PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO		CONTRATO			Nº 08/2021,			QUE		ENTRE		SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA			DO	ACRE	E			A EMPRESA TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS, PARA	A				PRESTAÇÃO		DE SERVIÇOS				DE		ACESSO			À INTERNET				VIA		SATÉLITE, COM BANDA DE DOWNLOAD DE 10 MPBS E BANDA DE UPLOAD MÁXIMA DE 1 MPBS SEM FRANQUIA DE DADOS (OU FRANQUIA LIMITADA)

Processo nº
0005282-20.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro e a empresa   TELECOMUNICACOES   BRASILEIRAS   SA   TELEBRAS,   inscrita   no   CNPJ   n°
00.336.701/0001-04, doravante denominada CONTRATADA, situada na SIG Quadra 04 – Bloco A – Sala 201 Edifício Capital Financial Center Brasília - DF CEP: 70610-440, representada neste ato pelo Senhor Marcos Baffuto, RG nº 965886 SSP/GO e CPF nº 288.748.031-68 e Mauro Luis Teixeira Ceia, RG nº 052169232 IFP RJ e CPF nº 797.060.457-91, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do do art. 57, Inciso II da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 08/2021, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO - O valor estimado do
contrato é de R$ 37.512,00 (trinta e sete mil, quinhentos e doze reais), com pagamento mensal de R$ 3.126,00 (três mil cento e vinte e seis reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 25 de março de 2022 até 25 de março de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP),	Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.

Rio Branco-AC, 08 de março de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 14/03/2022, às 12:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Marcos Bafutto, Usuário Externo, em 15/03/2022, às 13:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA, Usuário Externo, em 16/03/2022, às 09:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1148631 e o código CRC C4D496FE.

Processo Administrativo n. 0005282-20.2020.8.01.0000	1148631v4