PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:	0003520-32.2021.8.01.0000
Contratação de empresa para prestação de serviços de roçagem nas Unidades

Objeto	:

Judiciárias da Capital e interior, com fornecimento dos materiais/equipamentos necessários para sua execução

Requerente	:	Supervisão Regional de Registro de Chamada para Realização de Serviços -
SURES

ANÁLISE DE RECURSO

DECISÃO DO(A) PREGOEIRO(A)

A empresa K & A COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.913.045/0001-07, com sede na Rua Pará, nº 36, Bairro Habitasa, CEP 69.905-082, nesta cidade, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do certame, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classificação da empresa I. SILVA DIAS, inscrita no CNPJ sob nº 08.621.332/0001-03, alegando que "A empresa vencedora não cota em sua planilhas o valor normativo da categoria para salário, não cota o valor dos equipamentos entre outros erros que iremos apresentar em nosso recurso".

Concedidos os prazos legais, a recorrente motivou sua irresignação informando a oferta de valores inexequíveis por parte da vencedora, uma vez que a empresa deverá assumir os custos com material e equipamentos para a prestação de serviços. Complementou questionando a disponibilidade da empresa ao indicar apenas um caminhão e uma roçadeira para dez funcionários, desconsiderando inclusive o custo com EPI's. Deduz-se, portanto, que o Acordo Coletivo da Categoria não foi respeitado, pois, computando o valor correspondente ao salário normativo com encargos, vale transporte, auxílio alimentação e considerando a carga horária mensal, o valor do dia trabalho é insuficiente para justificar o preço aceito na licitação, que entende por ser inexequível nos termos do inciso II do artigo 48 da Lei nº 8.666/93, motivo pelo qual requer a inabilitação da vencedora ou que seja feita diligência para que se comprove os valores de sua planilha, acompanhada de notas fiscais que geraram o atestado do município de Plácido de Castro.

Em contrarrazões, a recorrida destacou a previsão editalícia para atendimento dos requisitos para habilitação e comprovação da qualificação econômico-financeira, de modo que a boa condição financeira da empresa restou comprovada de forma objetiva, através de índices contábeis que demonstram recursos financeiros suficientes para custeio das despesas (mão de obra, matérias-primas, maquinário, tecnologia) necessárias ao cumprimento das obrigações advindas do contrato. Reforçou que o edital não prevê contratação por posto de serviço e sim por m², de modo que não deve prosperar a alegação de inexequibilidade. Em relação ao atestado, a recorrida demonstrou sua capacidade técnico-operacional para o objeto licitado, apresentou o contrato com a Prefeitura de Plácido de Castro, o que comprova a veracidade do Atestado e, por ter apresentado toda a documentação exigida no edital para fins de habilitação, requer desprovimento ao recurso interposto ou, havendo entendimento diverso, que sejam realizadas diligências para verificação da veracidade da documentação.

Breve histórico. Passamos à manifestação.

Em que pese a alegação de inexequibilidade da proposta, algumas ponderações se fazem
necessárias:

