PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0005618-87.2021.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	Supervisão Regional Área de Transporte
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Licitação/Pregão/Recurso/Desprovimento.

DECISÃO

1.	Trata-se, em síntese, de recurso administrativo interposto pela empresa I. SILVA DIAS, inscrita no CNPJ sob nº 08.621.332/0001-03, fundamentado no artigo 4º, incisos XVIII, da Lei Federal nº 10.520/2002 e alterações, subsidiados pela Lei Federal nº 8.666/93 (art. 109, incisos I, alínea “a”), bem como no item 12 do edital de regência do certame, no âmbito do procedimento licitatório, modalidade Pregão Eletrônico – PE/SRP nº 70/2021 -, contra a decisão da Senhora Pregoeira deste Pretório, de classificar a empresa AGUIA DOURADA LUBRIFICANTES EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 07.346.286/0001-00, alegando inexequibilidade da proposta apresentada para o grupo 1 do procedimento licitatório citado.
2.	Para tanto, alegou que foram apresentados preços irrisórios para os itens 1, 2, 5, 6, 12, 24, 25, 61, 62, 66, 69, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, estando os filtros da marca VOX em alguns itens com valores abaixo da distribuidora da marca no Estado e em outros muito próximos ao valor de compra, devendo-se considerar o imposto, gasto com mão de obra e outros custos para o valor final do produto, devendo, portanto, a proposta ser desclassificada, nos termos dos subitens 9.2. e 9.2.1. do edital de regência do certame licitatório em questão.
3.	Notificada, silenciou a empresa recorrida quanto a contrarrazões.
4.	A autoridade Pregoeira, por sua vez, pugnou ( SEI – Evento nº 1135642), pelo desprovimento do recurso, tendo, ato continuo, submetido o feito à glosa da administração central deste Sodalício, nos termos do preceito plasmado pelo §4º, art. 109, da Lei Federal nº 8.666/93.
5.	É o breve relatório. Decido.
6.	Prefacialmente, em juizo de admissibilidade, vê-se que o recurso administrativo analisado foi interposto no prazo e forma legal, tal como previsto no artigo 4º, inciso XVIII, da Lei Federal nº 10.520/02, subsidiados pela Lei Federal nº 8.666/93 - art. 109, incisos I, alínea “a”-, pelo que deve ser conhecido.
7.	Tocantemente a inexequibilidade de proposta alegada, como se sabe, a Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993), em seu art. 48, inciso II, prevê a desclassificação de propostas contendo preços inexequíveis, assim considerados aqueles que “não se revelam capazes de possibilitar a alguém uma retribuição financeira mínima (ou compatível) em relação aos encargos que terá de assumir contratualmente”. Tal previsão legislativa se destina, a um só tempo, a: a) minimizar riscos de uma futura inexecução contratual já que o particular, ao apresentar proposta com preços muito baixos, pode estar assumindo obrigação que não poderá cumprir e b) tutelar valor juridicamente relevante, qual seja, o de que as atividades econômicas sejam lucrativas, promovendo a circulação de riquezas no país.
8.	Tendo em vista a repercussão do reconhecimento da inexequibilidade de determinada proposta, o legislador previu a possibilidade de que o licitante, previamente a eventual desclassificação em razão de aparente preço inexequível, possa demonstrar a exequibilidade de sua proposta.
9.	Tal possibilidade encontra-se prevista na parte final do art. 44, §3º e tem aplicabilidade pacificamente reconhecida pelo Tribunal de Contas da União, conforme entendimento já consolidado na Súmula 262 de seguinte teor: “O critério definido no art. 48, inciso II, §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº

8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.”
10.	Pois bem. Na espécie, dessume-se que a empresa recorrente alegou inexequibilidade de proposta, com fulcro no art. 48, §1º, letra “b”, da Lei Federal n.º 8666/93, que assim giza:
Art. 48 (...)
I - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.	(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:	(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
a)	média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou	(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
b)	valor orçado pela administração.	(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)”. (m/os grifos).

11.	O comando normativo referenciado faz menção a obras e serviços de engenharia, nao sendo o caso do objeto do certame encartado nestes autos, eis que o objeto da contratação aqui corresponde à aquisição de material e prestação de serviços.
12.	De outro giro, impende registrar que o valor médio de referência adotado no certame, decorreu de pesquisa de mercado que deve ser observado com reservas. O valor é de referência, representa a não aceitação de valor superior, entretanto, não obriga para aceitação de proposta que a oferta esteja muito próxima ao de referência, pois algumas circunstâncias interferem (podem) na precificação, ou seja, deve-se levar em conta o local da prestação de serviços, o quantitativo em cada item, a quantidade de itens no grupo, em que tendem a gerar uma redução nos preços, assim como a quantidade de licitantes, pois havendo pouca participação, o valor licitado tende a ser elevado.
13.	Há, por assim dizer, certa discricionariedade para cada licitante ofertar valores dentro de suas condições de fornecimento. Algumas vezes há estoque que interessa ser desfeito para liberação e giro de capital. Em relação à prestação de serviços, a empresa possui mão de obra especializada não havendo necessidade de novas contratações em sendo vencedora do certame, até porque os serviços serão executados sob demanda e eventualmente as solicitações podem não ser significativas.
14.	Nesse eito, enfatiza-se que a licitação por grupo, tende a uma redução maior em alguns itens, de modo a manter o primeiro lugar na ordem de classificação. Não é raro itens apresentarem valores bem abaixo do estimado para o certame. Nesse pregão, por exemplo, no grupo 1 contendo 100 (cem) itens, fica difícil para empresa acompanhar a evolução dos lances dos concorrentes em todos os itens simultaneamente, o que faz com que escolha alguns itens para reduzir e em outros opte por manter a proposta inicial.
15.	É notório que a competitividade reflete diretamente no preço final alcançado. Comparativamente, na licitação anterior (Pregão n.º 54/2020) os valores foram superiores aos alcançados no Pregão atual (Pregão n.º 06/2022). Vejamos:

