PROCESSO TCE Nº 137 .502
ENTIDADE:	Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ NATUREZA:	Prestação de Contas
OBJETO:	Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, exercício de 2019.
RESPONSÁVEIS :	Denise Castelo Bonfim e Francisco Djalma da Silva RELATORA:	Cons.ª Dulcinéa Benício de Araújo

ACÓRDÃO Nº 13.096/2021
PLENÁRIO
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE. ARTIGO  51, 1,  DA LEI CO MPLEMENTAR E STADUAL N. 38/93. NOTIFICAÇÃO.

Constatada a regularidade das contas apresentadas, nos termos da Lei n. 4.320/64, e, ainda, na Resolução n.  87/2013,  do Tribunal de Contas do Estado do Acre, aplica-se o artigo 51, 1, da Lei Complementar Estadual n. 38/93.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado,
ACORDAM os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, na 1.473ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA V IRTUAL, POR UNANIMIDADE, nos termos do voto da Conselheira­ Relatora, em: 1) APROVAR a Prestação de Contas do FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FUNEJ, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade dos Desembargadores Denise Castelo Bonfim e Francisco Djalma da Silva, considerando-a REGULAR e 2) ARQUIVAR o feito, após as formalidades de estilo. A USENTE, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ronald Polanco Ribeiro.

Rio Branco - Acre, 09 de dezembro de 2021.

Conselheiro ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA DE MESSIAS
Presidente do TCE/AC, em exercício

Conselheira D ULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO
Relatora

Conselheiro VALMIR GOMES RIBEIRO
ProcessoTCE n. 137.502 (Acórdãon. 13 096/2021/Plenário)

Avenida Ceará, 2994, 7° BEC, Rio Branco/Acre - CEP: 69.918-111 Telefone: (68) 3025-2039- Fone/fax (68) 3025-2041 - e-mail: pres@tce.ac.gov.br

Pág.1 de 7

Conselheiro ANTONIO JORGE MALHEIRO

Conselheira NALUH MARIA LIMA G OUVEIA

Conselheiro JOSÉ RIBAMAR TRINDADE DE O LIVEIRA

Fui presente :

JOÃO IZIDRO DE MELO NETO
Procurador-Chefe do MPC/TCE/AC

ProcessoTCE n. 137.502 (Acórdão n. 13 096/2021/Plenário)

Avenida Ceará, 2994, 7° BEC, Rio Branco/Acre- CEP: 69.918-111 Telefone: (68) 3025-2039- Fone/fax (68) 3025-2041 - e-mail: pres@tce.ac.gov.br

Pág. 2 de 7

RELATÓRIO

1.	

Tratam  os  autos  da  Prestação  de  Contas  do   FUNDO  E SPECIAL   DO  PODER J UDICIÁRIO - FUNEJ, relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade dos DESEMBARGADORES DENISE CASTELO BONFIM e FRANCISCODJALMA DA SI LVA, gestores no período de 1°-01 a 03-02-2019 e 04-02 a 31-12-2019, respectivamente.
2.	Em 13 de maio de 2020, as contas foram enviadas eletronicamente à esta Corte,
o que evidencia a tempestividade de ingresso do feito, nos termos do artigo 2°, li, h, da Resolução-TCE n. 87, de 28 de novembro de 2013 e Portaria -TCE n. 69/2020, que prorrogou até o dia 15 de maio de 2020, o prazo para o envio das Prestações de Contas dos entes estaduais, relativas ao exercício de 2019.
3.	Houve a autuação, o registro e a distribuição por parte  da  SECRETARIADAS  SESSÕES (fl. 741) e o  encaminhamento  à  DIRETORIA DE AUDITORIA  F INANCEIRA E O RÇAMENTÁRIA- DA F O , que se m anifestou , por meio da 1ª INSPETORIA GERAL DE CONTROLE E XTERNO, considerando REGULARES as contas  apresentadas  pelo FUNDO E SPECIAL DO PODER J UDICIÁRIO - FUNEJ, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (fls. 828/838).
4.	Encaminhados os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, o i. Procurador Dr. Maria Sérgio Neri de Oliveira se manifestou pela regularidade das  contas  apresentadas, com fundamento no artigo 51, 1, da L ei Complementar  Estadual  n. 38/93 (fl. 843).
5.	É o Relatório.

Rio Branco, 09 de dezembro de 2021.

