ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Solicitação nº 5 (1119072), Solicitação nº 6 (1119169), Solicitação nº 7 (1119193) e Despacho
GECON nº 3042 (1133599).

1.	OBJETO
A presente solicitação de aquisição versa sobre a viabilização da execução do Convênio nº 01/2021 SEJUSP-AC/TJA, cujo objeto é a manutenção dos Núcleos da Justiça Comunitária dos Municípios de Cruzeiro do Sul e Sena Madureira, objetivando contribuir para a democratização do acesso à justiça, por meio da mobilização e capacitação de agentes comunitários em mediação de conflitos, animação de redes e educação para os direitos, contratação de equipe multidisciplinar e adequação de espaço físico conforme as diretrizes do Programa Justiça Comunitária do Ministério da Justiça e, por conseguinte, a realização de
3.000 atendimentos por meio da mediação de conflitos.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
O presente Estudo Técnico Preliminar é uma das etapas exigidas no trâmite dos autos SEI nº 0005546- 03.2021.8.01.0000, pertinente à execução Projeto de Lei nº 170/2020 (Orçamento Geral do Estado para 2021), Emenda nº 32 do Deputado Pedro Longo, em favor da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), que tem por objeto a celebração de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), com vistas a manter as ações desenvolvidas pelo Programa Justiça Comunitária nos municípios de Cruzeiro do Sul e Sena Madureira. O Valor da emenda é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
O termo de convênio, bem como o Plano de Trabalho, foram aportados aos autos, conforme evento (1109205).
A GEPLA, em conformidade com o constante do evento (1117685), juntou aos autos a Informação de que os convênios referentes ao Programa Justiça Comunitária estão alocados no Órgão: 203 - Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Programa de Trabalho 203.001.02.061.2282.2161.0002 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS/Manutenção das Ações do Programa Justiça Comunitária, Fontes: 100 e 200, Elementos de Despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.36.00, 3.3.90.39.00 e 4.4.90.52.00.
As contratações e aquisições solicitadas são necessidade premente para dar continuidade ao feito.

3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Desembargadorta Waldirene Cordeiro	Presidente do TJAC	Presidência	
Desembargadora Eva Evangelista	Coordenadora do Programa	Gabinete de Desembargador	
Maha Kouzi Manasfi e Manasfi	Juíza de Direito	3ª Vara de Família	
Francisca Regiane da Silva Verçoza	Secretária da Programas Sociais	SEPSO	

	Fiscal/Gestor do Projeto/Contrato

Nome	Função	Lotação	Atribuição	
Carolina Álvares
Bragança	Juíza de
Direito	Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Cruzeiro do
Sul	Gestora	

Adimaura Souza da Cruz	Juíza de
Direito	Vara Cível da Comarca de Sena madureira	Gestora	

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 5.973/2010 e a IN SLTI/MPOG nº 05.

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
	Requisitos de Habilitação
Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
	Requisitos Obrigacionais da Contratada
	Atender às solicitações nos prazos estipulados.
	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.
	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
	Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.
	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.

	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.
	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL E SUSTENTABILIDADE
	A presente solicitação está em consonância com o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em específico no seu Plano de Ação (Fundamentos para o Mapa Estratégico 2021-2026), estando contemplada na perspectiva "Sociedade". Em relação a sua adequação estratégica, está contemplada no objetivo de "Garantir o aprimoramento de serviços prestados à sociedade, com vistas ao fortalecimento da cidadania de forma equânime e eficiente" e na diretriz estabelecida de "Fomentar e executar projetos e ações de interesse da sociedade".
	Em relação ao agrupamento das ações, o presente lote contempla a aquisição de material permanente, de consumo e contratação de serviços.
	No que se refere à sustentabilidade ambiental, na aquisição do material permanente aqui solicitado, deve-se observar o que estabelece a Constituição Federal, em art. 225, caput, no sentido que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
	Nesse ponto, o presente projeto e suas aquisições e contratações está alinhado à prática comum no TJAC, que insere em seus procedimentos rotineiros práticas mais sustentáveis de consumo. Ao optar pela busca da sustentabilidade, o Tribunal se adequa à sua missão constitucional e se habilita a divulgar, promover e até mesmo cobrar da sociedade ações semelhantes.
	As aquisições aqui solicitadas, devem ser licitadas considerando essas diretrizes, além do princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, que é um um dos três pilares das licitações públicas, ao lado da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração (artigo 5º da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
	As aquisições devem ser licitadas ainda, de modo a considerar a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental, em atendimento à Recomendação nº 11, de 22.5.2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos Tribunais relacionados que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente.
	Por fim, as referências e estudos preliminares da presente solicitação estão contempladas no Plano de Trabalho (1119054) e Termo de Referência (1119055), ambos juntados aos presentes autos.

