventivas realizadas parcialmente serão consideradas como não executadas para o item do subsistema.
	Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados contemporaneamente à ocorrência do fato impeditivo do cumprimento da obrigação e indevidamente fundamentados, ficando a critério do CONTRATANTE a aceitação das justificativas apresentadas, podendo encejar multa GRAU 1 da tabela 1.
	A Manutenção Corretiva será executada conforme necessidade, mediante solicitação da Diretoria de Tecnologia do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – DITEC, e será paga na proporção das horas trabalhadas para a execução do serviço.
	A quantidade de horas a ser utilizada nos serviços de Manutenção Corretiva é a constante no Item 1.1 deste Termo de Referência.
	O conjunto de equipamentos se encontra instalado nos endereços indicados no Item 03 deste Termo de Referência. A manutenção, inclusive quando exigir a troca de peças e componentes, deverá ser efetuado no local.
	A CONTRATADA deverá fornecer e utilizar peças das mesmas marcas das máquinas ou de qualidade superior, admitindo-se o uso de peças de outras marcas apenas quando não causarem prejuízos à garantia oferecida pelas fabricantes das máquinas, e sempre mediante autorização prévia do fiscal do contrato.
	Os serviços serão solicitados mediante abertura de Ordem de Serviço.
	A Ordem de Serviço deverá descrever o defeito apresentado, prazos (hora e data), responsáveis, número sequencial, características do equipamento, os serviços a serem realizados de forma detalhada e outras informações necessárias à perfeita realização dos serviços.
	O tempo para início de atendimento do chamado técnico não poderá ultrapassar os seguintes limites da TABELA DE SEVERIDADE DE INCIDENTES.
	Entende-se por início de atendimento, a chegada de um técnico especializado da CONTRATADA no local de atendimento.
PRAZO DE EXECUÇÃO:
	Antes de iniciar o serviço, a CONTRATADA deverá se reunir com o representante da CONTRANTATE para sanar todas as possíveis dúvidas.
	O deslocamento dos equipamentos, caso haja necessidade, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, o transporte dos mesmos até o local onde será executado o conserto, bem como seu retorno a respectiva unidade da CONTRATANTE.
	Após o conserto dos equipamentos a CONTRATADA deverá apresentar ao respectivo órgão do TJAC a Ordem de Serviço com o detalhamento dos serviços executados relacionando, inclusive, as peças substituídas.

12.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
	Na execução da contratação, obriga-se a CONTRATADA a envidar todo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos, que lhe são confiados e, ainda, a:
	A CONTRATADA deverá apresentar, na data da assinatura do contrato, nome e telefone de um profissional da empresa, o qual atuará como preposto, conforme disposto no art. 68 da Lei 8.666/93.
	A CONTRATADA deverá, num prazo de até 30 dias corridos a partir da assinatura do contrato, apresentar cronograma de execução dos serviços de manutenção preventiva, que deverá ser validado pelo CONTRATANTE. Havendo necessidade de redefinição das datas das manutenções previstas no cronograma, este deverá ser devidamente justificado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis do evento, em concordância de ambas as partes.

