PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº

:   0000399-93.2021.8.01.0000

Requerente	:   Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica, com fornecimento de peças

Objeto	:

e de consumíveis, abrangendo a Manutenção Preventiva Programada e Manutenção Corretiva, com suporte técnico 24x7x365, para equipamentos e as instalações pertencentes ao Ambiente Seguro, Sala-Segura do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, situada nas dependências do contratante, em Rio Branco/Acre

ANÁLISE DE RECURSO

DECISÃO DA PREGOEIRA

A empresa GREEN4T SOLUÇÕES TI LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.698.620/0005-68, com sede na Avenida Gupe, nº 10767, Galpão 03, Jardim Berval, Barueri/SP, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 20/2022, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classificação da empresa D´SOUZA ENG MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI, CNPJ Nº 22.823.243/0001-62.
Concedidos os prazos legais, a recorrente alegou inexequibilidade da proposta aceita, demonstrando assim o interesse na reforma da decisão.
Para tanto, fundamentou sua insurgência traçando um comparativo entre os preços ofertados e o Contrato nº 61/2016, firmado por este Tribunal com a recorrida para prestação de serviço idêntico ao ora licitado, cujos valores eram superiores aos aceitos na licitação atual. E que os valores contidos na proposta inicial da recorrida estavam muito próximos do firmado em 2016, acrescidos da inflação acumulada no período de 2016 a 2022, no entanto, reduziu sobremaneira tornando a oferta inexequível. Exemplificou:
Para o item 1 - manutenção preventiva: valor global no Contrato 61/2016 R$ 202.999,20 e na licitação atual R$

90.000,00;

Para o item 2 - manutenção corretiva: valor global no Contrato 61/2016 R$ 100.000,00 e na licitação atual R$ 3.500,00; Não houve apresentação de contrarrazões.

Breve relatório. Passamos às considerações.
1.	A empresa recorrida é atual prestadora dos serviços, nos termos do Contrato 61/2016. Vale destacar que é conhecedora dos equipamentos e peculiaridades da execução, de forma que possui condições de aferição dos preços de acordo com a prestação do serviço.
2.	Destaca-se que a manutenção preventiva constitui serviço que implica pagamento mensal. Já a corretiva será sob demanda e, conhecendo os equipamentos, aliada à realização da preventiva seguindo o plano de manutenção adequadamente, a probabilidade de efetuar corretiva com substituição de peças reduz substancialmente. Com isso, geralmente ocorre maior redução nos itens relativos à manutenção corretiva e no percentual de desconto.
3.	Objetivando melhor análise, solicitados subsídios junto à Diretoria de Tecnologia, responsável pela fiscalização e gestão do contrato, esta informou que até a presente data foram realizadas o total de 20 (vinte) horas técnicas de manutenção corretiva nos anos de 2020 e 2021 e substituição de peças nos anos de 2017, 2020 e 2021, perfazendo total de despesa com peças de R$ 73.024,74 (setenta e três mil vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos) (id 1174314), de modo que torna compreensível a recorrida ter reduzido mais a proposta no item 2.
4.	Ressalte-se que houve na licitação a participação de três licitantes: E. S. LINHARES, primeira classificada e inabilitada; D´SOUZA ENG MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI, segunda classificada e declarada vencedora e GREEN4T SOLUÇÕES TI LTDA, terceira classificada, ora recorrente. Ressalte-se que, muito embora o certame tenha tido poucos licitantes, a disputa foi considerável, com oferta de 87 (oitenta e sete) lances.
5.	A ata da sessão registrou no histórico de lances por item que: no item 1, que recebeu 24 (vinte e quatro) lances, a empresa E. S. Linhares ofertou 11 (onze); D'Souza, 10 (dez) e Green4T, 3 (três); no item 2, que recebeu 34 (trinta e quatro) lances, a empresa E. S. Linhares ofertou 6 (seis); D'Souza, 25 (vinte e cinco) e Green4T, 3 (três); e no item 3, que recebeu 29 (vinte e nove) lances, a empresa E. S. Linhares ofertou 9 (nove); D'Souza, 17 (dezessete) e Green4T, 3 (três). Percebe-se, portanto, que, no intuito de reduzir o valor global do grupo, a ordem de escolha para oferta de lances foi nos itens 2 e 3 e por último, item 1, ou seja, nos itens relativos à manutenção corretiva por demanda em detrimento da manutenção preventiva e assim garantir o pagamento mensal pela execução;
6.	Em relação ao valor da proposta inicial abordado pela recorrente, traçando comparativo entre a primeira e segunda classificadas, denota-se que os valores estavam muito acima do preço de referência, contudo, é de conhecimento de todos que na fase de lances a redução é inevitável com vistas a alcançar a melhor classificação. Desse modo, no item 1, E. S. Linhares, da inicial de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) reduziu para o valor negociado de R$ 79.999,92 (setenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos) e D'Souza, da inicial de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) reduziu para R$ 90.000,00 (noventa mil reais); e no item 2, da inicial de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), E. S. Linhares reduziu para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), enquanto da inicial de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), D'Souza reduziu para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Conclui-se que a redução decorreu do número de lances e o conhecimento, por parte da recorrida, dos itens com pouca demanda.

7.	Considera-se ainda que a recorrida demonstrou boa condição econômica através da evolução do Patrimônio líquido no Balanço Patrimonial apresentado para fins de habilitação.
8.	Destaca-se, por fim, que a recorrida foi convocada para negociação do item 1 (manutenção preventiva) e respondeu negativamente, mantendo, assim, o valor do último lance e, quando questionada sobre o valor do item 2 (manutenção corretiva), respondeu que estava correto, de modo que manteve a proposta conforme último lance, assumindo, portanto, todos os riscos de eventual descumprimento, sujeitando-se às penalidades incidentes nos termos do instrumento convocatório, conforme registrado na ata da sessão.

Considerando o acima exposto, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa GREEN4T SOLUÇÕES TI LTDA, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Rio Branco-AC, 06 de abril de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 11/04/2022, às 11:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1171100 e o código CRC 034D5917.

Processo Administrativo n. 0000399-93.2021.8.01.0000	1171100v29