7.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
7.1. O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído conforme demonstrado na Tabela abaixo:

Item	
Descrição Detalhada	
Quant.	Unid.
de Medida	
1	Banner confeccionado em lona (1,50x0,80m)	16	un	
2	Confecção de camiseta básica, gola redonda, mangas curtas, cor branca Tamanhos P (20), M (40), G (80) e GG (20 )	160	un	

3	Caneta esferográfica azul, corpo sextavado, ponta com esfera de tungsténio de 0,01 mm e dispositivo de ventilação no corpo	
08	
cx	

4	Caneta esferográfica preta, corpo sextavado, ponta com esfera de tungsténio de 0,01 mm e dispositivo de ventilação no corpo	
08	
cx	
5	Papel A4	60	rsm	
6	Clips niquelado nº 200 (cx c/100)	12	cx	

7	Lápis em madeira de manejo florestal, com carga grafite preto número 2 HB, formato cilíndrico, contendo borracha na parte superior	
04	
cx	
8	Tesoura 8 ½ polegadas (21,59cm)	20	un	
9	Copo descartável de poliestireno, 180ml (pct c/100)	20	pct	
10	Grampeador de mesa (para grampos 26/6mm)	12	un	
11	Perfurador em aço, dois furos (120x110x65mm)	12	un	
12	Toner (original e compatível com a impressora)	10	un	
13	Notebook I5, 8GB 1. Processador: a. Processador de 64 bits. b. Família móvel com litografia máxima de 14nm. c. 4 núcleos físicos. d. Frequência de operação nominal mínima de 1.6Ghz. e. Com pelo menos 6 MB de cache. f. Suportar tecnologias de Turbo Boost ou Turbo Core e de virtualização. g. Para efeitos de referência, foi utilizado o processador Intel Core I5 -10210u, mas serão aceitos outros processadores, de características técnicas diferentes, de performance igual ou superior, desde que, sejam do mesmo ano de lançamento ou mais recente, auferidos pelo Passmark versão 10; h. O desempenho será comprovado por intermédio de resultados	de	BenchMark,	disponíveis	em: http://www.cpubenchmark.net/cpu_list.php; i. É obrigatório informar o modelo do processador ofertado. 2. PLACA MÃE: a. Deverá ser do mesmo fabricante do microcomputador, ou fabricada sob sua especificação para uso exclusivo, não sendo aceito o emprego de placas mãe de livre comercialização no mercado. b. Deverá possuir chip de segurança TPM 2.0 integrado. c. Suportar o uso de duas unidades de armazenamento. Seja por uso de unidades de 2,5 polegadas ou M.2. 3. MEMÓRIA
a. Memória DDR4 SDRAM 2.666 MT/s ou superior. b. No mínimo 8GB instalado.
4. PORTAS E INTERFACES a. Conectores de entrada de microfone e de saída de fones de ouvido (serão aceitos conectores do tipo combo). b. Possuir 3 (três) portas USB no total, sendo, 01 (uma) porta USB 3.1 energizada e, deverá possuir, 1 (uma) porta no padrão USB 3.1 Tipo C, com capacidade de transmitir sinal de vídeo e carregar o equipamento simultaneamente, permitindo conexão única entre o notebook e as DOCAS compatíveis. c. 1 saída padrão HDMI ou outra porta com adaptador apropriado para disponibilizar saída HDMI. 5. BIOS a. BIOS residente em flash rom. Totalmente compatível com o padrão UEFI. b. Com suporte a plug - and -play e atualizável por software, tipo Flash EPROM, sendo que o processo de atualização pode ser obtido através do sítio do fabricante do equipamento na Internet. c. Possibilitar a inserção de código de identificação do equipamento (número de registro patrimonial), recuperável por software de gerenciamento. d. Deverá permitir configurar senhas para, no mínimo, Power-on, unidades de armazenamento (HDD Password) e acesso à configuração do equipamento (Setup).
e. As atualizações da BIOS, quando disponibilizadas, serão no site do fabricante do equipamento. f. Permitir criação de um pendrive de recuperação da BIOS. g.	02	un	

