DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Iíbrio econômico-financeiro; incidentes reIativos a pagamentos; de questões Iigadas à documentação, ao controIe dos prazos de vencimento e da prorro- gação, apontando o que for necessário.
8.3. A fiscaIização e gestão de que tratam as cIáusuIas anteriores não excIuem nem reduzem a responsabiIidade da prestadora de serviços, incIusive perante terceiros, por qualquer irregularidade ou emprego de técnica inadequada e, na ocorrência desta, não impIica em corresponsabiIidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cIáusuIas e condições
do aludido Contrato, do quaI passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 09 de março de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do TribunaI, em 14/03/2022, às 16:34, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE E A EMPRESA TELECO- MUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET VIA SATÉLITE, COM BANDA DE DOWNLOAD DE 10 MPBS E BANDA DE UPLOAD MÁXIMA DE 1 MPBS SEM FRANQUIA DE DADOS (OU FRANQUIA LIMITADA)

Processo nº 0005282-20.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua TribunaI de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representado nes- te ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro e a empresa TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS, inscrita no CNPJ n°
00.336.701/0001-04, doravante denominada CONTRATADA, situada na SIG Quadra 04 – BIoco A – SaIa 201 Edifício CapitaI FinanciaI Center BrasíIia - DF CEP: 70610-440, representada neste ato peIo Senhor Marcos Baffuto, RG nº 965886 SSP/GO e CPF nº 288.748.031-68 e Mauro Luis Teixeira Ceia, RG nº 052169232 IFP RJ e CPF nº 797.060.457-91, pactuam o presente Termo Aditi- vo, nos termos do do art. 57, Inciso II da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente termo
aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 08/2021, pelo período de 12
(doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO - O
valor estimado do contrato é de R$ 37.512,00 (trinta e sete mil, quinhentos e doze reais), com pagamento mensaI de R$ 3.126,00 (três miI cento e vinte e seis reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 25 de
março de 2022 até 25 de março de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se- guinte dotação:

Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Ati- vidades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00
– Serviços de TecnoIogia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cIáusuIas e condições do aIudido Contrato, do quaI passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e vaIidade do pactuado, depois de Iido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 08 de março de 2022.

Rio Branco-AC, quinta-feira 17 de março de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.026

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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do TribunaI, em 14/03/2022, às 12:52, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Marcos Bafutto, Usuário Externo, em 15/03/2022, às 13:41, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA, Usuário Externo, em 16/03/2022, às 09:08, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Classe	: Precatório nº 0100323-43.2022.8.01.0000
Remetente: Segunda Vara da Fazenda PúbIica da Comarca de Rio Branco Requerente: EIiezer Lago
Advogada: Auricelha Ribeiro Fernandes Martins (OAB: 3305/AC) Requerido: Estado do Acre
Procurador: Luís Rafael Marques de Lima Despacho:
1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 03/2021, no valor de R$ 70.283,53 (setenta miI setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos), expedida peIa Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda PubIica da Comarca de Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0008454- 45.2012.8.01.0001, proposto por EIiezer Lago contra o Estado do Acre.
2.	Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, a teor do que dispõe o artigo 163, do Regimento Interno deste Tribunal.
3.	Após, voltem-me conclusos para análise do pedido de pagamento superpre- ferencial de p. 116.
4.	Intime-se.
Rio Branco-AC, 14 de março de 2022. ANDRÉA DA SILVA BRITO
Juíza AuxiIiar da Presidência do TJ/AC

Classe: Precatório nº 0100237-72.2022.8.01.0000
Origem: 2ª Vara CíveI da Comarca de Cruzeiro do SuI
Remetente: Juízo de Direito da 2ª Vara CíveI da Comarca de Cruzeiro do SuI
Requerente: Olivia Marcelino da Silva
Advogada: Marcelle Martins Vieira (OAB: 4794/AC) Advogado: Danilo da Costa Silva (OAB: 4795/AC) Requerido: Estado do Acre
Procuradora: Márcia Regina de Sousa Pereira Despacho:
1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 12/2021, no valor de R$ 178.853,39 (cento e setenta e oito miI, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), expedida peIo Juiz de Direito da 2ª Vara CíveI da Comarca de Cruzeiro do SuI, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0702058-71.2013.8.01.0002, proposta por Olivia Marcelino da Silva contra o Estado do Acre.
2.	Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, a teor do que dispõe o artigo 163, do Regimento Interno deste Tribunal.
3.	Apresentado o parecer pela regularidade do Precatório, submeta-se à Pre- sidência do TJ/AC, nos termos da Portaria PRESI/TJAC nº 539/2021, com a minuta da decisão sobre a inscrição na lista do ente devedor e sobre a parcela superpreferencial, conforme a petição de pp. 83/86.
4.	Em caso de pendência, voItem-me concIusos.
5.	Intime-se.
Rio Branco-AC, 4 de março de 2022.

ANDRÉA DA SILVA BRITO
Juíza AuxiIiar da Presidência do TJ/AC

Classe: Precatório nº 0101279-93.2021.8.01.0000 Remetente: Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard Requerente: Euda Maria da SiIva Souza
Advogado: Roberto Barbosa Santos (OAB: 4703/AC) Requerido: Município de Senador Guiomard
Proc. Jurídico: José Everaldo da Silva Pereira (OAB: 4077/AC) Despacho:
1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 4/2021, no valor de R$ 32.048,14 (trinta e dois miI, quarenta e oito reais e quatorze centavos), expedida peIo Juiz de Direito da Vara CíveI da Comarca de Senador Guiomard, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0700858-32.2018.8.01.0009, pro- posta por Euda Maria da SiIva Souza contra o Município de Senador Guiomard.
2.	No despacho de p. 51, foi solicitada a complementação das peças do Preca-