Conselheira DULCINÉA B ENÍCIO DE ARAÚJO
Relatora
ProcessoTCE n. 137.502 (Acórdãon. 13 096/2021/Plenário)

Avenida Ceará, 2994, 7° BEC, Rio Branco/Acre- CEP: 69.918-111 Telefone: (68) 3025-2039- Fone/fax (68) 3025-2041 - e-mail: pres@tce.ac.gov.br

Pág. 3 de 7

VOTO

A E XMA. SENHORA CONSELHEIRA DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO (Relatora) :

1.	

Tratam os autos da Prestação de Contas do FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FUNEJ, relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade dos DESEMBARGADOREDSENISECASTELO B ONFIMe FRANCISCODJALMADA SI LVA,a qua l será analisada em consonância com as previsões contidas  na Lei  Complementar  n.  101, de 4 de maio de 2000 e Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, e, ainda, na Resolução
n. 87/2013, desta Corte de Contas.
2.	Nesse caminho, passo à análise dos dados insertos no processo:
a)	a PRESTAÇÃO DE CONTAS foi elaborada em consonância com a Lei Complementar n. 101/2000, Lei n. 4.320/1964 e com a Resolução-TCE n. 87/2013 (6ª edição do Manual de Referência), tendo sido encaminhada tempestivamente e com documentação necessária ao seu processamento (Anexo VII);
b)	o ROL DE RESPONSÁVEIS (fls. 02/17) pelo Órgão foi devidamente encaminhado, conforme o previsto no artigo 8° da Resolução-TCE n. 87/2013, tendo, ainda, encaminhado a autorização para consultar a movimentação das contas bancárias, consoante previsto nos itens I e li;
e) prosseguindo, também foram enviados os decretos de abertura de créditos adicionais no qual ESTÃO RELACIONADOS TODOS os VALORES RELATIVOS ÀS SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ressaltando-se, ademais, que tal relatório está em
consonância com o demonstrado no Balanço Orçamentário;
d)	com base nas informações contidas no tópico anterior, chegou-se à
conclusão que o ORÇAMENTO previsto para o exercício de 2019, o qual foi aprovado

ProcessoTCE n. 137.502 (Acórdãon. 13 096/2021/Plenário)

Avenida Ceará, 2994, 7° BEC, Rio Branco/Acre - CEP: 69.918-111 Telefone: (68) 3025-2039- Fone/fax (68) 3025-2041 - e-mail: pres@tce.ac.gov.br

Pág. 4 de 7

pela Lei Estadualn. 3.470, de 28-12-2018, e estimava receitas e despesas no patamar de R$ 14.978.786,88 (catorze milhões novecentos e setenta e oito mil setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), após suplementações (R$ 10.117.385,06) e anulações (R$ 5.870.228,29) atingiu o montante de R$ 19.225.943,65 (dezenove milhões duzentos e vinte e cinco mil novecentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos);
e)	os DEMONSTRATIVOSCONTÁBEIS foram devidamente encaminhados, os quais passarei a analisar:
e.1)	

) o BALANÇO ORÇAMENTÁRIO (fls. 742/744) demonstra que houve um deficit de R$ 613.815,88 (seiscentos e treze mil  oitocentos  e  quinze  reais  e  oitenta  e oito centavos) entre a receita realizada (R$ 18.509.226,09) e a despesa empenhada (R$ 19.123.041,97),  cabendo  ressaltar  que  o   saldo   do   exercício   de   2018 (R$ 4.605.565,32), além de transferências financeiras recebidas  (R$  9.377,27) foram suficientes para arcar com as despesas da Unidade;
e.2)	no tocante ao BALANÇO FINANCEIRO (fls. 745/746), refletiu fielmente as receitas e despesas orçamentárias e os recebimentos e pagamentos extra orçamentários , havendo um saldo para o exercício seguinte no valor de R$ 3.370.497,37 (três milhões trezentos e setenta mil quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), devidamente comprovado pelo extrato bancário enviado (fls. 55/497);
e.3)	quanto ao BALANÇO PATRIMONIAL (fls. 747/749), evidenciou o patrimônio do Fundo, agrupando bens, valores, créditos e obrigações da gestão, valendo destacar que o patrimônio líquido da Unidade, no exercício, foi de R$ 24.423.530,50 (vinte e quatro milhões quatrocentos e vinte e três mil quinhentos e trinta reais e cinquenta centavos). Na análise da Demonstração das Variações Patrimoniais (fls. 750/751), o resultado patrimonial do período apresentou deficit, já que no confronto entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas foi de R$ 1.533.109,43(um milhão quinhentos e trinta e três mil cento e nove reais e quarenta e três centavos);
f)	no tocante à ANÁLISE DA DESPESA, observou-se que a despesa empenhada e paga atingiu o montante de R$ 17.400.275,61 (dezessete milhões quatrocentos mil duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), tendo sido analisados
d)	
Processo TCE n. 137.502 (Acórdão n. 13 096/2021/Plenário)