1.	O percentual de 70% (setenta por cento) a ser observado como parâmetro para declaração de inexequibilidade contido no art. 48, § 1º, "b" da Lei nº 8.666/93 é taxativo para licitações cujos objetos envolvam obras e serviços de engenharia. No caso em tela, o objeto corresponde à prestação de serviços com material;
2.	O valor médio de referência adotado no certame decorreu de pesquisa de mercado que deve ser observado com reservas. O valor é de referência, representa a não aceitação de valor superior, entretanto, não obriga para aceitação somente se a proposta estiver muito próxima ao de referência, pois algumas circunstâncias interferem na precificação, ou seja, deve-se levar em conta o local da prestação de serviços, o quantitativo em cada item, assim como a quantidade de licitantes, pois importa destacar que nesse pregão tivemos a participação de 20 (vinte) licitantes;
3.	A ata da sessão registrou acirrada disputa nos lances. A título de exemplo, o Grupo 1 possui dois itens: o item 1 teve 73 (setenta e três) lances e tomando como base os 7 (sete) primeiros lances, os valores resultaram em: R$ 0,08 (da recorrida); R$ 0,09 (Elienes); R$ 0,10 (Verde); R$ 0,10 (recorrida); R$ 0,11 (Verde); R$ 0,11 (Elienes) e R$ 0,12 (E. de Aguiar); o item 2 teve 66 (sessenta e seis) lances, sendo que os 7 (sete) primeiros finalizaram em: R$ 0,09 (recorrida); R$ 0,10 (Verde); R$ 0,10 (Elienes); R$ 0,11 (Verde); R$ 0,11 (E. de Aguiar); R$ 0,12 (recorrida); R$ 0,13 (Verde). Ante a proximidade dos valores, justifica-se que os preços foram intencionalmente ofertados e dentro da margem de fornecimento dos licitantes;
4.	Há discricionariedade de cada licitante ofertar valores dentro de suas condições de prestação de serviços. A empresa possui mão de obra especializada não havendo necessidade de novas contratações em sendo vencedora do certame, até porque os serviços serão executados sob demanda e eventualmente as solicitações podem não ser significativas;
5.	As sanções cabíveis em caso de descumprimento das obrigações contratuais estão formalmente elencadas no instrumento convocatório e sua incidência é de conhecimento de todos, assim como a anuência e subordinação;
6.	À recorrida foi oportunizada manifestação quanto à manutenção da proposta, conforme registro em ata (fl. 39/42);
7.	A boa condição econômica da empresa restou comprovada através do Balanço Patrimonial, com índices apurados de Liquidez Geral (LG) = 7,75; Solvência Geral (SG) = 7,75; Liquidez Corrente (LC) = 6,31, além do Grau de Endividamento Geral = 0,15.
Ressalte-se que a licitação visa a contratação da prestação de serviços por metragem e não posto de trabalho. Desse modo, inexistirá um posto residente à disposição da Administração. Vale lembrar que, na contratação de mão de obra terceirizada, a empresa deve comprovar o pagamento da remuneração com todos os encargos incidentes, lucro e custo indireto apresentando planilha de composição de custos, entretanto, não é o caso do pregão em epígrafe.
A empresa possui sua mão de obra contratada e disponibilizará o serviço somente quando demandada e na proporção da solicitação, podendo ou não ocorrer, de acordo com a demanda e os recursos orçamentários, por isso, a escolha da modalidade registro de preços.
Em relação ao atestado referido, destaca-se que a recorrida apresentou três atestados para fins de comprovação de qualificação técnica. O edital não limitou a quantidade de atestados, ficando a critério da licitante apresentar quantos forem de interesse.
Transcrevo nesse momento as mensagens registradas no chat, constantes na ata da sessão (fls. 41/42), antes da habilitação da recorrida:

Pregoeiro 18/02/2022 14:03:46 Em relação à habilitação, a empresa possui ramo de atividade compatível ao licitado, as certidões de regularidade estão vigentes, comprovou a representação por procuração pública, assim como atendeu a qualificação econômico-financeira nos termos do edital.
Pregoeiro 18/02/2022 14:03:54 Em relação à qualificação técnica, esclarecemos que a empresa apresentou atestados de prestação de serviços antigos que, muito embora não se possa limitar prazo de emissão de atestados, a empresa os complementou apresentando, dentro do prazo concedido, notas fiscais relativas aos serviços prestados às pessoas jurídicas de direito privado.
Pregoeiro 18/02/2022 14:04:07 Em relação à Prefeitura de Plácido de Castro, apresentou o contrato devidamente assinado, que indica o serviço contratado, o período da contratação, bem ainda o ofício contendo a solicitação de cópia de empenho e notas fiscais oriundas dessa contratação.
Pregoeiro 18/02/2022 14:04:22 Ainda que não tenha obtido resposta ao ofício endereçado à Prefeitura de Plácido, a empresa comprovou a prestação de serviços mediante as notas fiscais pertinentes aos atestados das

Construtoras, comprovando a qualificação técnica exigida no edital.

Após análise das razões apresentadas, considerando o acima exposto, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa K & A COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Rio Branco-AC, 01 de março de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 02/03/2022, às 14:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1144556 e o código CRC 07E1EA2E.

Processo Administrativo n. 0003520-32.2021.8.01.0000	1144556v17