PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0003520-32.2021.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	K & A COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Licitação/Pregão/SRP/Recurso/Desprovimento.

DECISÃO

1.	Trata-se, em síntese, de recurso administrativo interposto pela empresa K & A COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ n.º 13.913.045/0001-07, fundamentada no artigo 4º, incisos XVIII, da Lei Federal n.º 10.520/2002 e alterações, subsidiados pela Lei Federal nº 8.666/93 – Estatuto Federal Licitatório (art. 109, incisos I, alínea “a”), interposto no âmbito do procedimento licitatório, realizado na modalidade Pregão Eletrônico - PE/SRP n.º 11/2022, em face da decisão da Senhora Pregoeira, por classificar a empresa I. SILVA DIAS, inscrita no CNPJ sob n.º 08.621.332/0001-03, alegando, em suma, que: "(...) A empresa vencedora não cota em suas planilhas o valor normativo da categoria para salário, não cota o valor dos equipamentos entre outros erros que iremos apresentar em nosso recurso".
2.	Sustentou a Recorrente, ainda, que a empresa vencedora do certame ofertou valores inexequíveis ao procedimento, uma vez que a empresa deverá assumir os custos com material e equipamentos para a prestação de serviços.
3.	Prosseguiu questionando a disponibilidade da empresa ao indicar apenas um caminhão e uma roçadeira para dez funcionários, desconsiderando, inclusive, o custo com EPI's, tendo deduzido que o acordo coletivo da categoria não foi respeitado, pois, computando o valor correspondente ao salário normativo com encargos, vale transporte, auxílio alimentação e considerando a carga horária mensal, o valor do dia trabalho é insuficiente para justificar o preço aceito na licitação, que entende ser inexequível nos termos do inciso II do artigo 48 da Lei nº 8.666/93, motivo pelo qual requer a inabilitação da vencedora ou, alternativamente, seja feita diligência para que se comprove os valores de sua planilha, acompanhada de notas fiscais que geraram o atestado do município de Plácido de Castro.
4.	Rececpcionado o feito, este sequiu seu curso regular, oportunidade em que, em sede de contrarrazões (SEI – Evento n.º 1144510), a Recorrida destacou a previsão editalícia para atendimento dos requisitos para habilitação e comprovação da qualificação econômico-financeira, de modo que a boa condição financeira da empresa restou comprovada de forma objetiva, através de índices contábeis que demonstram recursos financeiros suficientes para custeio das despesas (mão de obra, matérias-primas, maquinário, tecnologia) necessárias ao cumprimento das obrigações advindas do contrato.
5.	Reforçou, também, que o edital não prevê contratação por posto de serviço e sim por m², de modo que não deve prosperar a alegação de inexequibilidade. Em relação ao atestado, a recorrida demonstrou sua capacidade técnico-operacional para o objeto licitado, apresentou o contrato com a Prefeitura de Plácido de Castro, o que comprova a veracidade do Atestado e, por ter apresentado toda a documentação exigida no edital para fins de habilitação, requer desprovimento ao recurso interposto ou, havendo entendimento diverso, que sejam realizadas diligências para verificação da veracidade da documentação.
6.	Por sua vez, em manifestação a Pregoeira deste Sodalício (SEI – Evento n.º 1144556), pugnou pelo desprovimento do recurso manejado, submetendo os autos à glosa da administração central deste Sodalício, em atendimento ao preceito plasmado pelo art. 109, § 4º, do Estatuto Federal Licitatório (SEI – Evento n.º 1144567).

