Pregão Eletrônico	

  Visualização de Recursos, Contrarrazões e Decisões

RECURSO :
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.

PREGÃO ELETRÔNICO COMPRAS GOVERNAMENTAIS Nº 11/2022

K & A COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº.13.913.045/0001-07, com se de estabelecida na Rua Para, nº 36, Bairro Habitasa, CEP 69905-082, cidade de Rio Branco, Estado do Acre, por seu representante legal infra-assinado, tempestivamente, com fulcro na alínea “a”, inciso I, do art. 109, da Lei nº. 8.666/93, à presença de Vossa Excelência, a fim de interpor

RECURSO ADMINISTRATIVO

Contra a de cisão dessa digna Comissão de Licitação que julgou aceito e habilitada a licitante I. SILVA DIAS - para o Grupo 01, 02, 03, 04 onde apresentamos as razões de sua irresignação.

I	– DOS FATOS SUBJACENTES

A empresa declarada vencedora apresentou valores inexequíveis, não contemplando os direitos exigidos em acordo coletivo da categoria, contempla parcialmente os equipamentos e seu valor está onde ficara demonstrado neste recurso:

II	– DAS RAZÕES
O Edital de pregão eletrônico nº 11/2022, em conformidade com o Item 03 DO OBJETO, Sub Item 3.1, o seguinte:

3.	DO OBJETO
	A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para eventual Contratação de empresa para prestação de serviços de roçagem nas Unidades Judiciárias da Capital e interior, com fornecimento dos materiais/equipamentos necessários para sua execução, por um período de 12 (doze) meses, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos;

Podemos definir que para os serviços prestados serão por conta da empresa contratada todo o matéria e equipamento para a prestação de serviço, ocorre que a empresa declarada vencedora só inseriu em sua planilha um caminhão e uma roçadeira, para 10 funcionários; Nos questionamos quando um funcionário estiver com a roçadeira os outros não estão trabalhando? Uma vez que não foi cotado o EPI’s, material e equipamentos corretos para a prestação de serviço.
Dos valores da mão de obra, onde não tem vínculo empregatício com o contratante mas são feitas exigências conforme vemos no iten 5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA e seus subitens, que demostra que temos que contratar e não sublocar o serviços prestado. Assim deduzimos que temos como parâmetro o Acordo Coletivo da Categoria que não foi respeitado conforme demostramos abaixo:

Salario Normativo Anexo I Item 25: R$ 1.331,00 Encargos (Clausula 51º) 73,76%: R$ 981,74
Vale Tranporte: R$ 74,14 Auxilio Alimentação: R$ 194,00 Total: R$ 2.2580,88
Carga Horaria 220 hs mês R$ 11,73 Dia Trabalhado 08 hs R$ 93,85

Por tanto o valor da diária com todos os custo não chega a 50 % se o mesmo comprovasse seus valores.
Observamos que existe valores para parâmetro de avaliação, e que o inciso II do artigo 48º da Lei 8666/93 e também no inciso XI da Lei 10520/2002 estabelece:
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Onde usando como parâmetro uma vez que se aplica mão de obra e uso de material e equipamento para a prestação de serviço, o valor ofertado de R$ 52.202,88 (cinquenta e dois mil duzentos e dois e oitenta e oito centavos), está abaixo 0,046% do valor de referências que e de R$ 1.115.482,62 (Um milhão cento e quinze mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos) não che nem a 5% do valor estimado conforme plataforma http://comprasnet.gov.br, por tanto seu preço pode ser considerado inexequível.
Da habilitação foi solicitado notas fiscais que comprovasse a veracidade do contrato com o município de plácido de castro, o mesmo não foi enviado. Onde o que fora anexado são para outro tomador.
III	– DO PEDIDO
De sorte que, com fundamento nas razões precedentemente aduzidas, requer-se o provimento do presente recurso, com efeito para que seja anulada a decisão em apreço, na parte atacada neste, declarando-se a empresa
I. SILVA DIAS, inabilitada por inexequibilidade para prosseguir no pleito ou que seja aberto diligência para que comprove os valores de sua planilha e envie a notas fiscais que gerou seu atestado.
Outrossim, lastreada nas razões recursais, requer-se que essa Comissão de Licitação reconsidere sua decisão e, na hipótese não esperada disso não ocorrer, faça este subir, devidamente informado, à autoridade superior, em conformidade com o § 4°, do art. 109, da Lei n° 8666/93, observando-se ainda o disposto no § 3° do mesmo artigo.

Nestes Termos, Pede deferimento.

Rio Branco-Acre, 23 de fevereiro de 2022

K & A COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – ME KELY SALES DA SILVA
Fechar