	Visando as questões de segurança e integridade da BIOS, essa deverá estar em
conformidade com as normativas NIST 800-147 e NIST-800-88; h. O fabricante deve ser registrado na "Membership List" do Unified Extensible Firmware Interface Fórum, acessível pelo website www.uefi.org/members, estando na categoria "Promoters", de forma a atestar que os seus equipamentos estão em conformidade com a especificação UEFI 2.x ou superior. 6. ARMAZENAMENTO a. Capacidade de armazenamento de 256GB SSD. b. Interface M.2 PCIe NVME ou superior; c. Informar Marca/Modelo da unidade ofertada. 7. TELA a. Tamanho mínimo de 14".
b. Resolução nativa de 1920 x 1080 pixels ou superior. c. Controle de brilho regulável através de teclas funcionais do teclado. d. Tratamento antirreflexo, não sendo aceita a solução glare (brilhante ou polida) ou adesivos antirreflexos. e. Câmera (tipo webcam) integrada no padrão HD 720p com microfones duplos e com sistema de controle físico de privacidade integrado ao gabinete. 8. INTERFACE DE VIDEO a. Possuir compatibilidade com DirectX 12 e OpenGL 4.5; b. Possuir 1 (uma) conexão de vídeo externa do tipo HDMI; 9. INTERFACE DE REDE a. Placa de rede integrada padrão Gigabit Ethernet b. Suporte a PXE e Wake-On-Lan. 10. INTERFACE DE REDE SEM FIO: a. Placa de rede Wireless embutida padrão
802.11 AX (2x2). b. Interface Bluetooh 5.0; 11. MULTIMÍDIA: a. Possuir controladora integrada, com conectores de saída e microfone (serão aceitos conectores do tipo combo). b. Possuir alto falantes de 2W cada e microfones duplos integrados ao gabinete. c. Controle de mudo e de volume regulável através de teclas funcionais do teclado. 12. TECLADO: a. Teclado retro iluminado acoplado ao gabinete no padrão ABNT2. b. A impressão sobre as teclas deverá ser do tipo permanente, não podendo apresentar desgaste por abrasão ou uso prolongado. c. Com proteção contra líquidos. 13. ACESSORIOS: a. Deverá acompanhar 01 (uma) mochila para o transporte do equipamento com segurança; b. Mouse ótico USB com 1.400dpi; c. Ambos deverão ser da mesma marca do equipamento ofertado; 14. DISPOSITIVO APONTADOR: a. Dispositivo apontador sensível ao toque (touchpad) incorporado com no mínimo 2 botões; b. Dispositivo apontador do tipo Trackpoint, posicionado no centro do teclado. 15. SEGURANÇA: a. Deverá possuir o Leitor Biométrico de impressões digitais; b. Possuir sistema oclusor da lente da Webcam integrado. c. Equipamento deverá permitir a colocação de dispositivo antifurto do tipo Kensington ou Noble. 16. GABINETE: a. Gabinete deve, em todo ou na tampa do LCD, possuir em sua composição, materiais como: alumínio, liga de magnésio, fibra de carbono e/ou vidro. b. Compatível com certificações militares MIL-STD-810G; c. Possuir botão liga/desliga. d. Possuir alto falantes e microfones integrados ao gabinete. e. Não existir quaisquer adaptações no gabinete destinadas a implementar o sistema de trava de segurança Kensington ou Noble. f. Peso máximo do conjunto (notebook com bateria instalada) de no máximo 1.850 gramas. 17. ENERGIA a. Fonte de alimentação para corrente alternada com tensões de entrada de 100 a 240 VAC (+/-10%), 50-60Hz, com seleção automática de tensão. b. Bateria interna com pelo menos 45WHr de capacidade energética; c. Equipamento ofertado deverá oferecer suporte a carga rápida da bateria; 18. SISTEMA OPERACIONAL a. O equipamento deverá ser fornecido com licença do Sistema Operacional Microsoft® Windows 10 Professional 64 bits ou superior, idioma português (Brasil) com a respectiva chave de ativação gravada na memória flash da BIOS, reconhecida automaticamente na instalação do Sistema Operacional; b. O equipamento deverá ser entregue com o Windows 10 Professional 64 bits instalado.
c. O fabricante do equipamento deve disponibilizar no seu respectivo website, download gratuito de todos os drivers, BIOS, firmwares, imagem de recuperação padrão do Sistema Operacional e manuais para o equipamento ofertado, e devem ser facilmente localizados e identificados pelo modelo do equipamento ou código do produto; d. O licitante deverá fornecer pré-instalado, ou disponibilizar via Internet, software que permita a verificação e instalação das últimas atualizações de todas as ferramentas e drivers disponíveis pelo fabricante. 19. GARANTIA a. O equipamento proposto deverá possuir garantia de 36 meses, exceto a bateria essa, com 12 meses, em regime 9x5 (nove horas por dia e cinco dias por semana) para reposição de peças, mão de obra e atendimento on-site, por meio das assistências			

