ACÓRDÃO Nº 13.012/2021 PLENÁRIO - TCE/AC
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS	ORÇAMENTÁRIAS, FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS. REGULARIDADE.

Diante da ausência de inconsistênciasorçamentárias,
financeiras, patrimoniaise dos demais atos de gestão do exercício auditado, cabe o julgamentodas contas como regulares.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, na 1.469ª Sessão Ordinária Plenária Virtual, ACORDAM os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, à unanimidade , nos termos do voto do Conselheiro-Relator,
pela regularidade das contas do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado
do Acre - FUNEJ, referentes ao exercício de 2018, de responsabilidade da Senhora Denise Castelo Bonfim, com fundamento no artigo 51, inciso 1, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993, visto que não foram detectadas quaisquer inconsistências orçamentárias, financeiras, patrimoniais e dos demais atos de gestão do exercício auditado. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ronald Polanco Ribeiro e Antonio Cristovão Correia de Messias.
Rio Branco - Acre, 11 de novembro de 2021.

Conselheiro ANTONIO JORGE MALHEIRO
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre, neste feito

Conselheiro VALMIR GOMES RIBEIRO
Relator
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Conselheira DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO

Conselheira NALUH MARIA LIMA GOUVEIA

Conselheiro JOSÉ RIBAMAR TRINDADE DE OLIVEIRA

Conselheira Substituta MARIA DE JESUS CARVALHO DE SOUZA

Fui presente:

JOÃO IZIDRO DE MELO NETO

Procurador-Chefe do Ministério Público de Contas

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RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Acre - CEJUR, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade da Senhora Denise Castelo Bonfim, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Resolução TCE/AC nº 87, de 28 de novembro de 2013.
As contas foram enviadas tempestivamente no dia 29 de abril de 2019, conforme Declaração de Veracidade de folha 01, através do OF. PRESI Nº 345 (folha 02), em observância ao artigo 2°, § 2°, inciso 11, a l ínea h, da Resolução TCE/AC nº 87/20131.
Após a distribuição dos autos em 02 de maio de 2019 (Certidão de folha 560), a Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária - DAFO, através da 1ª Inspetoria Geral de Controle Externo - IGCE, emitiu Relatório Preliminar de Análise Técnica, de folhas 605/624, destacando as seguintes ressalvas: a) ausência de contabilização dos valores de R$ 176,07 (cento e setenta e seis reais e sete centavos) e R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), identificados nos

1 Art. 2° Os responsáveis pelos poderes, órgãos/entidadesmencionados no artigo anterior, deverão apresentar as respectivas Prestações de Contas, constituídasde todos os documentos pertinentes, especificadosnos Anexos 1 a IX do Manual de Referência, além das informações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais, respeitando os prazos dispostos e a forma estabelecida nos parágrafos deste artigo.
(...)
§ 2° Os documentos especificados nos Anexos I a IX do Manual de Referência deverão ser encaminhados nos seguintes prazos:
(...)
li - até o primeiro dia útil do mês de maio do ano subsequente ao exercício findo:
(...)
h) Autarquias, Fundos e Fundações Públicas Estaduais;
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extratos bancários nos registros de saldo conta bancos, sem explicar através de notas explicativas e/ou conciliação; e b) divergências de lançamentos na conta bens imóveis, quando comparada com os valores expressos no Demonstraitvo de atualização da conta bens imóveis e resultados do Balanço Patrimonial e Relação de Empenhos do Sistema SIPAC.
Nessa esteira, propôs a citação da Responsável, bem como da Senhora Alzenir Pinheiro de Carvalho, contadora, à época, para apresentarem defesa e, caso não o fizessem, opinou pela regularidade com ressalvas das contas, com fundamento no artigo 51, inciso li , da Lei Complementar Estadual nº 38/1993.

Citadas, conforme Certidões de Publicação de folhas 634/635, a Contadora e a Gestora apresentaram defesas às folhas 637/663 e 665/694, respectivamente, afirmando que "os valores apresentados nos extratos das contas de garantia números 4100133833281 (R$ 176,07) e 440011753868 (R$ 5,99), totalizando R$ 182,06 foram devidamentecontabilizados na administração Tribunal de Justiça", devendo ser "desconsiderados dos anexos da PCA do FUNEJ, onde foram juntados equivocadamente".
Alegaram, ainda, que o valor de R$ 122.804,13 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e quatro reais e treze centavos), que consta no Demonstraitvo de Atualização do Inventário Analítico dos Bens Imóveis, foi relativo aos pagamentos concernentes aos Empenhos nºs 132/2018 e 901/2017 nos valores de R$ 104.643,07 (cento e quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais e sete centavos) e R$ 18.161,06 (dezoito mil, cento e sessenta e um reais e seis centavos), respectivamente, referentes à execução de serviços de construção da creche dos servidores da sede.
Por fim, afirmaram que o citado montante de R$ 122.804,13 13 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e quatro reais e treze centavos) foi registrado como investimento e foi dado baixa do valor de R$ 111.916,38 (cento e onze mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos), relativa à execução da despesa com benfeitorias em propriedade de terceiros, conforme o entendimento deste Tribunal constante no Acórdão nº 10.944/2018.

