24/03/2022 12:22	SEI/TJAC - 1158656 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº:	0001410-26.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade:	ASJUR
Requerente:	GEPEE
Requerido:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto:	Prog de Atualização na Lei de Licitações e Contratos Administrativos

DECISÃO

Trata-se de procedimento de contratação direta da empresa GS CABRAL, inscrita no CNPJ sob o nº 05.028.285/0001-92, para realização das aulas do Programa de Atualização na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, por meio dos formadores Ana Cristina Ferreira de Araújo e Roney Caldera, com carga horária de 48h/a (quarenta e oito horas-aula), previstas para serem realizadas entre 28 de março a 27 de abril de 2022, na modalidade presencial no âmbito da Escola do Poder Judiciário do Acre, ao custo total de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência (Evento SEI nº
1158522).
Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR
(Evento SEI nº 1158522), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa GS CABRAL, inscrita no CNPJ sob o nº 05.028.285/0001-92, ao custo total de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
Encaminhem-se os autos à GEPEE, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas

necessárias. direito.

Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de

Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica. Data e assinatura eletronica.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 24/03/2022, às 09:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1158656 e o código CRC 0988E26B.

Processo Administrativo n. 0001410-26.2022.8.01.0000	1158656v3

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1215217&infra_sistem…   1/1