	técnicas credenciadas e autorizadas pelo FABRICANTE da marca ofertada; b. Os
chamados técnicos deverão ser solucionados no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data da abertura do chamado; c. Não serão aceitas adaptações no equipamento (adição de componentes pelo licitante). Deverá ser comprovado através de declaração do fabricante que todo equipamento será integrado em fábrica. Esta exigência visa à procedência e garantia total do equipamento pelo FABRICANTE. d. A empresa FABRICANTE do equipamento deverá prover assistência técnica em todo território brasileiro e deverá dispor de um número telefônico (0800) para suporte técnico e abertura de chamados técnicos; e. Possuir recurso disponibilizado via site do próprio FABRICANTE (informar URL para comprovação) que faça a validação e verificação da garantia do equipamento através da inserção do seu número de série e modelo/número do equipamento; f. Todos os drivers para os sistemas operacionais suportados devem estar disponíveis para download no website do FABRICANTE do equipamento; g. Quando houver a inclusão de extensão de garantia, com prazos de garantia estendido ou modalidade de prestação dos serviços para atendimento on-site e/ou tempos de solução, o LICITANTE, deverá apresentar declaração do fabricante informando os respectivos códigos/partnumbers destes serviços. h. Deverá ser apresentada, juntamente com a proposta comercial, declaração do FABRICANTE comprometendo-se a prestar a garantia solicitada neste edital. Esta declaração deverá ser específica para este processo licitatório. 20. CERTIFICAÇÕES a. Deverá ser apresentado catalogo completo do item para análise da especificação técnica; b. O modelo do equipamento, na configuração ofertada, deverá possuir certificado de conformidade contra incidentes elétricos e de combustão dos materiais (IEC/EN 60950) e de compatibilidade eletromagnética (IEC/EN 61000), comprovado através de certificados ou do relatório de avaliação de conformidade nos moldes da portaria 170/2012 vigente do INMETRO; c. Os equipamentos ofertados deverão estar em conformidade com as diretivas ROHS (Restriction of Certain Hazardous Substances); d. O Fabricante do equipamento ofertado deve possuir sistema de gestão ambiental com base na norma ISO 14001, devidamente comprovado através do respectivo certificado em plena validade; e. O Fabricante do equipamento ofertado deve possuir Certificação ISO 9001:2000 em plena validade; f. O modelo, do equipamento ofertado, deverá estar listado pela Microsoft no seu catálogo de produtos compatíveis e certificados "HCL" (Hardware Compatibility List) em https://partner.microsoft.com/enus/dashboard/hardware/search/cpl ou, certificados de compatibilidade do equipamento obtidos junto a Microsoft; g. Deverá ser apresentado certificado em que o fabricante do equipamento é membro do consorcio DMTF (Desktop Management Task Force) que especifica o padrão "DMI" de gerenciamento. O FABRICANTE deverá ser membro na categoria "BOARD". O certificado será conferido através de acesso a pagina http://www.dmtf.org/about/list/. Apresentar página impressa onde consta tal informação, especificando o endereço eletrônico da fonte extraída; h. Comprovação que, o(s) produto(s) ofertado(s) pertence(m) à linha corporativa. Não serão aceitos equipamentos destinados ao uso da linha doméstica; i. Compatibilidade com o padrão DMI 2.0 (Desktop Management Interface) ou superior da DMTF (Desktop Management Task Force), comprovado através de documentação do fabricante do equipamento. j. O fabricante do equipamento, deverá ser membro da RBA (Responsible Business Alliance), antiga EICC, ou possuir Certificação válida ISO 45001, para garantia de conformidade com as questões ambientais, qualidade e segurança do bem-estar de seus funcionários e investimentos ambientais. O fabricante	deverá	estar	relacionado	no	site	da RBA, http://www.responsiblebusiness.org/about/members/ ou apresentar o Certificado da ISO 45001 válido. k. Deverá ser apresentada certificação Energy Star® 6.0 (ou mais atual), através do site www.energystar.gov ou apresentar relatório técnico de ensaios de conformidade de consumo de energia, emitido por laboratório de ensaio acreditado pela Coordenação Geral de Acreditação (CGCRE)do Inmetro, de acordo com a norma NBR/ISO IEC 17025; 21. OUTROS RIQUISITOS: a. Todos os equipamentos a serem entregues deverão ser idênticos,			

