DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
17.	Nesse sentido, a Lei de Licitações prevê nos seus dispositivos, situações que a Administração deve adotar de maneira obrigatória providências para proteger a relação jurídico-contratual, em virtude das inexecuções totais ou parciais.

18.	Para além do arrazoado acima alinhavado, a própria Ata de Registro de Preços n. 11/2021, instrumento firmado entre a Contratada e este TJAC, dis- põe que é encargo da contratante, transcrevo:

“5.1.2. Após regular convocação por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a empresa terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou con- firmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas neste Edital.”

[...]

“5.1.3. A entrega do material deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do recebimento da nota de empenho, assina- tura d contrato, ordem de fornecimento dos materiais ou comunicação similar”

19.	Em tempo, frise-se ser inconteste que a entrega não fora realizada como prevista na ARP 11/2021, conforme demonstrado nos autos. Oportuno assina- lar que devia a Contratada comunicar o atraso, justificando-o de forma funda- mentada.

20.	O referido instrumento contratual prevê, também, as sanções administrati- vas quando do não cumprimento das obrigações assumidas. Nesse diapasão, a infração em tela amolda-se as seguintes sanções:

“10.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:

[...]

10.1.2. Multas na forma abaixo:

[...]

b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso
de inexecução total da obrigação assumida;”

III. DA CONCLUSÃO

22.	Tendo em vista o descumprimento do item 5.1.2. e 5.1.3. da Ata de Registro de Preços nº 11/2021, consoante fundamentos e razões assinaladas acima, a Titular desta Diretoria de Logística, no exercício das atribuições previstas na Resolução TPADM n. 180/2013 (Art. 11, inciso XV), APLICA MULTA à empre- sa TRANKS COMÉRCIO E SERVIÇOS - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.957.450/0001-59, na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida, à mul- ta no valor de R$1.080,00 (mil e oitenta reais), com fulcro no inciso II do art. 87, da Lei de Licitações c/c e artigo 7º da Lei nº 10.520/02, bem como os subitens 5.1.2. e 5.1.3. c/c 10.1.2, b) da ARP n. 11/2021, Pregão Eletrônico n. 4/2021.

23.	Destarte, em respeito ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa, previs- to no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, notifique-se a Contrata- da para que, querendo, apresente RECURSO.

24.	Encaminhem-se os autos à DRVAC para notificação da Contratada.

25.	Publique-se e certifique-se as ocorrências nos autos.

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Alessandra Araújo de Souza, Dire- tor, em 09/03/2022, às 16:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 16/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 58/2021 Processo nº: 0000456-14.2021.8.01.0000
Modalidade Pregão Eletrônico
MENDEX NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 08.219.232/0001-47

Objeto: Contrato de prestação de serviços de conectividade utilizando IP/ MPLS ou VPN SDWAN, com recurso de segurança e wifi em cada perímetro de rede instalado, ferramentas e serviço para análise e mitigação de vulne- rabilidades WEB e Link Seguro de acesso à rede mundial de computadores (Internet), interligando as redes locais dos Fóruns das Comarcas do interior do Estado do Acre aos prédios do Tribunal de Justiça localizados na cidade de

Rio Branco-AC, quarta-feira 16 de março de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.025

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Rio Branco, conforme disposições deste Termo de Referência, anexo do Edital. Valor Total do Contrato: R$ 25.403,89 (vinte e cinco mil, quatrocentos e três reais e oitenta e nove centavos)
Vigência: 23/05/2022 a 23/05/2023
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Fede- rais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplican- do-se subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Amilar Sales
Alves e Elson Correia de Oliveira Neto, gestor.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 397 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no-
vembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Anderson Bryan Miranda de Lima Olivei- ra, Técnico Judiciário/Motorista, Matrícula 7001438, por seu deslocamento à Comarca de Bujari, no dia 14 de março do corrente ano, para conduzir Oficial de Justiça para cumprimento das diligências, conforme Proposta de Viagem nº 98/2022.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 14/03/2022, às 11:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 398 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no-
vembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Jean Carlos Nery da Costa, Gerente de Redes da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Código CJ4-
-PJ, Matrícula 7000405, por seu deslocamento à Comarca de Xapuri, no dia 10 de março do corrente ano, para análise e reparo dos equipamentos da sala de informática, devido a pane elétrica no servidor de informática e switchs que ficaram desligados, conforme Proposta de Viagem nº 96/2022.

Publique-se e cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Gadelha, Diretor, em 14/03/2022, às 11:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 399 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no-
vembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Milton Medeiros da Silva, Assessor, Código CJ7-PJ, Matrícula 8000802, por seu deslocamento à Comarca de Xapuri, no dia 10 de março do corrente ano, para análise e reparo dos equipamentos da sala de informática, devido a pane elétrica no servidor de informática e switchs que ficaram desligados, conforme Proposta de Viagem nº 97/2022.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 14/03/2022, às 11:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 400 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no-
vembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Gérson da Cunha Mariobo, Analista Judici-