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Em Relatório Conclusivo de Análise Técnica (folhas 700/704), a  1ª Inspetoria Geral de Controle Externo- IGCE, acatou as justificativas apresentadas, concluindo pela regularidade  das contas, com fundamento  no artigo 51,  inciso 1,  d a Le i Complementar Estadual nº 38/1993.
Remetidos os autos ao Ministério Público de Contas,  este  se manifestou por intermédio do seu Ilustre Procurador Sérgio Cunha Mendonça, à folha 709, pela regularidade das contas, com fulcro no 51, inciso  1, da  Lei  Complementar  Estadual nº 38/1993.

É o RELATÓRIO.

Rio Branco - AC, 11 de novembro de 2021.

Conselheiro VALMIR GOMES RIBEIRO
Relator

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PROCESSO TCE Nº 132.187
ENTIDADE:	Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Acre -
FUNEJ

RESPONSÁVEL: OBJETO: RELATOR:

Denise Castelo Bonfim
Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2018 Conselheiro Valmir Gomes Ribeiro

VOTO

(Relator):

O	EXMO.	SENHOR	CONSELHEIRO	VALMIR	GOMES	RIBEIRO

Observa-se dos autos que a presente Prestação de Contas foi elaborada

em consonância com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, com a Lei Federal nº 4.320/1964 e com a Resolução TCE/AC nº 87/2013, tendo sido encaminhada tempestivamente e com a documentação necessária ao seu processamento (Anexo VII do Manual de Referência, 5ª edição), inclusive o Rol de Responsáveis e o Parecer do Controle Interno (folhas 03/12 e 503/508).
De acordo com o teor da Lei Estadual nº 3.370, de 28 de dezembro de 20172, foram estimadas para o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Acre - FUNEJ receitas e despesas no valor de R$ 20.400.000,00 (vinte milhões e quatrocentos mil reais). De acordo com os Decretos de Aberturas de Créditos (folhas 408/446) e o Balanço Orçamentário (folhas 561/563) foram abertos e anulados créditos que alteraram o orçamento para R$ 26.829.364,37 (vinte e seis milhões, oitocentos e vinte e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), os valores gerados através das receitas realizadas alcançou o total de R$ 15.841.948,09 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e oito reais e nove centavos) e o valor da despesa efetivamente pago foi de R$ 18.420.065,03 (dezoito milhões, quatrocentos e vinte mil e sessenta e cinco reais e três centavos).

2 Publicada no Diário Oficial do Estado do Acre nº 12.210, de 29 de dezembro de 2017.
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O montante apresentado na conta Bens Móveis no Balanço Patrimonial (folhas 566/568) é convergente com os valores constantes no Demonstrativo de Atualizações dos Bens Móveis, às folhas 451/476, assim como o Relatório de Movimentação do Almoxarifado (folhas 483/502) apresenta saldo em estoque coincidente com o apresentado no Balanço Patrimonial.
No confronto entre as variações patrimoniais aumentativas e variações patrimoniais diminutivas, verificadas na Demonstraçãodas Variações Patrimoniais (folhas 569/570), evidenciou-se um resultado deficitário, mas que foi devidamente registrado no Patrimônio Líquido do Balanço Patrimonial.

O ente não teve recursos concedidos por meio de convênios, acordos e ajustes e não houve concessão de suprimento de fundos, nem de diárias (folhas 447 e 449/450).
Na análise de empenhos referente à gestão operacional conclui a área técnica que não foram encontrados elementos que configurassem quaisquer irregularidades na execução dos contratos ora analisados.
Destaca-se, por fim, que, após as razões de defesa, a Gestora e a Contadora lograram êxito em afastar todas as ressalvas inicialmente apontadas no Relatório Preliminar de Análise Técnica, pois, como apontado pela 1ª Inspetoria Geral de Controle Externo, restou comprovado "que os valores apontados compõem
o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa do Balanço Financeiro do Tribunal de Justiça (fls. 639/643)", bem como ''foi possível verificar a conformidade dos registros contábeis no Balanço Patrimonial".
Diante do exposto, visto e analisado o presente processo, e ainda consubstanciado na Análise Técnica de folhas 700/704, bem como no douto Parecer Ministerial de folha 709, concluo votando:
1.	pela regularidade das contas do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Acre - FUNEJ, referentes ao exercício de 2018, de responsabilidade da Senhora Denise Castelo Bonfim, com fundamento no artigo 51, inciso 1, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993, visto que não foram detectadas quaisquer inconsistências orçamentárias, financeiras, patrimoniais e dos demais atos de gestão do exercício auditado.
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Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos.

É como VOTO.

Rio Branco - AC, 11 de novembro de 2021.

Conselheiro VALMIR GOMES RIBEIRO

Relator

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