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 	Pregão Eletrônico	

  Visualização de Recursos, Contrarrazões e Decisões

RECURSO :
Sr. Pregoeiro nos itens 1,2,5,6,12,24,25,61,62,66,69,81,82,83,84,85,86,87,88,89,90. a empresa ofereceu um preço irrisório, para os filtros de marca VOX segundo a proposta da empresa vencedora. Por aqui não consigo anexar notas fiscais que comprovam que este valor ofertado é em alguns itens abaixo do valor da própria distribuidora da marca no estado, e em outros muito próximo ao de compra da própria empresa, tendo em vista que ainda deve se considerar o imposto, gastos com mão de obra, e outros que implicam no valor final do produto.

Itens do edital:

9.2.	Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.2.1.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

1 Art. 48. Serão desclassificadas: I – omissis; II – propostas com valor global superior ao limite estabelecido com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são incompatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
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https://www.comprasnet.gov.br/pregao/pregoeiro/Acompanhar_Recurso3.asp?prgCod=1001001&ipgCod=26885872&reCod=578743&Tipo=R	1/1