Avenida Ceará, 2994, 7° BEC, Rio Branco/Acre - CEP: 69.918-111 Telefone: (68) 3025-2039- Fone/fax (68) 3025-2041 - e-mail: pres@tce.ac.gov.br

Pág. 5 de 7

alguns dispêndios1, por amostragem, e apurada sua regularidade, consoante se vê no Relatório Técnico de fls. 828/838;
g)	com relação aos itens V, VII, VIII, IX, X e XI, do Anexo VII, do Manual de Referência da Resolução-TCE n. 87/2013, foi encaminhado "nada consta";
h)	por fim, foi apresentado o PARECER emitido pelo Controle Interno, nos termos do item XIII do Anexo VII do Manual de Referência.
3.	

Da análise procedida, conclui-se que a Prestação de Contas foi elaborada em consonância com a Lei Complementar n. 101/2000 e Lei n. 4.320/1964 e ainda com a Resolução-TCE n. 87/2013, tendo obedecido os princípios contábeis aceitos e apresentando a documentação prevista na legislação, sem indícios de prática de ilegalidades capazes de demandar investigação pormenorizada, em processo próprio de Tornadade Contas Especial ou mesmo em processo alheio ao foro de apreciação deste Tribunal, não merecendo, conseguintemente, reprovação.
4.	Posto isso, VOTO, nos termos do artigo 51, inciso 1,  da  Lei  Complementar Estadual n. 38/93, pela:
4.1	APROVAÇÃO da PRESTAÇÃO DE CONTAS do FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FUNEJ, relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade dos

onsta1ada a reau1an"dade na execu-cao dos Contra1os:
N • CONTRATO	N OME DA E MPRESA	OBJETO	VALOR	E XECUTADO	NO
E XERCÍCIO (R$)	
12/2015 (2º Apostilamento do 3° Termo Aditivo)	SOFTPLAN -  Planejamento e Sistemas LTOA	Serviços referentes ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ) de Primeiro Grau (PG) e Segundo Grau (SG), bem como todos os demais módulos licenciados
ao contratante.	1.071.600,46	
12/2015	(1º	e	2º
Apostilamentos ao 4° Termo Aditivo)	SOFTPLAN - Planejamento
e Sistemas LTOA	Serviços	referentes	ao
Sistema de Automação da Justiça (SAJ) de Primeiro Grau (PG) e Segundo Grau (SG), bem como todos os
demais módulos licenciados ao contratante.	375.345,32	
06/2019	Thema Informática LTOA	Sistema Integrado de Gestão
Administrativa, versão WEB e Plataforma Business lntelliqence - BI	245.906,54	
39/2014 (6° Termo Aditivo)	Liderança Serviços Eireli - EPP	Serviços de limpeza,  asseio e conservação de diária, das unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
(Grupo1 - Capital)	386.123,73	

);
Processo TCE n. 137.502 (Acórdãon. 13 096/2021/Plenário)

Avenida Ceará, 2994, 7° BEC, Rio Branco/Acre - CEP: 69.918-111 Telefone: (68) 3025-2039- Fone/fax (68) 3025-2041- e-mail: pres@tce.ac.gov.br

Pág. 6 de 7

DESEMBARGADORES  DENISE   CASTELO	B ONFIM  e	FRANCISCO DJALMA DA S ILVA,
considerando -a REGULAR;
4.2	REMESSA dos autos ao ARQUIVO, após as formalidades de estilo.
5.	É como VOTO.

Rio B ranco, 09 de dezembro de 2021.

Conselheira DULCINÉA B ENÍCIO DE ARAÚJO

Relatora

ProcessoTCE n. 137.502 (Acórdãon. 13 096/2021/Plenário)

Avenida Ceará, 2994, 7° BEC, Rio Branco/Acre- CEP: 69.918-111 Telefone: (68) 3025-2039- Fone/fax (68) 3025-2041 - e-mail: pres@tce.ac.gov.br

Pág. 7 de 7