PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Diretoria de Logística

Processo Administrativo nº	:	0007901-83.2021.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	DILOG
Requerente	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Diretoria de Logística
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Impugnação

MANIFESTAÇÃO

1.	Trata-se de pedido de impugnação ao Edital nº 24/2022 (ID nº 1144873), tendo como objeto “contratação de empresa para prestação dos serviços de agenciamento de viagens e hospedagens, compreendendo reserva, emissão, remarcação, cancelamento, endosso, entrega de bilhetes ou ordens de passagens, ao TJAC, em âmbito nacional e, eventualmente, internacional, bem como autorização para envio de excesso de bagagem e emissão de seguro de assistência em viagem internacional, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos”, proposto pela empresa L.A. VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, CNPJ 046136680001-65, com sede no Setor Hoteleiro Norte, quadra 02, bloco A, loja 230, Brasília- DF, CEP 70.702- 000.
2.	Preliminarmente cumpre a esta Administração a análise do pleito quanto à tempestividade do pedido de impugnação. Assim sendo, da análise, extrai-se que foi o pedido protocolado junto a este Tribunal de Justiça em 21 de março de 2021, ou seja, dentro do prazo estabelecido no Edital ora guerreado, já que estabelece o ‘item 22.1’ o prazo de até 03 (três) dias anteriores à data designada para abertura da sessão pública, transcrevo:

22.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
22.1.	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

3.	Nesse norte, ante ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que é corolário do princípio da legalidade e da objetividade das determinações habilitatórias, impõe a esta Administração o poder/dever a observância das normas estabelecidas no Edital.
4.	Desse modo, entendo tempestivo o pedido apresentada, ao passo que conheço do instrumento passando à análise de mérito.
5.	Pois bem. Cuida o pedido atacar ponto específico do Edital em comento, quando da exigência de que a empresa registrada indique "pelo menos, 01 (um) preposto, que esteja em Rio Branco-AC para pronto atendimento nos finais de semana".
6.	Nesse esteio, se vale o requerente do princípio constitucional da isonomia, esculpido na CF/88, de disposições da lei de licitações, bem como acordão do TCE para justificar o pleito em tela, in verbis:

“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a

administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
§ 1 o É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;"

[...]

Acórdão 357/2014- Plenário, Rel. Ministro José Jorge, in verbis: “ Na Contratação de serviços de agenciamento de viagens não é razoável exigir a instalação de postos presenciais em diversas unidades da Federação, tendo em vista que a marcação de passagens aéreas e a reserva de hotéis são usualmente feitas por meio eletrônico.(...) Observou o relator que “ a marcação de passagens aéreas e a reserva de hotéis, nos dias de hoje é usualmente feita por meio eletrônico, não se revelando razoável exigir postos presenciais em unidades da Federação. (...)E acrescentou que, além do desnecessário custo adicional, o requisito iria “ restringir a competitividade, limitando a participação a empresas com representação nacional ou, pelo menos, regional (...).”

7.	Nesse talante, a fixação de requisitos desnecessários ou que destoam da norma vigente como critério de habilitação ou desnecessários à execução do contrato devem ser afastados, visando ampliar a concorrência. Desse intelecto, cabe a administração pública rever seus atos a qualquer tempo, sempre que detectada qualquer inconformidade com o direito positivado.
11.	Pelos motivos exposto, manifesto aquiescência ao pedido da empresa L.A. VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, CNPJ 046136680001-65, no sentido de suprimir tão somente o termo "que esteja em Rio Branco-AC" do item 9.1.10.1 do Edital 24/2022.
12.	À GECON para as devidas retificações.
13.	Após, à CPL.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Alessandra Araújo de Souza, Diretora, em 22/03/2022, às 09:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1158440 e o código CRC C91B6692.

Processo Administrativo n. 0007901-83.2021.8.01.0000	1158440v5