29/03/2022 09:26	SEI/TJAC - 1158912 - Deciso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
	Processo Administrativo nº	:	0000720-94.2022.8.01.0000
	Local	:	Rio Branco
	Unidade	:	ASJUR
	Requerente	:	GEPEE
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto	:	Inexigibilidade de Licitação.
DECISÃO
 
1.	Trata-se de procedimento de contratação direta da docente Profª. Dra. Amanda Flávio de Oliveira para ministrar a disciplina "As Decisões Judiciais, Orçamento Público e Law and Economics" do Programa de Pós-Graduação Prestação Jurisdicional: Teoria da Decisão Judicial e Direitos Humanos, previsto no Calendário Acadêmico da ESJUD/2022, com agendamento para realização nos dias 18, 19 e 20 de abril de 2022, na modalidade EaD, com encontros síncronos e assíncronos no Google Meet e Moodle (Evento SEI nº 1127106).
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1158826), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da docente Profª. Dra. Amanda Flávio de Oliveira, inscrita no CPF nº 030.071.686-94, ao custo de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 
4.	Encaminhem-se os autos à GEPEE, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas
necessárias.
5.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de
direito.
6.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.
 
Data e assinatura eletronica.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 22/03/2022, às 15:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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informando o

código verificador 

1158912

 e o código CRC 

06

F9543F

.

	Processo Administrativo n. 0000720-94.2022.8.01.0000	1158912v3
https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1215482&infra_sistem…	1/1