21/03/2022 12:38	SEI/TJAC - 1143362 - Deciso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
	Processo Administrativo nº	:	0000840-40.2022.8.01.0000
	Local	:	Rio Branco
	Unidade	:	ASJUR
	Requerente	:	Gerência de Contratação
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto	:	Contratação direta.
DECISÃO
 
1.	Trata-se de procedimento de contratação direta de empresa JRSA DERIVADO DE PETROLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.049.791/0001-09, objetivando a aquisição de 76 (setenta e seis) frascos de 500 ml de óleos náuticos para atender a demanda da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira.
2.	O feito foi instruído, inclusive, com parecer da ASJUR/Presidência .
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1115394), para AUTORIZAR a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa JRSA DERIVADO DE PETROLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.049.791/0001-09, objetivando a aquisição de 76 (setenta e seis) frascos de 500 ml de óleos náuticos para atender a demanda da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, ao custo de R$ 1.140,00 (mil, cento e quarenta reais), com fundamento no art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93.
4.	Encaminhem-se os autos à DILOG, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas
necessárias.
5.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de
direito.
6.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.
 
Data e assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 25/02/2022, às 14:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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1143362

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	Processo Administrativo n. 0000840-40.2022.8.01.0000	1143362v2
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