7.	Eis o breve relatório. Decido.
8.	Prefacialmente, impende destacar, que o recurso administrativo ora analisado, foi manejado no prazo e forma legal, tal como previsto no artigo 4º, inciso XVIII, da Lei Federal n.º 10.520/02, subsidiados pela Lei Federal n.º 8.666/93 - art. 109, incisos I, alínea “a”-, pelo que deve ser conhecido.
9.	Tocantemente a inexequibilidade de proposta alegada, como se sabe, a Lei de Licitações (Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993), em seu art. 48, inciso II, prevê a desclassificação de propostas contendo preços inexequíveis, assim considerados aqueles que “não se revelam capazes de possibilitar a alguém uma retribuição financeira mínima (ou compatível) em relação aos encargos que terá de assumir contratualmente”. Tal previsão legislativa destina-se, a um só tempo, a: a) minimizar riscos de uma futura inexecução contratual já que o particular, ao apresentar proposta com preços muito baixos, pode estar assumindo obrigação que não poderá cumprir e b) tutelar valor juridicamente relevante, qual seja, o de que as atividades econômicas sejam lucrativas, promovendo a circulação de riquezas no país.
10.	Tendo em vista a repercussão do reconhecimento da inexequibilidade de determinada proposta, o legislador previu a possibilidade de que o licitante, previamente a eventual desclassificação em razão de aparente preço inexequível, possa demonstrar a exequibilidade de sua proposta.
11.	Tal possibilidade encontra-se prevista na parte final do art. 44, § 3º e tem aplicabilidade pacificamente reconhecida pela Corte Federal de Contas (TCU), conforme entendimento já consolidado no Verbete Sumular n.º 262 de seguinte teor: “O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.”
12.	Pois bem. Na espécie telada, dessume-se das razões recursais que a recorrente alegou inexequibilidade de proposta, com fulcro no § 1º inciso II do art. 48 da Lei Federal n.º 8666/93, que assim obtempera:
Art. 48 (...)
I - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.	(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:	(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
a)	média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou	(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
b)	valor orçado pela administração.	(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)”. (m/os grifos).

13.	Destaca-se que o comando normativo legal referenciado faz menção a obras e serviços de engenharia, o que não é o caso do objeto do certame encartado nestes autos, que, em verdade, versa sobre contratação de prestação de serviços com material.
14.	Logo, o percentual de 70% (setenta por cento) a ser observado como parâmetro para declaração de inexequibilidade contido no art. 48, § 1º, "b", da Lei Federal n.º 8.666/93, é taxativo para licitações cujos objetos envolvam obras e serviços de engenharia. No caso em tela, repise-se, o objeto corresponde à prestação de serviços com fornecimento de material.
15.	Questão relevante, que merece ser destacada neste eito, diz respeito ao fato de que o valor médio de referência adotado no presente certame decorreu de pesquisa de mercado que deve ser observado com reservas. O valor é de referência, representa a não aceitação de valor superior, entretanto, não obriga para aceitação somente se a proposta estiver muito próxima ao de referência, pois algumas circunstâncias interferem na precificação, ou seja, deve-se levar em conta o local da prestação de serviços, o quantitativo em cada item, assim como a quantidade de licitantes, pois importa destacar que nesse pregão tivemos a participação de 20 (vinte) licitantes.
16.	Do cotejo minudente dos autos, mormenteda ata da sessão, verifica-se o registro acirrado da disputa nos lances. A guisa de exemplo, o Grupo 1, possui dois itens: o item 1, teve 73 (setenta e três) lances, e tomando como base os 07 (sete) primeiros lances, os valores resultaram em: R$ 0,08 (da recorrida); R$ 0,09 (Elienes); R$ 0,10 (Verde); R$ 0,10 (recorrida); R$ 0,11 (Verde); R$ 0,11 (Elienes) e R$ 0,12 (E. de Aguiar). Por sua vez, o item 02, teve 66 (sessenta e seis) lances, sendo que os 07 (sete) primeiros

