ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Solicitação contratação de serviço de seguro de vida para estagiários, evento 1084428.

1.	OBJETO

Contratação de empresa especializada em prestação de seguro de vida em grupo para o número ESTIMADO de 500 (quinhentos) estagiários do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA

2.1.	Tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre proporciona estágio aos estudantes de nível superior regularmente matriculados e frequentes em instituições de ensino com ela conveniadas e considerando os ditames legais inerentes à obrigatoriedade de contratar em favor dos estagiários seguro contra acidentes pessoais, há necessidade de ser observado os termos do Artigo 9º, inciso IV da Lei nº 11.788/2008 (Lei de Estágio)

2.2.	Escolha da Modalidade: Tendo em vista que os serviços a serem contratados enquadram-se como bens comuns,a Administração deve utilizar o pregão, na forma eletrônica, como modalidade preferencial, conforme preceitua a Lei nº 10.520/2002, o Decreto 3.555/2000 e Decreto 5.452/2005.

2.3.	Registro de Preço: A adoção do Sistema de Registro de Preços justifica-se pela necessidade de
prestação parcelada e pela imprevisibilidade em relação ao quantitativo demandado, o qual poderá sofrer variações conforme a necessidade do Poder Judiciário Acreano. Ressalta-se, ainda, que pela natureza do objeto, não é possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Iriá Farias Franca Modesto Gadelha	Diretora	DIPES	
Andriny Vilacorta de Araújo	Gerente	GEDEP	

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 5.973/2010 e a IN SLTI/MPOG nº 05, Artigo 9º, inciso IV da Lei nº 11.788/2008 (Lei de Estágio).

5.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO

5.1.	Para fins de análise da contratação, são definidos os seguintes demonstrativos:

a)	Segurados: Os estudantes de nível superior que cumprem estágio nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, contratados por processo seletivo, através de edital de contratação pelo período de 02 (dois) anos ou até o final do curso para estagiário portador de alguma deficiência Lei nº 11.788/2008 (Lei de Estágio).

b)	Acidente Pessoal: é o evento fortuito, exclusivamente e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só, independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha
como consequência direta a morte ou invalidez permanente, total ou parcial do segurado ou torne necessário tratamento médico.

c)	Morte Acidental: Garante ao beneficiários indicados o pagamento de uma indenização de 100% ao valor Capital Segurado na Cobertura, em caso de falecimento do Segurado decorrente de acidente pessoal

devidamente coberto.

d)	Invalidez Permanente por Acidente: Garante ao próximo segurado o pagamento de uma indenização,
conforme tabela proporcional ao valor do Capital Segurado de até 100% do Capital Segurado na Cobertura, após o reconhecimento da invalidez permanente pela CONTRATADA, relativa a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, em virtude de lesão física causada por acidente, mediante comprovação por laudo médico.

e)	Despesas médico-hospitalares: Garante ao Segurado o reembolso, limitado ao valor do Capital Segurado nesta Cobertura, de Despesas médico-hospitalares, efetuadas em seu tratamento, sob orientação médica, realizado em consequência de acidente pessoal coberto, desde que iniciado nos 30 (trinta) primeiros dias do acidente.

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

Atendimento às necessidades dos estagiários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional 2021/2026 ou com objetivos organizacionais relacionados a oferecer segurança e qualidade às estruturas de funcionamento do TJAC.

7.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
7.1	Requisitos de Habilitação
Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo: No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer,
exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).

7.2	Requisitos Obrigacionais
7.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados.
7.2.2.	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.
7.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
7.2.4.	Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.
7.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
7.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
7.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
7.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
7.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
7.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.

7.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

8.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO

A adoção do Sistema de Registro de Preços justifica-se pela necessidade de prestação parcelada e pela imprevisibilidade em relação ao quantitativo demandado, o qual poderá sofrer variações conforme a necessidade do Poder Judiciário Acreano. Ressalta-se, ainda, que pela natureza do objeto, não é possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

8.1 Da metodologia aplicada às quantidades estimadas

A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores e rotatividades de estagiários.

