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Rio Branco-AC, quarta-feira 9 de março de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.021
Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 07/03/2022, às 13:07, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003935-15.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Requerente:GEINF
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Depósitos Judiciais não identificados

DECISÃO

1.	Trata-se de Processo Administrativo instaurado para análise dos depósitos judiciais custodiados pela Caixa Econômica Federal, que diz respeito à uni- dade judicial denominada “a classificar”, com o fito de compor o Programa de Autonomia Financeira e Orçamentária do Tribunal de Justiça do Acre.

2.	A Assesoria Jurídica da Presidência se manifestou favoravelmente a inte- grar os depósitos inativos classificados como “a recuperar e não localizados” à receita do Poder Judiciário do Estado do Acre (evento Sei n. 1141034), bem como o Juiz Auxiliar da Presidência (GAAUX) (evento Sei n. 1021833).

3.	Pois bem.

4.	Desta feita, considerando o aspecto teleológico da prescrição e o Programa de Autonomia Financeira e Orçamentária deste Tribunal, ACOLHO o Parecer da ASJUR (evento Sei n. 1141034) e, tomando os mesmos fundamentos como ratio decidendi, RECONHEÇO, sob o fundamento disposto no art. 17, inciso IX da Lei Ordinária nº 1.422/2001, como receita própria deste e. Tribunal os depósitos judiciais inativos classificados como “a recuperar e não localizados” indicados pela GEINF (evento Sei n. 0992297), bem como DETERMINO a integração desta ao Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

5.	À SEAPO para publicação desta Decisão no Diário da Justiça.

6.	À DIFIC para as medidas cabíveis.

7.	Após, não havendo mais providências a serem adotadas, arquive-se o feito nesta unidade.

8.	Cumpra-se.

(Data e asinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 04/03/2022, às 22:25, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01/2022, CELEBRA- DO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E JANAINA KARLA DE SOUZA MOTA BRAGA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE SOFTWARE.

Processo nº 0008030-88.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto a alteração da clas- sificação orçamentária referente ao item 5.1 do Contrato nº 01/2022 (ID n. 1112808), conforme solicitado pela Gerência de Contabilidade - GECTL (ID n. 1139642).

Onde se lê:

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ

Fonte de Recurso: 700 (RPI),

Elemento de Despesa: 4.4.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Leia-se:

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ

Fonte de Recurso: 700 (RPI),

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 03 de março de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 04/03/2022, às 21:28, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 113/2021, CE- LEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA PAPELARIA MUNDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTES.

Processo nº 006715-25.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente   termo de apostila tem por objeto promover a altera- ção na razão social da empresa, conforme solicitado pela GEMAT, evento 1142489.

Onde se lê:

Fornecedor: Empresa U. L. FERNANDEZ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO,
inscrita no CNPJ sob o nº 14.869.791/0001-03, sediada na Rua Coronel José Galdino, nº 183, Bairro Bosque, Rio Branco/AC, CEP 69.900-640;

Leia-se:

Fornecedor: Empresa PAPELARIA MUNDO IMPORTAÇÃO E EXPORTA-
ÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 14.869.791/0001-03, sediada na Rua Valério Magalhaes, 171, Bairro Bosque, Rio Branco/AC, CEP 69.900-640.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 03 de março de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 04/03/2022, às 21:28, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0007614-23.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL Relator:
Requerente:GEMAT
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais diversos (EPI´s) para atender demanda excepcional no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, causador da COVID-19, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

DECISÃO

1. Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório,
na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando