DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
irregularidade por parte da fornecedora.

III. DA CONCLUSÃO

19.	Tendo em vista o descumprimento do item 5.1. da Ata de Registro de Pre- ços n. 119/2020, consoante fundamentos e razões acima assinalados, a Titular desta Diretoria de Logística, no exercício das atribuições previstas na Resolu- ção TPADM n. 180/2013 (Art. 11, inciso XV), APLICA ADVERTÊNCIA à empre- sa DENTAL RONDÔNIA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 32.053.182/0001-55, representada pelo senhor Da- mião Cavalcante de Souza, RG nº. 02708843129 e CPF n° 688.374.372-34, com fulcro no inciso I, do art. 87, da Lei de Licitações, c/c ao subitem 5.1. e
11.1.1. da ARP n. 119/2020, oriunda do Pregão Eletrônico n. 12/2020.

20.	Em observância ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, notifique-se a Contratada para que, querendo, apresente RECURSO, no prazo legal.

21.	Encaminhem-se os autos ao Gestor/Fiscal (GEMAT) para notificação do
fornecedor.

22.	Publique-se e certifique-se as ocorrências nos autos.

Data e assinaturas eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Ana Paula Viana de Lima Carrilho, Diretora, em exercício, em 14/03/2022, às 08:47, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº: 0002358-02.2021.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: CPL
Requerente: Diretoria de Gestão Estratégica, Diretoria de Logística, Gabinete Des.ª Eva Evangelista, Secretaria de Programas Sociais
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Contratação de empresa fornecedora de passagens aéreas no tre- cho: Rio Branco - Tarauacá (ida e volta), para atender as necessidades do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e este Tribunal, cujo objeto é realizar o Projeto Cidadão Indígena - Mutirão itinerante de serviços sociais às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas), buscando a igualdade racial e social.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1. Após a sessão pública relativa ao PE nº 12/2022, de acordo com a Ata de Realização (ID n. 1134682), Resultado por Fornecedor (ID n. 1134685) e Ter- mo de Adjudicação (ID n. 1134686), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Es- tado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa PORTAL TURISMO E SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 04.595.044/0001-62, com o valor de R$ 0,00 (zero reais) para RAV (Remuneração do Agente de Viagem), para o item 1, o valor total disponí- vel para contratação corresponde a R$11.816,47 (onze mil, oitocentos e dezes- seis reais e quarenta e sete centavos), conforme proposta final (ID n. 1132860).

Rio Branco-AC, terça-feira 15 de março de 2022.

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ANO XXVIlI Nº 7.024
valor global de R$ 39.760,00 (trinta e nove mil setecentos e sessenta reais) para o grupo 1, conforme Proposta (ID n. 1129312);
3.	LEGALMART SERVIÇO EM EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.204.141/0001-75, com valor global de R$ 9.806,64 (nove mil oitocentos e seis reais e sessenta e quatro centavos) para o grupo 2, conforme Proposta (id 1128606);
4.	INOVE PRODUÇÃO DE EVENTOS E SHOW BAR EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 18.775.301/0001-52, com valor global de R$ 29.157,05 (vinte e nove mil cento e cinquenta e sete reais e cinco centavos) para o grupo 3, conforme Proposta (id 1128659).
5.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
6.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
7.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 10/03/2022, às 14:41, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000403-96.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação, Gerência de Redes, Ge- rência de Segurança da Informação
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestação de serviço de Internet via Satélite, para atender as necessidades das comarcas de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura de fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de contratar pessoa física ou jurídica especializada para prestação de serviço de Internet via Satélite, para atender as necessidades das comarcas de Marechal Thaumaturgo e Por- to Walter.
2.	Pois bem. Compulsando os autos, constato que foi juntado o mapa de pre- ços (ID n. 1139976), a minuta de edital (ID n. 1142370) e o Termo de Refe- rência (ID n. 1149495), bem ainda a respectiva informação de disponibilidade financeira para o custeio da despesa (ID n. 1141776).
3.	A Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opi- nou pela aprovação da minuta do Edital do Pregão referenciado, desde que observadas as recomendações constantes do Parecer ASJUR registrado sob o Evento SEI n. 1144859.
4.	A Diretoria de Logística, por seu turno, informa que as recomendações exa- radas pela ASJUR foram devidamente implementadas, razão pela qual mani- festa-se pela deflagração do certame (ID n. 1150786).
5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da contratação, AUTORIZO a abertura do certame licitatório.
6.	Encaminhe-se o feito à CPL para as providências de praxe.
7.	Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Data e assinatura eletrônicas.

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer	 	

ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 10/03/2022, às 14:41, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005451-70.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Secretaria de Relações Públicas e Cerimonial - SEREP Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa para prestação de serviços de decoração e ambientação de espaços em locais de solenidade e eventos do Tribunal de Justiça do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 7/2022, de acordo com a Ata de Realização (ID n. 1129340), Resultado por Fornecedor (ID n. 1129341) e Termo de Adjudicação (ID n. 1129343), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de me- nor preço por grupo as empresas:
2.	MS EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 23.684.531/0001-46, com

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 10/03/2022, às 14:41, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI nº 0000403-96.2022.8.01.0000. Pregão Eletrônico nº 28/2022. Tipo: Menor Preço por Grupo Único. Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestação de serviço de Internet via Satélite, para atender as necessidades das comarcas de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, destinados a atender as demandas do Tribunal de Justiça do Esta- do do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 30 de março de 2022, às 10:00h (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 14 de março de 2022.

Mirna Sauer de Faria
Pregoeira TJAC

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Processo Administrativo nº :004663-56.2021.8.01.0000