finalizaram em: R$ 0,09 (recorrida); R$ 0,10 (Verde); R$ 0,10 (Elienes); R$ 0,11 (Verde); R$ 0,11 (E. de Aguiar); R$ 0,12 (recorrida); R$ 0,13 (Verde). Ante a proximidade dos valores, justifica-se que os preços foram intencionalmente ofertados e dentro da margem de fornecimento dos licitantes.
17.	Há discricionariedade para cada licitante ofertar valores dentro de suas condições de prestação de serviços. A empresa possui mão de obra especializada não havendo necessidade de novas contratações em sendo vencedora do certame, até porque os serviços serão executados sob demanda e, eventualmente, as solicitações podem não ser significativas.
18.	As sanções cabíveis em caso de descumprimento das obrigações contratuais estão formalmente elencadas no instrumento convocatório e sua incidência é de conhecimento de todos, assim como a anuência e subordinação.
19.	À recorrida foi oportunizada manifestação quanto à manutenção da proposta, conforme registro em ata (fl. 39/42).
20.	Demais disso, a boa condição econômica da empresa restou comprovada através do Balanço Patrimonial, com índices apurados de Liquidez Geral (LG) = 7,75; Solvência Geral (SG) = 7,75; Liquidez Corrente (LC) = 6,31, além do Grau de Endividamento Geral = 0,15.
21.	Na espécie telada, deve-se ressaltar que o certame licitatório em questão, licitação visa a contratação da prestação de serviços por metragem e não posto de trabalho. Desse modo, inexistirá um posto residente à disposição da Administração. Destarte, vale lembrar que, na contratação de mão de obra terceirizada, a empresa deve comprovar o pagamento da remuneração com todos os encargos incidentes, lucro e custo indireto apresentando planilha de composição de custos, entretanto, não é o caso do pregão em epígrafe.
22.	A empresa possui sua mão de obra contratada e disponibilizará o serviço somente quando demandada e na proporção da solicitação, podendo ou não ocorrer, de acordo com a demanda e recursos orçamentários disponíveis, por isso, a escolha da modalidade registro de preços.
23.	Em relação ao atestado referido, destaca-se que a recorrida apresentou três atestados para fins de comprovação de qualificação técnica. O edital não limitou a quantidade de atestados, ficando a critério da licitante apresentar quantos forem de interesse.
24.	Transcreve-se nesse momento as mensagens registradas no chat, constantes na ata da sessão (fls. 41/42), antes da habilitação da recorrida:
Pregoeiro 18/02/2022 14:03:46 Em relação à habilitação, a empresa possui ramo de atividade compatível ao licitado, as certidões de regularidade estão vigentes, comprovou a representação por procuração pública, assim como atendeu a qualificação econômico-financeira nos termos do edital.
Pregoeiro 18/02/2022 14:03:54 Em relação à qualificação técnica, esclarecemos que a empresa apresentou atestados de prestação de serviços antigos que, muito embora não se possa limitar prazo de emissão de atestados, a empresa os complementou apresentando, dentro do prazo concedido, notas fiscais relativas aos serviços prestados às pessoas jurídicas de direito privado.
Pregoeiro 18/02/2022 14:04:07 Em relação à Prefeitura de Plácido de Castro, apresentou o contrato devidamente assinado, que indica o serviço contratado, o período da contratação, bem ainda o ofício contendo a solicitação de cópia de empenho e notas fiscais oriundas dessa contratação.
Pregoeiro 18/02/2022 14:04:22 Ainda que não tenha obtido resposta ao ofício endereçado à Prefeitura de Plácido, a empresa comprovou a prestação de serviços mediante as notas fiscais pertinentes aos atestados das Construtoras, comprovando a qualificação técnica exigida no edital.”
25.	Dito isso, com base nos princípios da legalidade, eficiência, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, vantajosidade e julgamento objetivo da proposta, pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela empresa K & A COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento do certame nos seus ulteriores termos.
26.	À CPL, para prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos.
27.	À GECON, para conhecimento.
28.	Dê-se ciência aos licitantes (recorrente/recorrido).
29.	Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 21/03/2022, às 12:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1151083 e o código CRC 24B36224.

Processo Administrativo n. 0003520-32.2021.8.01.0000	1151083v4