PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0007876-70.2021.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	SRP - Aquisição de alimentação pronta do tipo marmitex e kit lanche

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando à formação de registro de preços para eventual aquisição de refeições prontas (marmitex e kit lanche) para atender as necessidades deste Tribunal de Justiça no âmbito das Comarcas de Epitaciolândia, Senador Guiomard e adjacências, ao passo que, em consonância ao art. 14, II, do Decreto 10.024/19, APROVO o Estudo Técnico Preliminar (evento n. 1101729) e o Termo de Referência (evento n. 1111208) .
Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 17 de janeiro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/01/2022, às 09:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1119219 e o código CRC 2DF45144.

Processo Administrativo n. 0007876-70.2021.8.01.0000	1119219v2