	A CONTRATADA será responsável pela correção de problemas nos equipamentos pertencentes ao Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, responsabilizando-se por todas as conexões, materiais, equipamentos, acessórios e mão de obra necessária para o seu bom funcionamento.
	Caso seja necessário, a CONTRATADA deverá implementar toda e qualquer configuração, ativação e atualização necessária ao bom funcionamento dos equipamentos e sistemas disponíveis no Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC.
	A CONTRATADA deverá prestar suporte técnico ao CONTRATANTE quanto ao uso de equipamentos, componentes e sistemas de supervisão e gerenciamento.
	A CONTRATADA deverá garantir a qualidade dos serviços prestados e por consequência, a confiabilidade e disponibilidade do Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC.
	Os serviços serão prestados, obrigatoriamente, por profissionais qualificados e treinados para o desempenho das tarefas, com supervisão presencial de um engenheiro habilitado para o desempenho das atividades.
	A CONTRATADA deverá manter seus colaboradores, enquanto permanecerem nas dependências do CONTRATANTE, trajando uniforme com logotipo da empresa e/ou crachá de identificação.
	A CONTRATADA deverá fornecer todas as ferramentas, instrumentos, equipamentos, peças, componentes, materiais de consumo, mão de obra, acessórios, transporte e tudo mais que for necessário para a completa e perfeita execução dos serviços, incluído nestes todos os tributos, fretes, seguros e demais encargos, sem nenhum ônus adicional ao CONTRATANTE.
	As peças e componentes para reposição, a serem fornecidos pela CONTRATADA, deverão ser novos (de primeiro uso), homologados pelo fabricante e de qualidade e especificações similares aos existentes. Nos casos de não mais existir no mercado peças ou componentes homologados pelo fabricante e desde que devidamente fundamentado por escrito, ficará a cargo do CONTRATANTE a devida aprovação para reposição.
	No caso de utilização de qualquer material ou equipamento similar a ser utilizada no Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, a CONTRATADA deverá solicitar à fiscalização do CONTRATANTE, com antecedência, para a competente autorização, a qual será dada por escrito. Ficará a critério da Fiscalização, exigir laudo de instituto tecnológico oficial.
	Para atender emergencial e provisoriamente as funcionalidades do Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, a CONTRATADA deverá disponibilizar e instalar, sem nenhum ônus para o CONTRATANTE, equipamento igual ou similar ao que venha a apresentar defeitos, para os casos em que as intervenções técnicas para reparos e substituições de peças e/ou componentes não tenham restabelecido adequadamente o estado de funcionamento anterior, obedecendo aos prazos estipulados no Item 8, desta especificação. No caso de indisponibilidade de grupo-gerador, nobreak e sistema de climatização, a CONTRATADA providenciará a instalação de equipamentos similares, sem nenhum custo para o CONTRATANTE, por um período máximo de 30 (trinta) dias, em até 72h (setenta e duas horas) da abertura do chamado.
	A CONTRATADA deverá manter lista atualizada dos colaboradores que atuarão nas manutenções do Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, a fim de agilizar, facilitar e permitir a entrada dos mesmos nas dependências do CONTRATANTE, em dias normais, feriados e finais de semana. A lista deverá ser encaminhada ao CONTRATANTE, contendo os seguintes dados: nome completo dos técnicos e engenheiros e número da identidade.
	A empresa CONTRATADA deverá ser capaz de preservar as qualidades e características originais do Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, durante todo o período da prestação do serviço.
	A CONTRATADA deverá apresentar, na data da assinatura do contrato, um laudo de vistoria, informando a situação em que receberá o Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, constando problemas, deficiências, inadequações, pendências, as quais não informadas passarão a ser de responsabilidade da CONTRATADA e não poderão incorrer em custos adicionais para o CONTRATANTE.
	Manter os equipamentos que integram o Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, em condições normais de funcionamento e segurança.
	Sugerir, caso necessário, revisão dos procedimentos de testes, segurança e manutenção, visando uma melhor manutenção do Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC.
	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, os equipamentos, acessórios e componentes do Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes dos materiais empregados ou da execução dos serviços da CONTRATADA.
	Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, tributos e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus colaboradores.
	Responder por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando em ocorrência da espécie forem vítimas, os seus colaboradores na execução do objeto do contrato ou em conexão com ele, ainda que acontecido nas dependências do CONTRATANTE.

	Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
	Respeitar o sistema de segurança do CONTRATANTE e fornecer todas as informações solicitadas por ele.
	Guardar inteiro sigilo dos serviços contratados e dos dados processados, bem como de toda e qualquer documentação gerada, reconhecendo serem estes de propriedade e uso exclusivo do CONTRATANTE, sendo vedada à CONTRATADA, sua cessão, locação ou venda a terceiros.
	Emitir fatura somente após o último dia do mês correspondente à prestação dos serviços mensais, constando da Nota Fiscal mensal emitida pela CONTRATADA, obrigatoriamente, a identificação do contrato no CONTRATANTE e o período a que se referem os serviços, sob pena de retenção do respectivo pagamento, até a regularização do documento fiscal. As faturas mensais, se emitidas eletronicamente, serão encaminhadas ao CONTRATANTE, para o endereço indicado.
	Utilizar na prestação dos serviços padrões definidos em conjunto com o CONTRATANTE (nomenclaturas, metodologias, etc.).
	Executar os serviços sem transferência de responsabilidade para terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros.
	Cumprir as normas de Segurança e Medicina do Trabalho durante a realização das manutenções nas instalações do CONTRATANTE.
	Manter durante a execução do contrato todas as condições exigidas na habilitação.
	Fornecer a tabela de preços do fabricante das peças/materiais a serem substituídos ou outro documento similar.

