204

Rio Branco-AC, terça-feira 15 de março de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.024
inconteste.

7.	Pois bem. A controvérsia reside em saber se o servidor André Luiz Silva de Souza detém ou não o direito de auferir o pagamento da diferença da gratifi- cação natalina do ano de 2021, em decorrência do exercício do Cargo de Pro- vimento em Comissão de Gerente de Sistemas, Código CJ4-PJ, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, no período de 22 de novembro a 17 de dezembro de 2021

8.	Nesse sentido, faz-se necessário trazer à colação os dispositivos legais que regem o assunto posto em apreciação perante esta Presidência.

9.	Por força da disposição prevista no art. 65, da Lei Complementar n.º 258/2013, a gratificação natalina (décimo-terceiro salário), será deferida aos servidores de modo permanente, sendo calculada de acordo com os meses em que se dá o efetivo exercício no cargo. Senão vejamos:

Art. 66. Além do vencimento e das vantagens previstas neste Estatuto, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais de caráter geral e permanente a seguir:

[...]

II - gratificação natalina;

Art. 68. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remu- neração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considera- da como mês integral.

10.	A vantagem requestada é de pagamento da diferença de gratificação na- talina, referente ao período em que o Requerente atuou em Cargo em Provi- mento em Comissão.

11.	Após instrução do feito, sobreveio aos autos manifestação da Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES, que em apreciação a demanda deferiu o pleito, para pagamento no importe anotado pela Gerência de Cadastro e Remunera- ção- PAG (evento SEI nº 1119719).

12.	Por sua vez, a Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC consignou haver disponibilidade orçamentária e financeira para custear a des- pesa (evento SEI nº 1145495).

13.	Dito isso, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES (evento SEI nº 1135489) para DEFERIR o pedido do Requerente, e ante a disponibilidade financeira e orçamentária certificada nos autos, autorizar em seu favor o pagamento de R$ 2.133,30 (dois mil, cento e trinta e três reais e trinta centavos) referente à diferença da gratificação natalina.

14.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e efetuar a notificação e/ou inti- mação do Requerente.

15.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

16.	Após, não havendo mais diligências, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 10/03/2022, às 19:10, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 17/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 14/2022 Processo nº: 0001917-94.2016.8.01.0000
Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EIRE-
LI, inscrita no CNPJ sob o n° 01.185.758/0001-04.

Objeto: o presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços especializados de planejamento, organização e realização de Con- curso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado do Acre, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Valor Total do Contrato R$ 546.990,00 (quinhentos e quarenta e seis mil e novecentos e noventa reais).
Vigência: 10/03/2022 a 10/03/2023
Fundamentação: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, 7.892/2013, 9.488/2018 e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Denizi Reges Gorzoni - Secretária de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos e Co- missões - SEAPO e Leandro Leri Gross - Juiz de Direito Auxiliar da Presidên- cia, gestor.

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

DESPACHO

Nº 0100034-47.2021.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Maria Myrtes Souza Mota - Requerido: Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e do Desporto - FRHCD - Ato ordinatório: De ordem, in- timo: as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 144/146; o re- querido para se manifestar sobre o pedido de pagamento superpreferencial de pp. 136/141; e A requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito superpreferencial em caso de deferimento do pedido; no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Paulo Jose Borges da Silva (OAB: 3306/AC) - Natasha Rocha Brasil da Costa (OAB: 5429/AC)

Nº 0100039-35.2022.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Lucia- na dos Santos Pontes - Remetente: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco - Requerido: Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportária do Estado do Acre ¿ Deracre - Ato ordinatório: De ordem, intimo: as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 68/70; o requerido para se manifestar sobre o pedido de pagamento superpreferencial de pp. 57/58; e A requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito superpreferencial em caso de deferimento do pedido; no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Raimunda Rodrigues de Souza (OAB: 551/AC) - Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC)

Nº 0100280-77.2020.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Ma- ricélia Dutra Pimentel - Requerente: Gabiel Gonçalves de Lima - Requerido: Estado do Acre - Ato ordinatório: De ordem, intimo: as partes para se mani- festarem sobre os cálculos de pp. 190/192; o requerido para se manifestar sobre o pedido de pagamento superpreferencial de pp. 188/189; e a requeren- te para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito super- preferencial em caso de deferimento do pedido; no prazo de 05 (cinco) dias.
-	Magistrado(a) - Advs: Maria do Perpetuo Socorro N. P. da Silva (OAB: 1167/ AC) - Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC)

Nº 0100565-36.2021.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Maria de Nazaré Menezes - Requerido: Estado do Acre - Ato ordinatório: De ordem, intimo: as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 116/118; o requerido para se manifestar sobre o pedido de pagamento superpreferen- cial de pp. 89 e informação de p. 5; e a requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito superpreferencial em caso de deferi- mento do pedido; no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Thomaz Carneiro Drumond (OAB: 4204/AC)

Nº 0100669-28.2021.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Remetente: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
-	Requerente: Mayza Furtado Feitosa - Requerido: Estado do Acre - Ato ordi- natório: De ordem, intimo: as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 169/171; o requerido para se manifestar sobre o pedido de pagamento superpreferencial de pp. 152/156; e a requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito superpreferencial em caso de deferi- mento do pedido; no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Marcus Vinicius Paiva da Silva (OAB: 3694/AC) - Raiana França Ribeiro (OAB: 3963/ AC) - Hirli Cezar Barros Silva Pinto (OAB: 1661/AC) - Tatiana Tenório de Amo- rim (OAB: 4201/AC)

Nº 0100670-13.2021.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Remetente: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
-	Requerente: Rodésia de Brito Rosa - Requerido: Estado do Acre - Ato ordi- natório: De ordem, intimo: as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 171/173; o requerido para se manifestar sobre o pedido de pagamento superpreferencial de pp. 147/151; e a requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito superpreferencial em caso de deferi- mento do pedido; no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Marcus Vinicius Paiva da Silva (OAB: 3694/AC) - Hirli Cezar Barros Silva Pinto (OAB: 1661/AC) - Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC)

Nº 0100676-20.2021.8.01.0000 - Precatório - Plácido de Castro - Remetente: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco - Requerente: Ernestino Ferreira Lins - Requerido: Estado do Acre - Ato ordinatório: De ordem, intimo: as partes para se manifestarem sobre os