9.	ESTIMATIVA DE PREÇOS
As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.

9.1	Mapa de preços

ITEM	CARACTERÍSTICAS GERAIS DO SERVIÇO	QUANTIDADE	

01	
Contratação de seguro de vida para estagiários do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com coberturas de morte acidental em R$ 10.000,00 (dez mil reais), invalidez permanente total ou parcial em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e despesas médicas e hospitalares em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Termo de
Referência.	

500	

9.2	Valor estimado da contratação

R$ 12.185,00 (doze mil, cento e oitenta e cinco reais), anual.

9.3	Metodologia aplicada à pesquisa de preços
De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas no mercado local, eventos ....

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS

10.1	Manter, durante toda a execução da ata de registro de preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

10.2	Executar a prestação dos serviços de acordo com os prazos pactuadas na Ata de Registro de Preços, logo após a comunicação do aviso de sinistro;

10.3	Apresentar mensalmente as Notas Fiscais discriminativas com o(s) nome(s) do(s) Estagiários, as coberturas prestadas, para fins de atestado pelo Fiscal da Ata;

10.4	Caso as faturas/Notas Fiscais não sejam apresentadas, mês a mês, a Administração poderá aplicar penalidades na Ata de Registro de Preços;

10.5	Executar a prestação de cobertura securitária independentemente de atraso de pagamento provocado pela Contratada;

10.6	Assegurar a CONTRATANTE o direito de fiscalizar, recursar qualquer serviço que não esteja de acordo com o que estabelece neste Termo de Referência, que fira a legislação pátria correlata;

10.7	Arcar com todas as despesas ocasionadas por má execução dos serviços contratados , com obrigatoriedade de correta prestação dos serviços, sem ônus adicional para a Contratante;

10.8	Em nenhuma hipótese, a falta de fiscalização da CONTRATANTE eximirá a CONTRATADA de suas responsabilidades provenientes da Ata de Registro de Preços;

10.9	A CONTRATADA responsabilizar-se-á pelos prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por atos de negligência ou culpa de seus empregados, durante a execução dos serviços estipulados na Ata de
Registro de Preços;

10.10	Proceder ao pagamento da indenização em até 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega da documentação completa do segurado ou beneficiário, salvo quando as normas da SUSEP dispuserem de prazo menor;

10.11	Cumprir todos os prazo estipulados neste Termo de Referência para a prestação de cobertura securitária, sob pena de aplicação de penalidades previstas na Ata de Registro de Preços;

10.12	Prestar todos os esclarecimentos técnicos solicitados pelo Fiscal da Ata de Registro de Preços;

10.13	Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os seus estagiários quando em serviço, por tudo quanto às Leis Trabalhistas e Previdenciárias lhes assegurarem e demais exigências legais para o exercício das atividades;

10.14	Manter em Rio Branco - Acre, filial ou representação tecnicamente qualificada, durante a vigência do seguro;

10.15	Enviar no prazo de até 3 (três) dias para o corretor responsável, em casos de sinistro, para que assim seja providenciada a documentação legal necessária à prestação dos serviços, incluindo assistência a terceiros;

10.16	Emitir as apólices de seguro individuais no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de
assinatura do contrato, para os termos de compromisso atualmente em vigor, e, a partir do envio da relação, em relação aos termos de compromisso assinados ao longo da vigência da ata de registro de preço ou
contrato.

11.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

A opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

12.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

13.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando a necessidade da contratação de nova empresa tendo em vista que o seguro de vida vigente no Contrato nº 17/2017 (0906520), contido nos autos do Processo nº 0007623-58.2016.8.01.0000, terá sua vigência expirada em 25 de fevereiro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Andriny Vilacorta de Araújo, Gerente, em 17/02/2022, às 15:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1137299 e o código CRC 266634FC.

0007594-32.2021.8.01.0000	1137299v6