21/03/2022 12:43	SEI/TJAC - 1131407 - Justificativa Contratao Direta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação  
  
JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Trata-se de procedimento de contratação direta de empresa especializada no fornecimento
de óleo náutico para o transporte fluvial, em razão disso, há a necessidade de aquisição de 76 (setenta e seis) frascos de 500 ml de óleos náuticos para atender a demanda da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, conforme solicitação nos autos do Proc. SEI 0003176-51.2021.8.01.0000.
Em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública
seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público. Esse certame tem como objeto um contrato para a aquisição de produtos ou a prestação de serviços e deve respeitar os princípios constitucionais e legais básicos.
Todo o procedimento licitatório está descrito na Lei 8666/93, conhecida como Lei das Licitações. A regra geral é a obrigatoriedade de sua ocorrência, mas, em casos específicos, ela pode deixar de ser aplicada. As situações em que não há licitação prévia à contratação descreve-se como contratação direta e são divididas em dois grupos: a inexigibilidade e a dispensa. Embora sejam semelhantes, tratam-se de institutos diferentes.
A dispensa de licitação é a uma desburocratização aplicada à casos especiais previstos na
legislação pátria, especificamente no artigo 24 da Lei 8.666/93. Pois são situações pontuais que exigem um atendimento rápido e eficaz, ou ainda, que não justificam a movimentação do procedimento licitatório, sendo possível destacar que essa contratação deve respeitar a moralidade e a isonomia, assim como outros princípios elencados no direito administrativo.
Ademais, a lei descreve uma situação em que o administrador pode optar por contratar
diretamente, sem todas as formalidades inerentes ao procedimento licitatório. Ou seja, a licitação é dispensável, apesar de possível. Por isso, cabe a autoridade administrativa ponderar a conveniência e oportunidade da realização da licitação, podendo ainda optar pela contratação direta, desde que rigorosamente preenchidos os requisitos legais da Lei de Licitações.
Destarte, faz-se mister consignar definição de dispensa de licitação, segundo lição de José
dos Santos Carvalho Filho:
 
“Caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório. Diversamente ocorre na inexigibilidade, porque aqui sequer é viável a realização do certame”
	(CARVALHO 	FILHO, 	José 	dos 	Santos. 	Manual 	de 	Direito
Administrativo, 2017). 
 
No artigo 24 da Lei 8666/93 são apresentados os casos específicos em que ocorre a
dispensa de licitação, dentre os quais podemos elencar o inciso I e II:
 
Art. 24.  É dispensável a licitação: 
 
I	- para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previstona alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;         
II	- para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos
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previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
 
Basicamente para o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, insta
observar as situações diferentes elencadas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, porém aquele que se aplica a este processo seria o inciso II (destacado em negrito) em virtude de se adequar ao valor abaixo do limite legal de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). 
Por conseguinte, por se tratar de uma aquisição necessária e urgente e de pequeno vulto,
torna-se mais vantajoso para a administração a contratação direta ao invés do procedimento licitatório em vista dos custos que envolve tal modalidade.
A dispensa de licitação, nesse caso, é a circunstância de fato encontrada capaz de atender
ao interesse público, balizada nos princípios da economicidade e eficiência com o trato da coisa pública, uma vez que trata-se de aquisição para continuidade de serviços essenciais do Tribunal do Justiça do Acre, com o valor coerente e adequável, totalizando R$ 1.140,00 (um mil, cento e quarenta reais).
A justificativa do preço provém da Proposta que demonstrou que os preços apresentados
se encontram em total compatibilidade com os praticados no mercado. É o relato.
 
Rio Branco-AC, 08 de fevereiro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por 

Eliélcio Canedo da Silva

, 

Gerente

, em 10/02/2022, às

11.419/2006.

12:15

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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	Processo Administrativo n. 0000840-40.2022.8.01.0000	1131407v3
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