13.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
	As seguintes obrigações atribuem-se ao CONTRATANTE:
	Proporcionar à CONTRATADA todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais.
	Promover os pagamentos dentro do prazo estipulado e nas condições estabelecidas.
	Exercer a fiscalização e acompanhamento da execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.
	Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado pela CONTRATADA, desde que atendidas às obrigações contratuais.
	Fazer a coleta de preço no caso de impossibilidade do fornecimento da tabela de preço do fabricante.
	Designar servidor para acompanhar a execução do Contrato.
	Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato.
	Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas.
	Autorizar a execução dos serviços ou substituição de peças objeto do contrato.
	Verificar a situação fiscal, previdencia e trabalhista por meio do SICAF ou por meio de certidões negativas (CND), caso não estejam regularizadas no SICAF.
	Atestar, por meio da Nota Técnica, a execução dos serviços prestados, quando da apresentação da nota fiscal/fatura.

14.	FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO:
	A presente contratação será gerenciada e fiscalizada respectivamente pela Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC e Gereência de Segurança da Informação - GESEG, sendo:
a)	Gestor do Contrato: Raimundo José da Costa Rodrigues; e
b)	Fiscal do Contrato: Elson Correia de Oliveira Neto.
	Cabe ao fiscal do contrato:

	Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento do contrato e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências.
	Manter organizado e atualizado um sistema de controle em que se registrem as ocorrências ou os serviços descritos de forma analítica.
	Acompanhar e atestar a prestação dos serviços contratados e indicar a ocorrência de inconformidade desses serviços ou não cumprimento do contrato.
	Encaminhar à Administração os documentos para exame e deliberação sobre a possível aplicação de sanções administrativas.
14.2.5	A	fiscalização	de	que	trata	esta	cláusula	não	exclui,	nem	reduz	a responsabilidade da Contratada por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do objeto, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aquelas provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil.
14.2.6. Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

15.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
	Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
	Impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e o descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;	
2	30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução contratual;	
3	10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;	

TABELA 2

SITUAÇÕES	DESCRIÇÃO	GRAU	

1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame. Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração. Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.	

3	

2	Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante a prestação dos serviços ou fornecimento dos materais. Fraudar a execução do contrato.
Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho. Apresentar comportamento inidôneo.	

2	

3	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da nota de empenho. Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.	

1	
	Nos casos em que a NMA (Nota Mensal de Avaliação), por 02 (dois) meses consecutivos, em um intervalo de 06 (seis) meses, se situar entre 65,00 (sessenta e cinco) pontos e 75,00 (setenta e cinco) pontos, ausente uma justificativa aceita pela Fiscalização do CONTRATANTE, será considerada como descumprimento contratual, podendo ensejar à CONTRATADA penalidades contratuais, GRAU 2 da tabela 1, e rescisão contratual.

	A aplicação das sanções pecuniárias à CONTRATADA, em função do NMA (Nota Mensal de Atendimento), não excluirá a aplicação das demais penalidades cabíveis.
15.5.1. A não realização de qualquer item de Manutenção Preventiva Programada, dentro da periodicidade prevista, por 02 (dois) períodos consecutivos, será considerada como descumprimento contratual, podendo ensejar à CONTRATADA penalidades contratuais, GRAU 2 da tabela 1, e rescisão contratual.
	As penalidades pecuniárias descritas neste edital poderão ser descontadas dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, ou da garantia contratual, conforme permissibilidade contida na Lei 8.666/93.
	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 8.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”.

