Pregão Eletrônico

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CONTRARRAZÃO :
Ao
Tribunal De Justiça do Estado do Acre Pregão Eletrônico SRP Nº 11/2022

A/C Comissão de Licitações

REF. Pregão Eletrônico n° 11/2022 – Objeto: Prestação de serviços de roçagem nas unidades judiciárias da capital e interior, com fornecimento dos materiais/ equipamentos necessários para a execução, por m2, por um período de 12 (doze) meses, para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
I.	SILVA DIAS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.621.332/0001-03, com sede na Rua Frei Caneca, 1826, Bairro Doca Furtado, Rio Branco, AC, CEP 69.918-120, vem apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO da licitante k & A COMERCIO E SERVIÇOS EIRELE, nos termos do art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.

1.	SÍNTESE DA DEMANDA

	Trata-se de Edital de Pregão Eletrônico n° 11/2022, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, tendo por objeto licitado os serviços, de roçagem nas unidades judiciárias da capital e interior, com fornecimento dos materiais/ equipamentos necessários para a execução, por m2, por um período de 12 (doze) meses, , incluindo, além da mão de obra, o fornecimento materiais, equipamentos e utensílios necessários à prestação dos serviços.

	No dia 19/02/2022, foi aberta a sessão pública, às 10 h, tendo sido habilitadas as empresas I. SILVA DIAS e as demais empresas, bem como a k & K COMERCIO E SERVIÇOS EIRELE.

	Inconformada com a decisão da Comissão de Licitações a licitante k & A COMERCIO E SERVIÇOS EIRELE, recorre da habilitação, alegando, em síntese, que a empresa I. SILVA DIAS apresentou valores inexequíveis e deixou de apresentar documentos.

	O pregoeiro abriu prazo para manifestação e apresentação de contrarrazões à empresa I. SILVA DIAS, cujo prazo final é 28/02/2022, até às 23:59.

	O Edital prevê no seu item 12, os requisitos de documentação a serem apresentados pelo licitante para habilitação e comprovação da qualificação econômico- financeiro. Esta habilitação é composta, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.666/93, dentre outros.
§ 1º A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade.
[...]
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.
	Quanto a inexequibilidade da empresa, versou o edital sobre as empresas na condição da recorrida:

	A previsão editalícia encontra guarida no texto da norma geral, art. 31,
§5º da Lei nº 8.666/93, sendo imperiosa a demonstração da boa situação financeira. A doutrina assenta que o interessado deverá dispor de recursos financeiros para custeio
das despesas (mão de obra, matérias-primas, maquinário, tecnologia) necessárias ao cumprimento das obrigações advindas do contrato. Nesse contexto, podemos observar que a Lei deixa claro que a empresa pode usar tecnologias para executar os serviços, assim como o Edital não prevê a contratação por posto de serviço, e sim por m2. Assim, não há o que se falar em valores inexequíveis.
	Ainda, vejamos o que diz a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, Art. 11.O processo licitatório tem por objetivos:
I	- assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
	Assim, a simples verificação dos documentos anexados na pasta de habilitação e SICAF demonstram que a licitante I. SILVA DIAS – ME, atendeu a íntegra do Edital. Isto porque, o Edital permitiu a apresentação dos referidos documentos que foram apresentados.

4.	CAPACIDADE TÉCNICA OPERAC. E CAPACIDADE TÉCNICA PROFISSIONAL

A Administração tem o direito de exigir a comprovação de know-how da técnica

	A apresentação de atestado de capacidade técnica tem a finalidade de demonstrar que o licitante detém expertise suficiente para o cumprimento do objeto contratual. Para o TCU, é preciso diferenciar a capacidade técnico operacional da empresa (Lei 8.666/93, Art. 30, II) e a capacidade técnico-profissional (Lei 8.666/93, Art. 30, § 1º, I):

Lei nº 8.666/93, Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se- á a:

II	- Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

	A CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL (Lei 8.666/93, Art. 30, § 1º, I) pertence à pessoa física que demonstra a sua capacidade técnica como responsável pela execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos.

	A CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL (Art. 30, II) pertence à empresa trata da comprovação de aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto da licitação. Busca identificar se a pessoa jurídica possui instalações, aparelhamento, pessoal técnico, com aptidão pertinente, adequados para a realização do objeto da licitação.

	A I. SILVA DIAS apresentou atestado que demonstra sua capacidade técnico-operacional para o objeto licitado, não havendo o que se falar em falta de quantidade e prazo do contrato originário dos atestados ora apresentados.

	Do contrário, estaríamos tratando de situação de excesso de formalismo, na medida em que a Comissão de licitações poderia ter exigido apenas comprovação de execução do serviço (quantidade e prazo), o que não ocorreu, visto ser desnecessário. Dentre os documentos exigidos para habitação das licitantes estão os comprovantes de habilitação técnica, forte no disposto pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Lei 8.666/93, Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
[...] II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; [...] § 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;
[...] § 6º As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

Eis o exigido pelo edital:

	Ademais, sobre a apresentação da nota fiscal, a empresa apresenta o contrato com a Prefeitura de Plácido de Castro, o que comprova a veracidade do Atestado, e, ainda assim, a qualquer momento poderia o(a) Sr.(a) Pregoeiro(a) exigir documentos acessórios ou ainda diligenciar junto a Prefeitura para verificação das informações apresentadas.
	Por todo o exposto compreende-se que toda documentação exigida no edital, foram devidamente apresentados pela licitante conforme demonstrado, bem como pode ser conferido pela Comissão de Licitações e qualquer outro interessado.
	Assim, requer-se sejam desconsiderados os argumentos apresentados pela recorrente k & A COMERCIO E SERVIÇOS EIRELE, uma vez que comprovado que a licitante recorrida possui todos os requisitos exigidos no Edital.

5.	REQUERIMENTOS

Posto isso, requer:

a)	Seja recebida a presente, para negar provimento ao recurso da licitante k & A COMERCIO E SERVIÇOS EIRELE, uma vez que fica comprovado que a licitante recorrida possui todos os requisitos de habilitação e condições necessárias para a execução do serviço.

b)	No mérito determinar que, uma vez possuindo todos os requisitos, não se mostra necessária a apresentação de quaisquer dos documentos comprobatórios, já que possui de todos os documentos exigidos e previstos no edital.

c)	Caso não seja este o entendimento da Comissão de Licitações, que determine a abertura de diligências para fins de verificar a veracidade da documentação.

Rio Branco-Ac, 25 de fevereiro de 2022.
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