PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº

:	0007594-32.2021.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:	DIPES/GEDEP
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Formação de registro de preços para contratação do serviço de seguro de vida

Assunto	:

para 500 (quinhentos) estagiários remunerados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

MANIFESTAÇÃO

O Pregoeiro, devidamente designado pela Portaria nº 262/2022, publicada no Diário da Justiça nº 7.013, de 22/02/2022, pertinente à licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, Edital nº 18/2022, cujo objeto é formação de registro de preços para contratação do serviço de seguro de vida para 500 (quinhentos) estagiários remunerados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, vem oferecer resposta a impugnação ofertada pela licitante (id 1155367), com os fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

DO MOTIVO DA IMPUGNAÇÃO

A Impugnante insurge-se contra as disposições contidas nos subitens 4.2.14 e 4.2.15, do Anexo I - Termo de Referência e 5.14 do Anexo II -Minuta de Ata de Registro de Preços. Dessa forma, solicita a exclusão da obrigatoriedade de envio de Corretora de Seguros, por contrariedade a legislação vigente.

DA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO

Inicialmente cabe esclarecer que as exigências editalícias devem caracterizar-se, em essência, como um processo competitivo direcionado a dois objetivos a ser perseguidos em qualquer procedimento de licitação: selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e assegurar aos possíveis interessados tratamento isonômico.
Pois bem, o impugnante narra uma suposta restrição ao rol de licitantes pelo edital em questão, baseado-se na alegação de que o presente certame licitatório é para contratação de corretora de seguros.
Cumpre esclarecer que o objeto ora licitado, nos termos do subitem 3.1. do Edital (id 1144044), é bem claro: A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para contratação do serviço de seguro de vida para 500 (quinhentos) estagiários remunerados do

Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Assim, em consulta à unidade demandante, esta respondeu que o Tribunal necessita da designação de um preposto (pessoa) pela empresa seguradora nos termos da Lei 10.406/2002, arts. 1169 a 1178, para que, em caso de sinistro, o Tribunal possa realizar o contato imediato (id 1155664).
Neste contexto, não existe razão para alegação de restrição a competição no presente certame, porquanto como explicitado acima, resta demonstrado que o preposto solicitado é apenas para contato imediato.
Por fim, calha realçar que o detalhamento do objeto para contratação do serviço de seguro de vida para estagiários se apresenta preciso, suficiente e claro, assim como não limita ou frustra a participação dos interessados.

DA CONCLUSÃO

Ex vi do art. 24, § 1º, do Decreto Federal nº 10.024/2019, conheço do pedido de impugnação por tempestivo, e no mérito, com lastro em todo exposto, nego-lhe provimento, mantendo em sua plenitude, todos os termos do edital, e por consequência, a abertura do certame na data de 22/03/2022, às 10h:00 (horário de Brasília), conforme disposto no instrumento convocatório.

Rio Branco - AC, 18 de março de 2022.

Bel. Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Pregoeiro do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro(a), em 18/03/2022, às 10:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1156040 e o código CRC EFCB1BD3.

Processo Administrativo n. 0007594-32.2021.8.01.0000	1156040v33