16.	REQUISITOS MÍNIMOS DA HABILITAÇÃO:
	São requisitos complementares à habilitação e contratação, os seguintes:
16.1.1. Que a empresa seja idônea e do ramo de atividade;
	Que apresente, atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, e registrado no CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), comprovando que a LICITANTE executou de forma satisfatória serviços de manutenção preventiva programada e corretiva de, no mínimo, uma célula do tipo Sala-Segura.
	Declaração da própria LICITANTE, informando que possuirá, na data de assinatura do contrato e durante toda a sua vigência, instalações, pessoal qualificado, estrutura de suporte e de troca de informações com o CONTRATANTE, suficientes para atender prontamente as demandas inerentes ao objeto a ser contratado.
	Que a empresa apresente declaração informando o nome de, pelo menos, um engenheiro e/ou Técnico Equivalente que será o responsável técnico pelo contrato, acompanhada da respectiva Certidão de Acervo Técnico - CAT, conforme exigência contida no ítem 16.1.1.
	Comprovação de que a empresa possui em seu quadro permanente, na data da assinatura do contrato, profissional(is) de nível superior ou técnico equivalente da área de atuação elencada no TR, devidamente credenciado(s) pelo CREA, detentor de Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT, que comprove(m) ter executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou Distrital e/ou empresas privadas, os serviços de características técnicas pertinentes ao objeto da contratação.
	A comprovação de vínculo com os Responsáveis Técnicos, se fará:
a)	Por contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legislação civil;
b)	Por meio de cópia autenticada de Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do registro do Empregado, no caso de empregado da licitante;
c)	Por meio do Contrato Social da Empresa ou Certidão de Pessoa Jurídica do CREA, para o sócio ou proprietário;

d)	Por declaração da contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional;
	Não há critérios de sustentabilidade incidentes neste objeto.
	Não há necessidade de transição com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas.
	Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.
	Apresentação de declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação dos serviços.

17.	DA SUBCONTRATAÇÃO
17.1 Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

18.	VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:
O valor estimado que subisidiará a realização do certame tem por base a média simples dos preços pesquisados em diversos prestadores de serviços, que será utilizada como preço referencial.
	Mapa de preços:
O Valor estimado da contratação está descrito no Mapa de preço consta no evento 1056868, destes autos.
	Metodologia aplicada à pesquisa de preços:
De acordo com o Art. 2º da Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços deve ser realizada:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
§ 3º Poderão ser utilizados outros critérios ou metodologias,desde que devidamente justificados pela autoridade competente.
§ 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valoresapresentados.
§ 5º Para desconsideração dos preços inexequíveis ou excessivamenteelevados, deverão ser adotados critérios fundamentadose descritos no processo administrativo.
§ 6º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores.

19	DO PAGAMENTO
	O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura;
	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência;
	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estár obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
	Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada a prestação do serviço, o período correspondente não gerará obrigação de pagamento.
	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) 365	I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%	

20	REAJUSTE
	Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
	Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
	Os valores contratados serão reajustados com base na variação do IPC-fipe, calculado e divulgado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas - USP, de acordo com a seguintefórmula:

onde:
R: = Reajuste
I = Nº índice da data do reajuste
Io = Nº índice da data limite da apresentação da proposta ou da concessão do último reajuste P = Preço a ser reajustado.
	A aplicação da fórmula supracitada vincula-se à divulgação do índice oficial do mês de reajuste, não devendo ser utilizado o cálculo pró-rata, mas sim o mês cheio.
	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

21	GARANTIA DA EXECUÇÃO
21.1. Nos termos do Art. 56, § 2º da Lei 8666/93, será exigida prestação de garantia de 5% na contratação dos serviços, podendo o contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
a)	caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ;
b)	Seguro-garantia; ou
c)	fiança bancária.

22.	DOS CASOS OMISSOS:
	Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

ANEXO I

ATESTADO DE VISITAÇÃO TÉCNICA

Atestamos para fins de participação do Pregão Eletrônico nº	 	/	do processo 0000399-93.2021.8.01.0000, que o Sr.	,
representante da empresa	, CNPJ nº:	, telefone: (   )	, compareceu no dia         /      /      , às          : horas, inspecionando os equipamentos e sistemas de segurança da Sala Segura, objeto da prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças e materiais, fornecimento de mão de obra, ferramentas e equipamentos, nas dependências elencadas no item 2.1 do Termo de Referência.

Assinatura e CPF do representante da empresa

Assinatura do fiscal da contratação

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
A proposta deverá ser encaminhada em papel timbrado da empresa, bem como, conter carimbo e assinatura do responsável.