	ou seja, todos os componentes externos e internos de mesmos modelos e marcas. b.
Caso o componente não mais se encontre disponível no mercado, admitem-se substitutos com qualidade e características idênticas ou superiores, mediante nova homologação. c. Todos os cabos e conectores necessários ao funcionamento dos equipamentos deverão ser fornecidos com comprimento mínimo de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros). d. Cabos de conexão à rede elétrica deverão seguir o padrão NBR-14136. e. As unidades do equipamento deverão ser entregues devidamente acondicionadas em embalagens individuais adequadas, que utilizem preferencialmente materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e a armazenagem. f. O equipamento (notebook, mouse, fonte e demais componentes) obrigatoriamente deverá estar padronizado na cor preta, cinza ou preta/cinza. g. O equipamento deverá, comprovadamente, pertencer à linha corporativa, não sendo aceitos equipamentos destinados ao uso doméstico. h. Catálogo técnico oficial do produto, do Fabricante, que apresente as características técnicas em conformidade com as descritas no Edital. Caso os Catálogos Técnicos apresentados omitam alguma informação ou exigência técnica em relação aos descritivos do Edital e seus Anexos, deverá ser anexado aos mesmos a declaração do fabricante, completando estas informações, em Português. i. Não serão aceitos produtos descontinuados por seus fabricantes. 22. DOCUMENTAÇÃO: a. Deverá ser apresentado juntamente com a proposta comercial o catálogo completo do(s) equipamento(s) ofertado(s) ou manuais/declarações do fabricante contendo todas as informações técnicas correspondentes ao equipamento (modelo) ofertado na proposta para a devida analise da especificação técnica, sob pena da desclassificação da proposta comercial; Na dúvida na análise técnica entre proposta comercial e catálogo, prevalecerá o catálogo do equipamento ofertado; b. Comprovação que, o (s) produto (s) ofertado (s) pertence (m) à linha corporativa. Não sendo aceitos equipamentos destinados ao uso da linha doméstica. 23. DA EMBALAGEM DO EQUIPAMENTO: a. A fim de garantir o correto descarte e facilitar a triagem dos resíduos que serão encaminhados à reciclagem deverão as embalagens (de plásticos, papelão e outros) do equipamento possuir identificação do nível de reciclagem, devendo está estar em conformidade com as normas e simbologias da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 24. EQUIPAMENTOS DE REFERÊNCIA a. Os modelos referência destinam-se exclusivamente para informar os equipamentos mínimos que possuem atendimento às especificações descritas. b. Todos os equipamentos ofertados, mesmo que sendo os modelos de referência deverão atender a todas exigências deste Termo de Referência. c. Referência 1: Dell Latitude 5410 d. Referência 2: Lenovo ThinkPad E14 e. Referência 3: HP Probook 640G7.			

14	Impressora Multifuncional Monocromática, funções: Copiadora Impressora, Scaner e Fax. Com no mínimo as seguintes especificações técnicas: capacidade mínima 40ppm, com placa de rede integrada, duplex na impressão e no ADF, entrada de Pen Drive, vidro de exposição até o tamanho oficio 2, cartucho toner para no mínimo 10.000 impressões e gaveta de folhas para no mínimo 250 folhas, tempo de impressão para a primeira página de no máximo 8,0 seg. memória mínima 500 GB; formato de papel A4 e carta/oficio; conectividade placas de rede 10/100 e usb 2.0, Fornecimento de Toner e demais insumos, exceto papel.	

02	

un	
15	Nobreak 600VA bivolt (115x1220v)	02	un	

8.	ESTIMATIVA DE PREÇOS
As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.
	Valor estimado da contratação

R$ 41.682,70 (quarenta e um mil. seiscentos e oitenta e dois reais, setenta centavos).
	Metodologia aplicada à pesquisa de preços
De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
Os preços pesquisados para a elaboração do Projeto e Plano de Trabalho aprovado, foram obtidos através de coletas no mercado local e internet.

Documento assinado eletronicamente por William Abud de Castro Garcia, Supervisor(a) Administrativo(a), em 14/02/2022, às 12:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1135204 e o código CRC 936F75D3.

0005546-03.2021.8.01.0000	1135204v3