PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO DE APOSTILAMENTO

3º	TERMO	DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 25/2020, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA SOFTPLAN PLANEJAMENTO		E SISTEMAS LTDA, QUE TEM POR OBJETO O SUPORTE		E
MANUTENÇÃO	DO
SISTEMA	DE
AUTOMAÇÃO	DA JUSTIÇA - SAJ.
Processo
nº 0007673-79.2019.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a readequação e alteração da composição da equipe de Gestão do Contrato nº 25/2020, ID n. 0787715, conforme solicitado no Despacho 2164/ASJUR, ID n. 1127949.

Onde se lê:

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO:
8.1.	A gestão da execução do contrato será exercida pelo Diretor da DITEC - Diretoria de Tecnologia da Informação - Raimundo José da Costa Rodrigues e o fiscal do contrato será o servidor Juceir Rocha de Souza - GESIS - Gerência de Sistemas, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste.
8.2.	O fiscal do contrato REGISTRARÁ todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
8.3.	O fiscal do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.4.	A fiscalização de que trata as clausulas anteriores não exclui nem reduz a responsabilidade da prestadora de serviços, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade ou emprego de técnica inadequada e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

Leia-se:

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO:
8.1.	A gestão da execução do contrato será exercida pelo	Diretor da DITEC - Diretoria de Tecnologia da Informação - Afonso Evangelista Araujo, matrícula n. 7000395;
8.2.	A Fiscalização da execução contratual será exercida pelos seguintes servidores:
a)	Raimundo José da Costa Rodrigues, matrícula n. 7000391 - Fiscal Demandante do Contrato;
b)	Juceir Rocha de Souza, matrícula n. 7000475 - Fiscal Técnico do Contrato;
c)	Narjara Laurentino Santos - matrícula n. 8000710 - Fiscal Administrativo do Contrato.
8.2.2.	Aos Fiscais competirão dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste.
8.2.2.1.	Os Fiscais do contrato REGISTRARÃO todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
8.2.3.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.
8.3.	A fiscalização e gestão de que tratam as cláusulas anteriores não excluem nem reduzem a responsabilidade da prestadora de serviços, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade ou emprego de técnica inadequada e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 09 de março de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 14/03/2022, às 16:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1150167 e o código CRC F81244FA.

Processo Administrativo n. 0007673-79.2019.8.01.0000	1150167v5