PROPOSTA COMERCIAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº	/20  

Razão Social:  			 Nome Fantasia:  		 CNPJ:	I.E:  		
Endereço: 	
E-mail:	Telefone:  	
Representante legal:	CPF:  	
Dados Bancários:
Banco:	Agência:	Conta Corrente:  	

ITEM	
DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	
UNID	
QUANT	PREÇO
UNITÁRIO	PREÇO TOTAL	

1	Manutenção Preventiva do Sistema de Segurança, do Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, conforme demais especificações e condições constantes neste Termo.	
Mês	
12			

2	Manutenção Corretiva do Sistema de Segurança, do Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, conforme demais especificações e condições constantes neste Termo.	Horas / Ano	
250			
3	Fornecimento de peças	Desconto sobre as peças (%)		
Valor estimado para aquisição de peças	R$ 140.000,00	
TOTAL GERAL DA PROPOSTA	R$	
Declaramos que não possuimos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
Declaro ainda, inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei n.º 8.666/93, da Lei n.º 10.520/02, do Decreto n.º 10.024/19, bem como de suas atualizações, propondo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre a execução do objeto desta licitação, obedecendo às estipulações do correspondente Edital e asseverando que:
1	- No preço final de nossos serviços estão inclusos todos os custos diretos ou indiretos, os tributos e demais encargos fiscais e trabalhistas, bem como todos os itens e equipamentos necessários à perfeita prestação do objeto licitado.
2	- O prazo de validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua apresentação.

3	- Os valores integrantes da proposta não serão majorados.
 	,	de	de 20	.

Assinatura do representante legal acima citado

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 25/11/2021, às 08:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº	/2022

CONTRATO DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  QUE  FAZEM  ENTRE  SI  O  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO  ESTADO  DO  ACRE,  E  A EMPRESA .......................................................

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representada neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa --------------
-------------------------------------, inscrita no CNPJ sob o n° ----------------------, sediada na ----------------------------------, em	doravante denominada CONTRATADA, neste
ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº	, obedecidos os preceitos da Lei
10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão --------/	mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

	O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de natureza continuada de assistência técnica, com fornecimento de peças e consumíveis, abrangendo a Manutenção Preventiva e Manutenção Corretiva do Sistema de Segurança, com suporte técnico 24x7x365, para equipamentos e instalações pertencentes ao Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, instalados nas dependências do CONTRATANTE, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
	Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
	Detalhamento do objeto da contratação:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	
1	Serviço de Manutenção Preventiva do Sistema de Segurança, do Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC	Mês	12	
2	Serviço de Manutenção Corretiva do Sistema de Segurança, do Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC	Hora Técnica/ano	200	
3	Percentual de desconto sobre as peças, o qual incidirá sobre a Tabela Oficial de Preços dos fabricantes dos equipamentos.	----------- %	
	Especificação e composição do sistema de segurança

Componente	Descrição	

Detecção de Incêndio	Sistema de detecção convencional e precoce de incêndio (ECARO 25), composto por:
01 (um) Sistema de combate a incêndio com gás ECARO-25 da FIKE e painéis específicos.	

Alarmes	Conjunto de alarmes do compartimento seguro, Sala-Segura:
01 (um) sensor de fumaça; 02 (dois) sensores de água; 02 (dois) sensores de temperatura; 02 (dois) de umidade; 01 (um) alarme do sistema de detecção e combate a incêndio; 01 (um) alarme de funcionamento das máquinas de climatização; Sistema de monitoração e supervisão de nobreaks.	