Pregão 54/2020	Pregão 6/2022	
Grupos 1 e 2: aquisição de material	Grupo 1: aquisição de material	
Participação: 2 empresas	Participação: 4 empresas	
Valor global: R$ 82.130,00	Valor global: R$ 80.568,00	
Valores em relação ao pregão anterior: reduziu 46 itens, manteve 6 e aumentou 28	
Grupos 3 a 8: serviços	Grupo 2: serviços	
Participação: 1 empresa	Participação: 3 empresas	
Valor global: R$ 265.460,00	Valor global: R$ 125.802,00	
Valores em relação ao pregão anterior: reduziu 94 itens, manteve 14 e aumentou 12	

16.	Ainda, no que concerne a ata anterior, percebe-se redução maior no valor equivalente aos filtros e acréscimo no óleo, ou seja, na troca de filtro, que será uma unidade, serão utilizados de quatro a oito litros de óleo. Exemplo: o filtro para o Pálio que era R$ 20,00 (vinte reais) em 2020 reduziu para R$ 10,00 (dez reais) em 2022, enquanto o óleo de R$ 22,00 (vinte e dois reais), aumentou para R$ 35,00 (trinta e cinco reais), que multiplicado por 04 (quatro) litros, representa um acréscimo final de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) em favor da vencedora (R$ 20,00 + R$ 22,00 x 4 = R$ 108,00), em 2020 e (R$ 10,00 + R$ 35,00 x 4 = R$ 150,00), em 2022).
17.	Pois bem. Importante destacar que as empresas licitantes participantes do certame encartado nestes autos, possuem anos de atividade no mercado e prática em sistema eletrônico, então não há possibilidade de equívocos nos lançamentos, todos os lances foram ofertados intencionalmente e dentro de suas possibilidades de atendimento.
18.	Em verdade, a incidência das penalidades aplicáveis em caso de descumprimento total ou parcial da ARP é de conhecimento de todos, assim como anuência a todos os termos do instrumento convocatório (princípio da vinculação ao instrumento convocatório).
19.	Gize-se que, durante a fase de lances, houve oferta no valor unitário de R$ 3,00 (três reais) no item 123. A interpretação da Pregoeira na ocasião foi de ocorrência de erro de digitação. Imediatamente, o sistema informou que, caso o lance estivesse correto poderia ser ofertado novamente, conforme fl. 208 da ata da sessão. O item finalizou em R$ 48,00 (quarenta e oito reais), valor unitário negociado, conforme fl. 18 da ata da sessão.
20.	Gize-se, ainda, que a recorrida é a atual prestadora dos serviços, portanto, conhecedora da frota deste Tribunal e do montante da demanda. As marcas dos veículos foram devidamente informadas, pois, compõem a frota, entretanto, nem todos estão em circulação, dada a situação emergencial de pandemia que provocou a redução do trabalho presencial e, consequentemente, o uso da frota.
21.	Como bem ponderou a Senhora Pregoeira, foi oportunizado a recorrida o direito de manifestação quanto à manutenção da proposta para o grupo 1, obtendo-se resposta afirmativa, o que denota ciência e compromisso de atendimento na qualidade e quantidade almejadas.
22.	De outro giro, tocantemente ao grupo 2 - prestação de serviços de alinhamento, balanceamento, cambagem e outros -, 34 (trinta e quatro) itens se mantiveram acima do preço de referência após a fase de lances. Denota-se que a recorrida negociou os trinta e quatro e mais sete itens, mesmo estando no preço de referência. Na busca por preços mais vantajosos, o parâmetro utilizado na convocação foi a ata atual cuja vigência está expirando. Desse modo, conclui-se que o preço estimado estava um pouco acima do preço de mercado, ante a aceitação da negociação.
23.	Por derradeiro, a boa condição econômica da empresa restou comprovada através do Balanço Patrimonial, cujos índices de solvência e liquidez, ainda que inferiores a 1, apresenta o patrimônio líquido superior a 10% (dez por cento) do valor da contratação, nos termos do subitem 10.8.4."b" do edital, inclusive, com grau de endividamento zero, não representando risco à Administração Pública a aceitação da proposta ofertada.
24.	Dito isso, com base nos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, vantajosidade e julgamento objetivo da proposta, julga-se pelo conhecimento do recurso, e no merito, pelo seu desprovimento, mantendo-se assim a decisao vergastada, de classificação da empresa AGUIA DOURADA LUBRIFICANTES EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 07.346.286/0001-00.
25.	Determina-se o prosseguimento do certame nos seus ulteriores termos.
26.	À CPL para prosseguimento do feito.
27.	À GECON, para conhecimento.
28.	Dê-se ciência à recorrente.
29.	Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 09/03/2022, às 15:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo Administrativo n. 0005618-87.2021.8.01.0000	1147316v5