DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

Considerando o inteiro teor do Comunicado Interno nº 545/2022, oriundo da Gerencia de Execução Orçamentária e Despacho nº 4096 / 2022 - PRESI/ GAPRE,

R E S O L V E:

Designar a servidora Gerlane Garcia da Silva, Técnica Judiciária, Matrícula 7000352, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Gerente de Execução Orçamentária, Código CJ4-PJ, da Diretoria de Finanças e Infor- mações de Custos deste Tribunal, no período de 3 a 13 de março do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 08/03/2022, às 13:51, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 51/2018, QUE ENTRE SI CE- LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE- SA TECNOSOL ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL.

PROCESSO Nº 000956-85.2018.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribunal de Justiça s/n, Via Verde - BR 364, Km-02, Centro Administrativo, Rio Bran- co/Acre – CEP. 69.920-193, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.034.872/0001- 21, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a empresa TECNOSOL ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ
nº 06.006.830/0001-02, na Rua Nova Andirá, nº 228, neste ato representada pelo senhor Carlos Frederico Bastos Ribeiro, inscrito no CPF n° 273.786.837- 87, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditi- vo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, median- te as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 51/2018, pelo período de mais 06 (seis) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 (item 3.2, da Cláusula Terceira do Contrato Originário - 0481154 ).

CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR

O valor total estimado do contrato é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 18 de abril de 2022 à 18 de outubro de 2022.

CLAUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Ati- vidades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00
– Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 05 de março de 2022.

Rio Branco-AC, quinta-feira 10 de março de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.022a

101

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 07/03/2022, às 19:58, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS FREDERICO BASTOS RIBEIRO, Usuário Externo, em 08/03/2022, às 09:53, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0007723-37.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:Manoel de Souza Lessa Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Opção 40%

DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento administrativo, apresentado pelo servidor Manoel de Souza Lessa, por meio do qual faz a opção pela remuneração do cargo efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-PJ, da Secre- taria Cível da Vara Única da Comarca de Plácido de Castro, advindo de subs- tituição no período de 18 de novembro a 17 de dezembro de 2021.

2.	Em apreciação à demanda e alicerçada no art.13 da Resolução TPADM n. 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, deferiu o pleito reques- tado, nos termos da decisão vinculada ao Evento SEI n. 1088373, condicio- nando, todavia, o devido pagamento à disponibilidade financeira, conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013[i].

3.	A Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, consignou haver disponibilidade orçamentária e financeira para custear a despesa (Evento SEI n. 1090230).

4.	Dito isso, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a decisao de id 1098865 e, ato continuo, ACOLHER a manifestação da Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES (Evento SEI n. 1088373), para DEFERIR o pagamen- to ao requerente no importe de R$ 1.365,12 (um mil trezentos e sessenta e cinco reais e doze centavos) a ser adimplido, consoante cálculo GECAD (Evento SEI n. 1089889) e diponibilidade informada pela DIFIC (Evento SEI
n. 1090230), afeto ao período em que atuou como Diretor da Secretaria Cível da Comarca de Plácido de Castro, no período compreendido entre 18 de no- vembro a 17 de dezembro de 2021, em substituição ao titular, com fulcro nos artigos 42 e 45 da Lei Complementar Estadual n. 258/2013, regulamentados pela Resolução COJUS n. 03/2013.

5.	Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 08/03/2022, às 13:07, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000252-33.2022.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:Caixa Econômica Federal - CEF Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Acréscimo de 5% ao percentual máximo para a contratação de ope- rações de crédito com desconto em folha de pagamento.

DECISÃO

1.	Trata-se de Ofício n° 47/2022 - SEG/AC encaminhado pela Caixa Econô- mica Federal (Evento SEI nº 1115767), ofertando o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito, com desconto em folha de pagamento, referente ao Convênio de consignação nº 277886 - TJ DO ESTADO DO ACRE, em razão do disposto na Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021.

2.	A Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio do Evento SEI nº 1135570, ma- nifestou-se favoravelmente, em não havendo impedimento legal, pelo acrés- cimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito, limitado aos parâmetros estabelecidos pela Resolução Nº 25/2011, do Conselho da Justiça Estadual.

3.	Eis o que se fazia necessário anotar.

4.	Pois bem. Destaca-se que o art 1º, da Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021, tem redação contrária ao que preceitua a Resolução nº 51, de 1 de fevereiro de 2021, do Conselho da Justiça Estadual – COJUS, razão pela qual se faz necessário o envio da presente matéria ao sobredito Órgão.