Extintores de incêndio	Antessala e Corredor de acesso a Sala-Segura, sendo:
01 (um) Extintor – Carga de Pó – NBR 10.721; 02 (dois) Extintores Gás Carbônico – NBR 11.716 – 5B:C.	
Controle de acesso	01 (um) Modulo Intelli-Pass, dotado de 01 (um) equipamento de tecnologia de reconhecimento biométrico.	
	O Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, de propriedade da CONTRATANTE, foi projetada e construída em conformidade com o estabelecido nas normas de ensaio de incêndio ABNT NBR 11.742, com os limites de emergência estabelecidos para hardware e dados na NBR 17.240 e recomendações da ISO NBR 17.799. Além disso, a implementação de toda a infraestrutura, redundante e de alta disponibilidade, está também em conformidade com as melhores práticas em nível mundial.
	O Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC inclui todos os equipamentos e instalações (portas, pisos, forros, maçanetas, placas de atenuação acústica, luminárias, etc.), o compartimento seguro propriamente dito, as áreas adjacentes, compreendendo:
	Compartimento seguro (Sala-Segura propriamente dita) com área de 25m², com painéis de piso, teto e paredes, refratários e modulares;
	Porta de entrada: Sala-Segura;
	Piso técnico elevado no ambiente do compartimento seguro (Sala-Segura propriamente dita), fabricado por FAB – Pisos do Brasil;
	Cabeamento estruturado;

	Sistema de CFTV, através de 03 (três) câmeras digitais coloridas, sistema de monitoração, gravação e reprodução, incluindo software e infraestrutura para o atendimento ao sistema de CFTV.
	O Sistema de Segurança do Ambiente Seguro do TJAC está instalado nas de pendências da Diretoria de Tecnologia da Informação – DITEC, sito a Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, ANEXO II, CEP: 69.915-631 em Rio Branco, Acre.
	O Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, é um ambiente de alta segurança, que tem por finalidade a proteção os equipamentos e sistemas contidos contra fogo, calor, fumaça, vazamentos de tubulações de água e acessos indevidos e devem ser executados diretamente pela CONTRATADA. As subcontratações de serviços específicos devem ser comunicados a CONTRATANTE para avaliação e autorização.
	Fornecimento de peças, acessórios e componentes.
	Quando houver a necessidade de substituição de peças, a CONTRATADA deverá apresentar orçamento detalhando contendo as peças, acessórios ou componentes que serão aplicados em substituição àqules que apresentaram defeito , observando-se as demais exigências contidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

2.	CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
	O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início na data de .........../......../........ e encerramento em .........../........./.	, podendo ser prorrogado por interesse das partes
até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
	Os serviços tenham sido prestados regularmente;
	Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
	Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
	Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
	Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
	Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

3.	CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
	O valor da contratação é composto conforme quadro abaixo:

ITEM	
DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	
UNID	
QUANT	
PREÇO UNITÁRIO (R$)	PREÇO TOTAL (R$)	
1	Serviços de Manutenção Preventiva	Mês	12			
2	Serviços de Manutenção Corretiva	Horas técnica/ Ano	200			
3	Desconto sobre o fornecimento de peças	------%	

Valor estimado para Fornecimento de peças	
R$ 140.000,00	
	O valor total da contratação é de R$..................(.	).
	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

	O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados, bem como dos valores gastos com o fornecimento de peças, dentro do limite estabelecido.

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: ................................ - Manutenção	,
Fonte de Recurso:	,
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo; e
3.3.90.39.00 - Serviços de terceiros, pessoa jurídica.
4.2 No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

5.	CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
	O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, após cumpridas as exigências contidas no Termo de Referência, anexo do edital.
	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estár obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
	Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada a prestação do serviço, o período correspondente não gerará obrigação de pagamento.
	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) 365	I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%	

6.	CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE
	Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
	Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
	Os valores contratados serão reajustados com base na variação do IPC-fipe, calculado e divulgado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas - USP, de acordo com a seguintefórmula:

onde:
R = Reajuste
I = Nº índice da data do reajuste
Io = Nº índice da data limite da apresentação da proposta ou da concessão do último reajuste P = Preço a ser reajustado.
	A aplicação da fórmula supracitada vincula-se à divulgação do índice oficial do mês de reajuste, não devendo ser utilizado o cálculo pró-rata, mas sim o mês cheio.
	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

7.	CLÁUSULA SÉTIMA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO
	A contratada deverá apresentar garantia contratual, correspondente a 5% do valor do contrato, em uma das seguintes modalidades, à sua escolha, nos termos do artigo 56 da Lei n. 8.666/93:
a)	Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
b)	Seguro-garantia;
c)	Fiança bancária.
	A garantia deverá ser apresentada em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato;
	O valor da garantia será utilizado para ressarcir prejuízos causados pelo contratado ou para o pagamento de multa que lhe for aplicada, quando houver pagamentos pendentes que possam ser objeto de glosa.
	Caso haja a utilização da garantia prestada para ressarcir prejuízos causados pelo contratado ou para o pagamento de multa que lhe for aplicada, acarretando a redução do seu valor original, a Administração exigirá a reposição para atingir o montante contratualmente estabelecido.

