PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:   0005618-87.2021.8.01.0000
Requerente	:   Diretoria Regional do Vale do Acre

Formação de registro de preços para eventual  contratação de empresa especializada para prestação de  serviços de

Objeto	:

alinhamento, balanceamento e outros, com fornecimento de material, e trocas de óleos e filtros, nos veículos pertencentes à frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

ANÁLISE DE RECURSO

DECISÃO DA PREGOEIRA

A empresa I. SILVA DIAS, inscrita no CNPJ nº 08.621.332/0001-03, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do certame, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classificação da empresa AGUIA DOURADA LUBRIFICANTES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.346.286/0001-00, alegando inexequibilidade da proposta apresentada para o grupo 1 do Pregão Eletrônico nº 70/2021.
Concedidos os prazos legais, a recorrente alegou que foram apresentados preços irrisórios para os itens 1, 2, 5, 6, 12, 24, 25, 61, 62, 66, 69,
81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, estando os filtros da marca VOX em alguns itens com valores abaixo da distribuidora da marca no Estado e em outros muito próximos ao valor de compra, devendo-se considerar o imposto, gasto com mão de obra e outros custos para o valor final do produto, devendo, portanto, a proposta ser desclassificada, nos termos dos subitens 9.2. e 9.2.1. do edital:

9.2.	Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.2.1.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

Não houve apresentação de contrarrazões.

Em que pese a alegação de inexequibilidade da proposta, algumas ponderações se fazem necessárias:
1.	O percentual a ser observado como parâmetro para declaração de inexequibilidade contido no art. 48, § 1º, "b" da Lei nº 8.666/93 é taxativo para licitações cujos objetos envolvam obras e serviços de engenharia. No caso em tela, o objeto corresponde à aquisição de material e prestação de serviços;
2.	O valor médio de referência adotado no certame decorreu de pesquisa de mercado que deve ser observado com reservas. O valor é de referência, representa a não aceitação de valor superior, entretanto, não obriga para aceitação de proposta que a oferta esteja muito próxima ao de referência, pois algumas circunstâncias interferem na precificação, ou seja, deve-se levar em conta o local da prestação de serviços, o quantitativo em cada item, a quantidade de itens no grupo, em que tendem a gerar uma redução nos preços, assim como a quantidade de licitantes, pois havendo pouca participação, o valor licitado tende a ser elevado;
3.	A discricionariedade de cada licitante ofertar valores dentro de suas condições de fornecimento. Algumas vezes há estoque que interessa ser desfeito para liberação e giro de capital. Em relação à prestação de serviços, a empresa possui mão de obra especializada não havendo necessidade de novas contratações em sendo vencedora do certame, até porque os serviços serão executados sob demanda e eventualmente as solicitações podem não ser significativas;
4.	A licitação por grupo tende a uma redução maior em alguns itens, de modo a manter o primeiro lugar na ordem de classificação. Assim, não é raro itens apresentarem valores bem abaixo do estimado para o certame. Nesse pregão, por exemplo, no grupo 1 contendo 100 (cem) itens, fica difícil para empresa acompanhar a evolução dos lances dos concorrentes em todos os itens simultaneamente, o que faz com que escolha alguns itens para reduzir e em outros opte por manter a proposta inicial;
5.	É notório que a competitividade reflete diretamente no preço final alcançado. Comparativamente, na licitação anterior (Pregão 54/2020) os valores foram superiores aos alcançados no Pregão atual (Pregão 6/2022). Vejamos:

Pregão 54/2020	Pregão 6/2022	
Grupos 1 e 2: aquisição de material	Grupo 1: aquisição de material	
Participação: 2 empresas	Participação: 4 empresas	
Valor global: R$ 82.130,00	Valor global: R$ 80.568,00	
Valores em relação ao pregão anterior: reduziu 46 itens, manteve 6 e aumentou 28	
Grupos 3 a 8: serviços	Grupo 2: serviços	
Participação: 1 empresa	Participação: 3 empresas	
Valor global: R$ 265.460,00	Valor global: R$ 125.802,00	
Valores em relação ao pregão anterior: reduziu 94 itens, manteve 14 e aumentou 12	

6.	Ainda em relação à ata anterior, percebe-se redução maior no valor equivalente aos filtros e acréscimo no óleo, ou seja, na troca de filtro, que será uma unidade, serão utilizados de quatro a oito litros de óleo. Exemplo: o filtro para o Pálio que era R$ 20,00 (vinte reais) em 2020 reduziu para R$ 10,00 (dez reais) em 2022, enquanto o óleo de R$ 22,00 (vinte e dois reais) aumentou para R$ 35,00 (trinta e cinco reais) que multiplicado por quatro litros, representa um acréscimo final de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) em favor da vencedora (R$ 20,00 + R$ 22,00 x 4 = R$ 108,00 em 2020 e R$ 10,00 + R$ 35,00 x 4 = R$ 150,00 em 2022);
7.	Todas as licitantes desse pregão possuem anos de atividade no mercado e prática em sistema eletrônico, então não há possibilidade de equívocos nos lançamentos, todos os lances foram ofertados intencionalmente e dentro de suas possibilidades de atendimento;
8.	A incidência das penalidades aplicáveis em caso de descumprimento total ou parcial da ARP é de conhecimento de todos, assim como anuência a todos os termos do instrumento convocatório;

9.	Durante a fase de lances, houve oferta no valor unitário de R$ 3,00 (três reais) no item 123. A interpretação desta Pregoeira na ocasião foi de ocorrência de erro de digitação. Imediatamente, o sistema informou que, caso o lance estivesse correto poderia ser ofertado novamente, conforme fl. 208 da ata da sessão. O item finalizou em R$ 48,00 (quarenta e oito reais), valor unitário negociado, conforme fl. 18 da ata da sessão;
10.	A recorrida é a atual prestadora dos serviços, portanto, conhecedora da frota e do montante da demanda. As marcas dos veículos foi informada, pois compõem a frota, entretanto, nem todos estão em circulação, dada a situação emergencial de pandemia que provocou a redução do trabalho presencial e consequentemente o uso da frota;
11.	À recorrida foi oportunizada manifestação quanto à manutenção da proposta para o grupo 1, obtendo-se resposta afirmativa, o que denota ciência e compromisso de atendimento na qualidade e quantidade pretendidos;
12.	Em relação ao grupo 2, prestação de serviços de alinhamento, balanceamento, cambagem e outros, trinta e  quatro  itens  se mantiveram acima do preço de referência após a fase de lances. A recorrida negociou os trinta e quatro e mais sete itens, mesmo estando no preço de referência. Na busca por preços mais vantajosos, o parâmetro utilizado na convocação foi a ata atual cuja vigência está expirando. Desse modo, conclui-se que o preço estimado estava um pouco acima do preço de mercado, ante a aceitação da negociação;
13.	A boa condição econômica da empresa restou comprovada através do Balanço Patrimonial, cujos índices de solvência e liquidez, ainda que inferiores a 1, apresenta o patrimônio líquido superior a 10% do valor da contratação, nos termos do subitem 10.8.4."b" do edital, inclusive com grau de endividamento zero, o que não representa risco à Administração a aceitação da proposta.
Ante o exposto, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa I. SILVA DIAS, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Rio Branco-AC, 08 de fevereiro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 15/02/2022, às 08:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1131278 e o código CRC 78866D6C.

Processo Administrativo n. 0005618-87.2021.8.01.0000	1131278v25