PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº

:	0005546-03.2021.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Relator	:

Requerente	:

Tribunal de Justiça do Estado do Acre, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, Programa Justiça Comunitária - Cruzeiro do Sul e Sena Madureira, Gabinete Des.ª Eva Evangelista, Coordenação do Programa Justiça Comunitária

Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando à formação de registro de preços voltado à aquisição e contratação de bens e serviços concernentes à execução do projeto "Manutenção das ações desenvolvidas pelo Programa Justiça Comunitária nos municípios de Cruzeiro do Sul e Sena Madureira".
Na oportunidade, APROVO o 'Estudo Técnico Preliminar' (evento n. 1135204) e o 'Termo de Referência' (evento n. 1135265).

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 15 de fevereiro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/02/2022, às 16:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1136443 e o código CRC FA88006B.

Processo Administrativo n. 0005546-03.2021.8.01.0000	1136443v4