8.	CLÁUSULA OITAVA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO
	O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, é aquele previsto no item 8 e 9 e Plano de Manutenção, constante do Termo de Referência, anexo do Edital.
	A gestão e fiscalização do contrato obedecerá as diretrizes contempladas no modelo de gestão previsto no item 8 e 9 e demais obrigações contidas no Termo de Referência, anexo do Edital, donde se tem hierarquicamente como:
a)	Gestor do Contrato: Raimundo José da Costa Rodrigues; e

b)	Fiscal do Contrato: Elson Correia de Oliveira Neto.

9.	CLAÚSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
	As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

10.	CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
	Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
	Impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e o descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;	
2	30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução contratual;	
3	10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;	

TABELA 2

SITUAÇÕES	DESCRIÇÃO	GRAU	

1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame. Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração. Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.	

3	

2	Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante a prestação dos serviços ou fornecimento dos materais. Fraudar a execução do contrato.
Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho. Apresentar comportamento inidôneo.	

2	

3	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento. Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da nota de empenho.
Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.	
1	
	Nos casos em que a NMA (Nota Mensal de Avaliação), por 02 (dois) meses consecutivos, em um intervalo de 06 (seis) meses, se situar entre 65,00 (sessenta e cinco) pontos e 75,00 (setenta e cinco) pontos, ausente uma justificativa aceita pela Fiscalização do CONTRATANTE, será considerada como descumprimento contratual, podendo ensejar à CONTRATADA penalidades contratuais, GRAU 2 da tabela 1, e rescisão contratual.
	A aplicação das sanções pecuniárias à CONTRATADA, em função do NMA (Nota Mensal de Atendimento), não excluirá a aplicação das demais penalidades cabíveis.
	A não realização de qualquer item de Manutenção Preventiva Programada, dentro da periodicidade prevista, por 02 (dois) períodos consecutivos, será considerada como descumprimento contratual, podendo ensejar à CONTRATADA penalidades contratuais, GRAU 2 da tabela 1, e rescisão contratual.
	As penalidades pecuniárias descritas neste edital poderão ser descontadas dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, ou da garantia contratual, conforme permissibilidade contida na Lei 8.666/93.
	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.

	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 8.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”.

11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
	O presente Contrato poderá ser rescindido:
	por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
	amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
	Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
	A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
	Indenizações e multas.

12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS VEDAÇÕES
	É vedado à CONTRATADA:
	interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
	Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira.

13.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
	A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

	As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
14.1 Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, normas e princípios gerais dos contratos.

15.	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
	Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico , no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

16.	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORO
	Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Rio Branco-AC, .......... de.......................................... de 20.....

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 25/11/2021, às 08:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO III
FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO

Pregão Eletrônico nº	/2022
Ref. Processo Administrativo SEI n.º 0000399-93.2021.8.01.0000 Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
E-mail:

Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme Edital Pregão Eletrônico n.º 2/2022, apresentamos proposta de preços para .................................., para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.

GRUPO ÚNICO

ITEM	
DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	
UNID	
QUANT	PREÇO UNITÁRIO	
PREÇO TOTAL	
1	Manutenção Preventiva do Sistema de Segurança, do Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC	Mês	12		(A)	
2	Manutenção Corretiva do Sistema de Segurança, do Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC	Horas / Ano	200		(B)	
3	Desconto sobre a Tabela Oficial de Preços de Peças Novas e Genuínas do fabricante.	Percentual	(%)	
Valor estimado para Fornecimento de peças	R$ 140.000,00 (C)	

TOTAL GERAL DA PROPOSTA	(A+B+C)
R$	

- Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
-	Declaramos que não possuimos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
-	Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 03 de dezembro de 2009, do IBAMA.
-	Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

Rio Branco-AC, 25 de fevereiro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 25/02/2022, às 13:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1143859 e o código CRC 754D7E33.

Processo Administrativo n. 0000399-93.2021.8.01.0000	1143859v3